Página 144 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 9 de Setembro de 2019

A Dra. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA, MM. Juíza da 227ª Zona Eleitoral de Pouso Alegre/MG, em pleno exercício de suas funções e na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a quantos virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, que, nos termos do art. 15, inciso V, da Constituição Federal, foi determinado por este juízo que se proceda ao lançamento do ASE 337 (Suspensão de Direitos Políticos) no histórico das inscrições dos eleitores abaixo relacionados, descritas na requisição de autorização de processamento nº 8/2019 do sistema INFODIP:




Nome 

Inscrição Eleitoral 

Benedito Cobra Filho 

0619 4293 0264 

Lucio Dantas Duarte 

0108 4282 0299 

Maria Aparecida de Mello 

0076 4401 0299 

Solange Galvao Portugal Cobra Baldini 

0074 7936 0213 

E, para o conhecimento de todos, pública-se o presente edital no Diário de Justiça Eletrônico do TRE-MG. Dado e passado nesta cidade de Pouso Alegre, 227ª Zona Eleitoral, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove. Eu, ______________ Marília Loyola Barreiro Rocha, Técnica Judiciária, o digitei por ordem da MM. Juíza Eleitoral.

ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA

JUÍZA ELEITORAL

234ª ZONA ELEITORAL - RIO CASCA

ATOS JUDICIAIS

DIVERSOS

PROCESSO: 42-93.2019.6.13.0234

PROTOCOLO: 53.996/2019

ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016.

INTERESSADOS: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA/MG, JEFERSON RUSSO MIRANDA (PRESIDENTE) E JORGE ENISIO ZACARIAS (TESOUREIRO).

ADVOGADO: RAPHAEL ANDRADE MOREIRA - OAB: 113.896/MG

Vistos, etc.,

Tendo em vista a Análise Preliminar realizada pelo Cartório Eleitoral às fls. 32, INTIMEM-SE o órgão partidário municipal e os seus responsáveis para complementarem a documentação, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos dos arts. 34, § 3º; 59, § 1º, III e 65, § 1º, todos da Resolução TSE n.º 23.546/2017.

Rio Casca, 06 de setembro de 2019.

BRUNO MIRANDA CAMÊLO

Juiz Eleitoral da 234ª ZE

INFODIP: 162.900/2019

ASSUNTO: DIREITOS POLÍTICOS

INTERESSADO: ELIAS GONÇALVES DE PAULA

Vistos, etc.

Trata-se de comunicação de extinção da punibilidade ocorrida aos 14/06/2018, nos autos do processo n.º 0009594-26.2013.8.13.0687, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo/MG, devido a prescrição da pretensão executória da pena imposta a ELIAS GONÇALVES DE PAULA, eleitor desta 234ª Zona Eleitoral de Rio Casca/MG, com inscrição n.º 0991.8424.0299.

Do exposto, considerando que o eleitor foi incurso em tipo penal que não enseja hipótese de inelegibilidade, qual seja art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, determino o RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS.