Página 1751 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

ADV: LAERTES ANDRADE MUNHOZ, LUCIANO SALES CERQUEIRA (OAB 11204/BA), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 27109/PR) - Processo 0306686-48.2013.8.05.0103 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - REQUERENTE: Banco do Brasil SA - REQUERIDO: TIJOLOS ECOLOGICOS VICTOR GABRHIEL LTDA - CLAUDOMARK MONTEIRO FERREIRA - Vistos,etc. Trata-se de impugnação aos valores cobrados por Banco do Brasil S.A., solicitando a parte ré a realização da prova técnica que ora se designa. Considero válidas as disposições contratuais tendo em vista que a ré não juntou qualquer comprovação de que os juros e taxas aplicados estejam fora da média de mercado para o período previsto. Perceba-se que a tabela referente aos índices de mercado se encontra à disposição de quaisquer pessoas, através de simples consulta ao site do Banco Central. Não logrando a parte ré exibir qualquer fundamentação à referido argumento, portanto, considero preclusa a oportunidade, restando residualmente apenas, conceder oportunidade a parte ré a comprovar que seus cálculos exibidos às fls. 203/207 devem ser considerados aptos a substituir aqueles constantes da exordial. Ante o exposto, nomeio perito nestes autos, Sr. Almerciano José Maia Jr., CRC13247-07, Rua Felícia de Novaes, 193, Bairro de Fátima, Itabuna-BA, (73) 3612-5287, para que bem e fielmente cumpra o seu mister, efetuando cálculo do valor devido nos estritos moldes do contrato firmado (vide peça inicial) e eventuais amortizações demonstradas nos autos, exibindo o Laudo Contábil no prazo de vinte dias. Para tanto, defiro ao demandado: A) prazo de 15 (quinze) dias ao recolhimento de honorários periciais arbitrados em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) que deverão ser liberados, mediante alvará ou guia de retirada, ao expert, com efetiva devolução do resultado da perícia; B) prazo de trinta dias para depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor incontroverso, consoante afirmações de fls. 203; Deverá o Sr. Perito, se utilizar dos contratos e demonstrativos de conta exibidos aos autos, aplicando-se a correção monetária pelos índices oficiais. Referida perícia deverá analisar o valor cobrado pela instituição financeira à peça inicial, evolução mensal conforme eventuais amortizações comprovadas pelo réu, taxas de juros e encargos conforme contrato nos autos; e qual seria o valor devido à época da protocolização do pedido. Não sendo observado o pagamento dos honorários periciais, nem o depósito de valores incontroversos considerar-se-á desistência de referida prova, sobretudo para prevenir possível defesa procrastinatória nos autos. Em mencionada hipótese, retornem os autos certificados e conclusos para sentença. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. AFASTADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EVIDÊNCIA. MORA CREDITORIS. INOCORRÊNCIA. TAXA DEL CREDERE. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ESTABELECIDOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO. AFASTADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÉGIDE DO CPC/73. SÚMULA 306 DO STJ. ARTS. 20 E 21 DO CPC/73. POSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos à execução opostos por Carlos Eduardo Vilares Barral e Maria Aparecida Freitas de Castro em face de execução de título extrajudicial, promovida por Banco do Nordeste S/A, sob alegação de inexigibilidade do título e nulidade de suas cláusulas. 2. Conforme o princípio do livre convencimento motivado, deve o julgador com base nos fatos, provas, jurisprudência e legislação que entender aplicáveis à espécie decidir a controvérsia de modo fundamentado, não estando a interpretar as provas dos autos conforme o interesse de uma das partes, cabendo ao julgador estabelecer os limites e finalidades da prova, bem como a sua produção, a fim de evitar a procrastinação indevida do feito. Assim, suficientes os documentos carreados aos autos, sendo, ainda, a decisão em análise devidamente motivada, não há o que se falar em nulidade da sentença, afastando-se o quanto alegado pelos apelantes/embargantes. 3. Requereu o Recorrente adesivo/embargado que o presente feito fosse extinto sem resolução de mérito por não haver indicação do valor que o executado entende ser devido, ao menos a memória de cálculos, documentos indispensáveis em embargos fundamentados em excesso de execução. nos moldes do § 5.º do art. 739-A do CPC/73. Compulsando detidamente os autos, em especial, a peça exordial, depreende-se que os presentes embargos se fundam na existência de nulidade de cláusulas do título extrajudicial ora executado, que fulminariam a sua própria exigibilidade, não havendo exigência de documentos para casos dessa similitude. 4. Verifica-se nos fólios que os apelantes não efetuaram o pagamento das parcelas percebidas, deixando de cumprir, em primeiro lugar, o quanto contratado, não ocorrendo a caracterização da mora creditoris. 5. A execução inaugurada pelo banco apelado cumpre os requisitos essenciais para a sua propositura, qual seja, existência de título, mora do devedor, não se vislumbrando qualquer vício que retire a exigibilidade do título, uma vez que certo, líquido e determinado, sendo, ainda, a dívida executada dentro do prazo legal. 6. O Decreto Lei n.º 167/67 autoriza a cobrança, pela instituição financeira, da cláusula del credere. Ademais, a Lei n.º 10.177/2001 limitou a 3% ao ano, sua cobrança, para os contratos celebrados em sua vigência. 7. O percentual fixado no presente contrato a título de juros remuneratórios é de 4% ao ano, não havendo o que se falar em sua limitação, pois estipulado dentro dos patamares legais. 8. Não merece amparo o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos em dobro, uma vez que não demonstrada a má-fé, requisito indispensável para esta modalidade de restituição, devendo haver tão somente a repetição simples do indébito. 9. Capitalização de juros afastada pela sentença a quo em decorrência da ausência de contratação, abarcando a pretensão dos apelantes. 10. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a cobrança de Comissão de permanência não é admitida em caso de inadimplência, podendo incidir, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios e de multa de 10% sobre o montante devido, não merecendo prosperar o requerimento do recorrente. 11. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ), mesmo em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato, não restando demostrada a pactuação no caso em testilha. 12. Nos termos da jurisprudência do STJ, “no período de inadimplência das cédulas de crédito rural, comercial e industrial,”a instituição financeira está autorizada a cobrar apenas a taxa de juros remuneratórios elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária” (AgInt no AREsp 843.702/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.04.2017. 13. O recorrente adesivo requereu a compensação dos honorários advocatícios em vista da ocorrência da sucumbência recíproca, merecendo acolhimento o pleito, haja vista que a fixação das verbas honorárias ocorreu sob égide da Súmula 306 /STJ, a saber: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Sentença reformada. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0149988-05.2008.8.05.0001, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publi