Página 54 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 9 de Setembro de 2019

mensalmente, nos termos do art. , da Lei Complementar nº 101, de 2000.

As informações relativas ao Poder Executivo, referida no caput deste artigo, serão constituídas: da previsão de ingresso de Receita, por origem de recurso: Própria, Transferências Legais e Constitucionais, Convênios e Operações de Crédito; da programação de desembolso, por grupo de despesa e fonte de recursos.

No âmbito do Poder Executivo, caberá à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão e à Secretaria Municipal de Finanças, estabelecer o previsto no caput deste artigo

É competência da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, disponibilizar mensalmente aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, as quotas que viabilizem a execução orçamentária e financeira, compatíveis com a disponibilidade orçamentária e o cronograma de desembolso.

A previsão de ingresso de Receita e a programação de desembolso para os demais quadrimestres serão elaboradas até trinta dias após o encerramento do quadrimestre anterior.

A previsão de ingresso de Receita e a programação de desembolso do Poder Legislativo serão estabelecidas pela Câmara Municipal de Rondon do Pará - CMRP, a partir de seu orçamento vigente, observado o limite estabelecido na Emenda Constitucional nº 58, de 2009.

Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar a programação de desembolso, os Poderes promoverão, nos trinta dias subsequentes, os ajustes em suas programações, mediante limitação de empenho e movimentação financeira, observando: os compromissos com o pagamento de pessoal e encargos sociais, o pagamento do serviço da dívida, o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado e as vinculações de recursos à educação, à saúde e demais vinculações legais; a garantia dos recursos das contrapartidas municipais de convênios e financiamentos firmados.

Parágrafo único. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados para os órgãos e entidades do Poder Executivo dar-se-á em observância ao ingresso dessas receitas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

No exercício financeiro de 2020 as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Município de Rondon do Pará observarão os limites estabelecidos no inciso III, do art. 19, no inciso III, do art. 20 e no Parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira da Receita Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art. 19 e no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na forma do disposto no art. 169, da Constituição Federal

O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal, a enviar à Câmara Municipal de Rondon do Pará-CMRP, Projeto de Lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras e cargos.

A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal fica condicionada aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Projeto de Lei estabelecido no caput do artigo deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, dos demonstrativos dispostos nos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e ser submetido previamente à apreciação conjunta da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão e da Secretaria Municipal de Finanças.

Os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal somente poderão ser providos mediante concurso, ressalvado o disposto no Regime Jurídico Único.

O Governo Municipal poderá realizar concurso público, ficando condicionadas as respectivas contratações à verificação dos limites estabelecidos no artigo 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal.

No exercício de 2020, caso a despesa de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica restrito a concessão de vantagens inerentes ao regime especial de trabalho e por serviços extraordinários.

Excetua-se do caput deste artigo o atendimento de serviços de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência, educação, saúde, segurança e desenvolvimento urbano e rural, que ensejam situações de risco e prejuízo para a sociedade.

A análise da necessidade para a realização de serviços prevista no parágrafo anterior, no âmbito do Poder Executivo, e a indicação da compensação dos recursos sem prejuízo do restabelecimento dos limites legais será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo

O disposto no § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal e encargos sociais.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuada por força de lei ou decisão judicial, e os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente: sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargos ou categorias extintas, total ou parcialmente não caracterizem relação direta de emprego.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

O Poder Executivo poderá, caso necessário, enviar a Câmara Municipal de Rondon do Pará-CMRP, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária, objetivando modernizar a ação fazendária, aumentar a produtividade e intensificar a administração da Dívida Ativa.

A concessão e ampliação de incentivos, de isenção ou benefícios de natureza tributária no qual decorra renúncia de receita são sempre levados em conta o equilíbrio fiscal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Integra esta Lei, em atendimento ao disposto nos §§ 1º e , do art. , da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais, conforme previsto no inciso I do art. , da Lei Complementar nº 101, de 2000, poderá ser modificado em função de alterações nas previsões dos indicadores macroeconômicos, inclusão de novas receitas e obrigações no momento da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020.

O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de Rondon do Pará-CMRP até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Bimestral de que trata o § 3º do art. 132, da Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará.

Parágrafo único. O relatório que trata o caput deste artigo será estruturado conforme estabelecido na Seção III, do Capítulo IX, da Lei Complementar nº 101 de 2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional-STN.

O Chefe do Poder Executivo poderá propor modificação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual através de Mensagem à Câmara Municipal de