Página 454 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

[i] “PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE. § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NAATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. Comprovado o exercício de atividade especialpor mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, ‘d’c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo. 2. O § 8º do artigo 57 da Leinº 8.213/91 veda a percepção de aposentadoria especialpor parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial.

3. A restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtémaposentadoria especial cerceia, semque haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência socialao segurado que implementouos requisitos estabelecidos na legislação de regência.

3. A regra emquestão não possui caráter protetivo, pois não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permaneça trabalhando em atividades que impliquemexposição a agentes nocivos semrequerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribuição, a fimde poder cumular o benefício coma remuneração da atividade, caso mantenha o vínculo; como nada impede que se aposentando sem a consideração do tempo especial, peça, quando do afastamento definitivo do trabalho, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Aregra, portanto, não tempor escopo a proteção do trabalhador, ostentando mero caráter fiscale cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional.

4. Ainterpretação conforme a constituição não temcabimento quando conduza entendimento que contrarie sentido expresso da lei. 5. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Leinº 8.213/91”. (TRF4. Arguição De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. FederalRicardo Teixeira Do Valle Pereira).

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5005743-92.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo

IMPETRANTE:GILDO MARQUES CORREIA

Advogado do (a) IMPETRANTE:ERIKACARVALHO - SP425952

IMPETRADO:GERENTE EXECUTIVO DAAGÊNCIADAPREVIDÊNCIASOCIALDE ITAQUERA- SÃO PAULO - SP, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

Vistos, emdespacho.

Considerando o poder geralde cautela do magistrado e o que dispõe o art. 77, inciso IVdo Código de Processo Civil, INTIME-SE NOVAMENTEAAUTORIDADE COATORApara que para que preste as informações emMandado de Segurança nos termos da decisão ID nº 18108175, no prazo de 10 (dez) dias, coma advertência de que a omissão injustificada importa ato atentatório à justiça, conduta sujeita a imposição de multa de até 20%sobre o valor da causa.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federale venhamos autos conclusos para prolação de sentença.

Intimem-se.

SãO PAULO, 5 de setembro de 2019.

8ª VARA P REVIDENCIARIA

Dr. Ricardo de Castro NascimentoJuizFederalAndré Luís Gonçalves NunesDiretorde Secretaria

Expediente Nº 3579

PROCEDIMENTO COMUM

0002067-13.2008.403.6183(2008.61.83.002067-6) - CLELIABARBOZAMORILLA(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

Dê-se ciência do retorno dos autos do Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Diante da decisão transitada emjulgado, caso o INSS, apesar da concessão do benefício da justiça gratuita, tenha interesse emrevogar o benefício concedido, emrazão da sua condição suspensiva (art. 98, do NCPC), deverá instruir seupedido comprova robusta da modificação da situação econômica do beneficiário - fato posterior -, demonstrando que a situação econômica do beneficiário, após a concessão do benefício da justiça gratuita teve efetiva modificação, bemcomo se ocorrida a alteração, essa não inviabiliza o sustento próprio e de sua família.

Demonstrado interesse na revogação, promova a digitalização e inserção dos documentos no sistema PJe, observando a mesma numeração dos autos físicos.

No silêncio ounada requerido, arquivem-se os autos.

PROCEDIMENTO COMUM

0006021-67.2008.403.6183(2008.61.83.006021-2) - ELLEN BARROS GASPARINI(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

Dê-se ciência do retorno dos autos do Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Diante da decisão transitada emjulgado, caso o INSS, apesar da concessão do benefício da justiça gratuita, tenha interesse emrevogar o benefício concedido, emrazão da sua condição suspensiva (art. 98, do NCPC), deverá instruir seupedido comprova robusta da modificação da situação econômica do beneficiário - fato posterior -, demonstrando que a situação econômica do beneficiário, após a concessão do benefício da justiça gratuita teve efetiva modificação, bemcomo se ocorrida a alteração, essa não inviabiliza o sustento próprio e de sua família.

Demonstrado interesse na revogação, promova a digitalização e inserção dos documentos no sistema PJe, observando a mesma numeração dos autos físicos.

No silêncio ounada requerido, arquivem-se os autos.

PROCEDIMENTO COMUM

0006231-21.2008.403.6183(2008.61.83.006231-2) - CLAUDIO LOPES(SP068416 - CELIAREGINAMARTINS BIFFI) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

Dê-se ciência do retorno dos autos do Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Diante da decisão transitada emjulgado, caso o INSS, apesar da concessão do benefício da justiça gratuita, tenha interesse emrevogar o benefício concedido, emrazão da sua condição suspensiva (art. 98, do NCPC), deverá instruir seupedido comprova robusta da modificação da situação econômica do beneficiário - fato posterior -, demonstrando que a situação econômica do beneficiário, após a concessão do benefício da justiça gratuita teve efetiva modificação, bemcomo se ocorrida a alteração, essa não inviabiliza o sustento próprio e de sua família.

Demonstrado interesse na revogação, promova a digitalização e inserção dos documentos no sistema PJe, observando a mesma numeração dos autos físicos.

No silêncio ounada requerido, arquivem-se os autos.

PROCEDIMENTO COMUM

0010884-66.2008.403.6183(2008.61.83.010884-1) - WILSON VERGARA(SP267269 - RITADE CASSIAGOMES VELIKYRIFF OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

Dê-se ciência do retorno dos autos do Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Diante da decisão transitada emjulgado, caso o INSS, apesar da concessão do benefício da justiça gratuita, tenha interesse emrevogar o benefício concedido, emrazão da sua condição suspensiva (art. 98, do NCPC), deverá instruir seupedido comprova robusta da modificação da situação econômica do beneficiário - fato posterior -, demonstrando que a situação econômica do beneficiário, após a concessão do benefício da justiça gratuita teve efetiva modificação, bemcomo se ocorrida a alteração, essa não inviabiliza o sustento próprio e de sua família.

Demonstrado interesse na revogação, promova a digitalização e inserção dos documentos no sistema PJe, observando a mesma numeração dos autos físicos.

No silêncio ounada requerido, arquivem-se os autos.

PROCEDIMENTO COMUM

0012638-43.2008.403.6183(2008.61.83.012638-7) - LUCAS TEOTONIO DE SOUZA(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

Dê-se ciência do retorno dos autos do Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Diante da decisão transitada emjulgado, caso o INSS, apesar da concessão do benefício da justiça gratuita, tenha interesse emrevogar o benefício concedido, emrazão da sua condição suspensiva (art. 98, do NCPC), deverá instruir seupedido comprova robusta da modificação da situação econômica do beneficiário - fato posterior -, demonstrando que a situação econômica do beneficiário, após a concessão do benefício da justiça gratuita teve efetiva modificação, bemcomo se ocorrida a alteração, essa não inviabiliza o sustento próprio e de sua família.