Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 9 de Setembro de 2019

mês passado

E M E N T A

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR EM INQUÉRITO POLICIAL. 1ª QUESTÃO DE ORDEM : RESTABELECIDO O SIGILO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ADVOGADO PARTICIPAR DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. FASE INQUISITORIAL. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. 2ª QUESTÃO DE ORDEM DE OFÍCIO/PRELIMINAR : PROVAS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. CONHECIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE. PRECEDENTES DO STF. MÉRITO : PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DOS AGRAVADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADO PROCEDENTE, INCLUSIVE EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADO POR REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRISÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. APÓS CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO DO PARLAMENTAR ESTADUAL: ENVIO DE OFÍCIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO PARA QUE DELIBERE, EM SESSÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 2º C/C ARTIGO 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL). PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO PARCIAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR, VENCIDO O NOBRE JUIZ RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ VISTOR.

1. Questão de Ordem. Inteligência da Súmula Vinculante nº 14 do STF. Aplicabilidade.

1.1. Diligências que devem ser sigilosas, sob risco de comprometimento do seu cumprimento. Elementos ainda não documentados nos autos. Impossibilidade de acesso.

1. Questão de Ordem, de Ofício. Tema de ordem pública. Preliminar. Tema de delibação.

1. Licitude da prova produzida por meio de gravação ambiental com conhecimento de um dos interlocutores. Possibilidade jurídica. Permissivo da Lei nº 12.850/2013, em qualquer fase da persecução penal. Precedentes do STJ e STF, com repercussão geral reconhecida.

1. Mérito:

2. Investigação promovida pela Polícia Federal. Detecção de indícios suficientes de autoria e materialidade. Colusão para alteração da instrução e provas processuais. Reuniões em locais alternados, coordenadas por Representado. Necessidade de obstaculizar o aliciamento de testemunhas. Prerrogativa do advogado para o exercício profissional, contudo sem utilizá-la como esteio para escudar condutas ilícitas. Requisitos preenchidos da prisão preventiva e da busca e apreensão em face dos agravados, inclusive em escritório de advocacia, desde que acompanhado por advogado indicado pela respectiva seccional da Ordem de Advogados do Brasil. Admissibilidade. Jurisprudência dos Excelsos Tribunais Superiores. Violação. Materialidade dos seguintes delitos: artigos nº 288, 343 e 347, do Código Penal e artigo 299, do Código Eleitoral. Provimento do agravo, em parte. Deferimento integral das medidas requeridas pela Autoridade Policial, com esteio nos artigos 240 e 312, do CPP. Imprescindibilidade da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Manutenção da credibilidade das instituições. Mantidas as medidas previstas no artigo 319 do CPP (Medidas Cautelares Diversas da Prisão), de forma subsidiária, nos termos do voto do Juiz Vistor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes integrantes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, por unanimidade de votos, em acolher a 1ª Questão de Ordem para reestabelecer o sigilo do processo, decidindo que os advogados não poderiam participar da sessão de julgamento do agravo regimental, tendo em vista a necessidade de preservar a efetividade das medidas cautelares requeridas, em caso de eventual provimento do recurso interno; por unanimidade de votos, na 2ª Questão de Ordem de ofício/preliminar, para considerar válida a prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores em local público; e, no mérito, por maioria de votos, vencido o nobre Juiz Relator, em dar provimento parcial ao Agravo Regimental para deferir as prisões preventivas e buscas e apreensões representadas pela autoridade policial, e decidindo, ainda, que o sigilo do processo será levantado, tão somente para os interessados no processo, após o cumprimento de todas as diligências ora determinadas, nos termos do voto proferido pelo Juiz Vistor, que passa a integrar este julgado.