Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 123277/2012

Recorrente: Otmar Schutz

Auto de Infração n. 130945, de 09/03/2012.

Relator - César Esteves Soares - IBAMA

Procurador - Alessandro Yukio F. Matsubara - CREA/MT - 8915/D

1ª Junta de Julgamento de Recursos

ACÓRDÃO - 136/19

EMENTA . Auto de Infração n. 130945, de 09/03/2012. Por desmatar 186,0462 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Tabela 2 do Parecer Técnico n. 486/CG/SMIA/2011, fls. 4 e 5, versus. Termo de Embargo/ Interdição n. 124356, de 09/03/2012. Decisão Administrativa n. 764/ SUNOR/SEMA/2017, pela homologação do Auto de Infração n. 123277, arbitrando multa de R$ 930.231,00 (novecentos e trinta mil e duzentos e trinta e um reais), com fulcro no artigo 51 do Decreto Federal n. 6.514/08. Requer o recorrente seja cancelado o presente auto de infração em função da ocorrência de bis in idem, tendo em vista que o IBAMA autuou antes que a SEMA e até com mais rigor os mesmos fatos, na mesma localidade. Por consequência, seja o processo arquivado, e o auto de infração cancelado, tudo de acordo com a observância ao princípio destacado, bem como ao que vem decidindo o CONSEMA sobre as ocorrências como esta. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, acolheram o voto do relator, e mantiveram a Decisão Administrativa n. 764/SUNOR/SEMA/2017 multa de R$ 930.231,00 (novecentos e trinta mil e duzentos e trinta e um reais), com fulcro no artigo 51 do Decreto Federal n. 6.514/08. Mantiveram a sansão de embargo conferido pelo Termo de Embargo/Interdição n. 124356, de 09/03/2012, até que o recorrente promova a regularização ambiental de sua propriedade, inclusive PRAD e localização da reserva legal junto ao órgão ambiental competente.

Presentes à votação os seguintes membros:

Paulo Marcel Grisostes S. Barbosa

Representante da AMM

Ramilson Luiz C. Santiago

Representante da SEMA

Ticiano Juliano Massuda

Representante da PGE

Lucas Eduardo A. Silva

Representante da FEC;

Rodrigo Gomes Bressante

Representante do IESCBAP

Edilberto Gonçalves de Souza

Representante da FETIEMT

Álvaro Fernando C. Leite

Representante da FIEMT

Vanessa de Araújo Lobo

Representante da OPAN

Cuiabá, 21 de agosto de 2019.

Ramilson Luiz C. Santiago

Presidente da 1ª J.J.R.

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 564480/2013

Recorrente: Luís Anselmo Feldhaus

Auto de Infração n. 139016, de 11/04/2013.

Relator - Edilberto Gonçalves de Souza - FETIEMT

1ª Junta de Julgamento de Recursos

ACÓRDÃO - 137/19

EMENTA . Auto de Infração n. 139016, de 11/04/2013. Por depositar resíduos sólidos industriais (cavacos, maravalha e pó de serra) diretamente em solo permeável e a céu aberto contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. Decisão Administrativa n. 3316/SUNOR/SEMA/2015, pela homologação do Auto de Infração, arbitrando multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 62, inciso X do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente o efeito suspensivo, com reanálise de todas as questões fáticas e jurídicas da defesa, aliado ao que consta no presente recurso, proferindo nova decisão reconhecendo-se a improcedência do auto de infração, eis que carente de laudo técnico, sendo indevida a sua sustentação com a dosimetria ditada pela artigo 62 do Decreto 6.514/08, a par de outros vícios e nulidades, com o reconhecimento da insubsistência da multa e o arquivamento do processo administrativo. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 1ª Junta de

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Gestão - Imprensa Oficial

em virtude da conjunção de circunstâncias atenuantes e a não existência da perícia de constatação do dano ambiental não analisado na Decisão Administrativa n. 3316/SUNOR/SEMA/2015, decidiu pela redução da multa ao mínimo previsto no artigo 61, do Decreto Federal 6.514/08, perfazendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por depositar resíduos sólidos industriais (cavacos, maravalha e pó de serra) diretamente em solo permeável e a céu aberto contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.

Presentes à votação os seguintes membros:

Paulo Marcel Grisostes S. Barbosa

Representante da AMM

Ramilson Luiz C. Santiago

Representante da SEMA

Ticiano Juliano Massuda

Representante da PGE

Lucas Eduardo A. Silva

Representante da FEC;

Rodrigo Gomes Bressante

Representante do IESCBAP

Edilberto Gonçalves de Souza

Representante da FETIEMT

Álvaro Fernando C. Leite

Representante da FIEMT

Vanessa de Araújo Lobo

Representante da OPAN

Cuiabá, 21 de agosto de 2019.

Ramilson Luiz C. Santiago

Presidente da 1ª J.J.R.

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 215498/2012

Recorrente: Prefeitura Municipal de Colniza

Auto de Infração n. 121231, de 23/03/2012.

Relator - César Esteves Soares - IBAMA

Revisor - Paulo Marcel Grisoste S. Barbosa - AMM

Advogado - Carlos Roberto F. Martins - OAB/MT 11.706

1ª Junta de Julgamento de Recursos

ACÓRDÃO - 138/19

EMENTA . Auto de Infração n. 121231, de 23/03/2012. Fazer funcionar serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Decisão Administrativa n. 831/SUNOR/ SEMA/2017, pela homologação do Auto de Infração n. 121231, arbitrando a multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08. Requer a recorrente em dar provimento as preliminares arguidas para declarar a prescrição e assim extinguir o feito sem julgamento do mérito. Que seja reduzida a multa fixada em seu mínimo ante as condições personalíssimas do recorrente, condições financeiras e cunho social. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, acolheram o voto do relator, mantiveram a Decisão Administrativa n. 831/SUNOR/SEMA/2017, mantendo o valor da multa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08, por fazer funcionar serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Vencido o revisor.

Presentes à votação os seguintes membros:

Paulo Marcel Grisostes S. Barbosa

Representante da AMM

Ramilson Luiz C. Santiago

Representante da SEMA

Ticiano Juliano Massuda

Representante da PGE

Lucas Eduardo A. Silva

Representante da FEC;

Rodrigo Gomes Bressante

Representante do IESCBAP

Edilberto Gonçalves de Souza

Representante da FETIEMT

Álvaro Fernando C. Leite

Representante da FIEMT

Vanessa de Araújo Lobo

Representante da OPAN

Cuiabá, 21 de agosto de 2019.

Ramilson Luiz C. Santiago

Presidente da 1ª J.J.R.