Página 131 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Setembro de 2019

Paraná , 09 de Setembro de 2019 • Diário Oficia

Marcos Roberto Treitny – Representante do Instituto Agronômico do

Paraná (IAPAR)

Gilmar Dalitz – Chefe do Departamento de Urbanismo da Secretaria

Municipal

de Infraestrutura

Neuzeli Brudeck Cordeiro – Diretora Geral Hospitalar do Hospital e

Maternidade Municipal Dr. Alcídio Bortolin

Rosane Jovina da Silva – Representante da COPEL Distribuição S.A.

Liliane Laura de Macedo Cabral – Coordenadora de Comunicação do

Governo.

Fernando Andriolli Pereira – Juiz de Direito da Comarca de Morretes

Silvio Rodrigues dos Santos Junior – Promotor de Justiça da Comarca

de Morretes

VIII – CONSELHO DE ENTIDADES NÃO

GOVERNAMENTAIS (CENG)

Izaltino Tonetti – Representante da Associação de Moradores do

Barro Branco, Capituva e Sapitanduva

Aldo Luiz Araújo – Representante do Jardim Graciosa

Gilmar Pazinatto – Representante da Loja Maçônica Estrela de

Morretes

José de Andrade – Representante da Igreja do Evangelho

Quadrangular

Marcos Antonio Cândido da Silva – Representante da Igreja

Metodista

Celso Luiz Cordeiro Lisboa – Representante da Igreja Evangélica

Assembleia de Deus

Ronaldo Negrão Filho – Representante da APAE

Josemari do Rocio Malucelli Pulsides – Representante da Pastoral da

Criança

Luiz Carlos Santos Felis – Representante da Associação da Terceira

Idade Ciranda de Amigos

Julio Cesar Cit – Representante do Ferroviário Atlético Club

Juliano Paschoal Delmond – Representante da Viação Graciosa Ltda.

Celso José de Ramos – Representante do Cruzeiro Sport Club

Arilda Porcides Sant’ Ana – Representante do Clube de

Desbravadores

Maria de Lourdes Teixeira Triaquim - Representante da União

Espírita Jesus Maria José

Leandro Kotvickz – Representante do Banco Itaú S.A.

Marlo Mucke Baron – Representante do Banco Bradesco S.A.

Irivan Gustavo Burda – Representante do Corpo de Socorro em

Montanha (COSMO)

Antonio Bezerra da Silva – Representante da União dos

Radioamadores do Litoral do Paraná (UNO)

Eliana Reynaldo – Voluntária do Hospital da Cruz Vermelha

Adão Pereira Pinto – Representante da Funerária Central

Luiz Augusto Dias de Souza – Representante do Rotary Club de

Morretes

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se o Decreto nº 306/2019.

Morretes, 06 de setembro de 2019.

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Luana Monique Veiga Deres

Código Identificador: 8BD2F842

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 425 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019

DECRETO Nº 425 DE 06 de SETEMBRO dE 2019

Nomeia a Comissão Especial para a realização de

estudo para apontar ações articuladas e indicar providências técnicas imprescindíveis a serem

implantadas visando à diminuição do índice de gastos

com pessoal e à diminuição de gastos do Poder

Executivo, bem como, ao aumento de receitas do

Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

l dos Municípios do Paraná • ANO VIII | Nº 1838

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa n.º 14/2018 do GEPATRIA – Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa, exarada pelo insigne Promotor de Justiça do Estado do Paraná, DR BRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO no Procedimento Administrativo n.º MPPR-0103.18.000011-1;

CONSIDERANDO os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a queda na arrecadação municipal em decorrência da retração econômica que o país se encontra, o qual está afetando a União, Estados, DF e principalmente os municípios, que afeta diretamente na formação da Receita Corrente Líquida (art. 2, IV, Lei Complementar nº 101/2000 - LRF) que serve de lastro para a definição do limite de despesa com pessoa (art. 19, inc. III c/c art. 20, inc. III, b, ambos da LRF);

CONSIDERANDO a política de austeridade com o erário e a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal;

CONSIDERANDO , a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade contínua de acompanhamento e redução das despesas com pessoal e encargos sociais, que tem um peso significativo no orçamento do Município, de modo que o Executivo não ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

CONSIDERANDO o Processo n.º 317774/18 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná cujo objeto é a adoção de medidas para redução do limite máximo de despesa com pessoal, com conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que essas medidas são fundamentais para a adequação à nova realidade financeira e orçamentária do município e assim que o cenário mudar e a arrecadação melhorar, essas medidas poderão ser revistas.

O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor OSMAIR COSTA COELHO, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada e nomeada a Comissão Especial para a realização de estudo para apontar ações articuladas e indicar providências técnicas imprescindíveis a serem implantadas visando à diminuição do índice de gastos com pessoal e à diminuição de gastos do Poder Executivo, bem como, ao aumento de receitas do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º . São componentes da Comissão Especial, prevista no art. 1º deste Decreto, os seguintes membros:

I – MARIO TADEU BELLAVER secretário municipal de Fazenda matriculado sob n.º 1550 - portador do CPF n.º 426.139.819-20;

II – ANDREIA LUCIANA ZELIOTTO diretora geral financeira matriculada sob n.º 8681 - portadora do CPF n.º 775.642.519-72;

III – LUIS CESAR CAETANO contador municipal matriculado sob n.º 1349 – portador do CPF n.º 029.332.239-29;

IV – DÁRIO LUIS OLIVEIRA DAS NEVES diretor de apoio administrativo matriculado sob n.º 15381 portador do CPF n.º 552.767.849-49;

V – RAPHAELA MARIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO assessora de educação de ensino fundamental infantil matriculada sob os n.º 84001 e 9984031 portadora do CPF n.º 037.289.679-29;

VI - VICTOR VITELCÍ DE SOUZA ALVES procurador-geral matriculado sob n.º 1382 portador do CPF n.º 819.944.439-87;