Página 262 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

anteriormente denominadas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, recebendo tratamento específico sob a denominação sociedades limitadas, surgindo a questão da permanência ounão da aplicabilidade do Decreto n.º 3.708/19, norma que anteriormente disciplinava as limitadas, concluindo que houve a revogação ouderrogação tácita, seja por apresentaremincompatibilidade coma leiposterior oupelas matérias dos diplomas anteriores teremsido reguladas de forma completa.Note-se que, ainda que se aceitasse a vigência do art. 10 do Decreto n.º 3.708/1919, não haveria como aplicá-lo aos sócios gerentes sob o fundamento de que a pessoa jurídica encerrouas atividades. Isto porque o citado art. 10 exige violação do contracto ouda lei, situação que, como já explicitado nos capítulos anteriores, não ocorre quando a pessoa jurídica fecha as portas.Por seuturno, entende o eg. STJ que o art. 158 da Lein.º 6.404/76, tambémserve de fundamento para responsabilização dos administradores. O teor da regra é o seguinte:Responsabilidade dosAdministradoresArt. 158. O administrador não é pessoalmente responsávelpelas obrigações que contrair emnome da sociedade e emvirtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:I - dentro de suas atribuições ou poderes, comculpa oudolo;II - comviolação da leioudo estatuto.(...) Ahipótese de responsabilização do art. 158, inc. I, da Lein.º 6.404/76 exige ato ilegale a presença de dolo ouculpa, não havendo como se cogitar de uma responsabilização por fatos sobre os quais o administrador não temnenhumcontrole, talé o caso do encerramento das atividades da pessoa jurídica por vicissitudes do mercado.Igualmente, a hipótese de responsabilização do art. 158, inc. II, da Lein.º 6.404/76 exige ato ilegale, embora a leisilencie, não há como se cogitar de infração semconsciência, daíporque tambémse faznecessária a presença de dolo ouculpa, não havendo como se cogitar de uma responsabilização por fatos sobre os quais o administrador não temnenhumcontrole, talé o caso do encerramento das atividades da pessoa jurídica por vicissitudes do mercado.Note-se que não há como aplicar nenhuma das regras acima aos administradores, sob o fundamento de que a pessoa jurídica encerrouas atividades. Isto porque ambas as hipóteses exigempara a responsabilização que o ato seja ilegal, situação que, como já explicitado nos capítulos anteriores, não ocorre quando a pessoa jurídica fecha as portas.Portanto, não há como responsabilizar nemas sociedades limitadas nemas sociedades anônimas, combase na Súmula 435/STJ, pelas dívidas de natureza não tributárias.9. DOS FATOS ALEGADOS NESTE PROCESSO COMO FUNDAMENTO (S) PARAO REDIRECIONAMENTO DAEXECUÇÃO FISCALO fundamento da decisão de que deferiuo redirecionamento da execução contra o (s) sócio (s) é a cessação de atividades da pessoa jurídica executada no seudomicílio fiscal, fato que a exequente chama de indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica. Nada mais imputa aos sócios. Diante de talquadro fático, considerando as premissas jurídicas assentadas nesta decisão, não há como manter o redirecionamento da execução contra o (s) sócio (s)-administrador (es) ousócio (s) gerente (s), combase no art. 135, III, do CTN, no art. 10 do Decreto n.º 3.708/19 ouno art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.II.2 - DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOEmsede de Recurso EspecialRepetitivo - REsp nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) - o Superior Tribunalde Justiça consolidouo entendimento no que concerne à prescrição intercorrente emexecução fiscal, cuja ementa ora transcrevo:RECURSO ESPECIALREPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICAPARAA CONTAGEM DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS APROPOSITURADAAÇÃO) PREVISTANO ART. 40 E PARÁGRAFOS DALEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lein. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscaljá ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ouda Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ounão sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fimda inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lein. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fimdo qualrestará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ:Emexecução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por umano, findo o qualse inicia o prazo da prescrição qüinqüenalintercorrente.3. Nemo Juize nema Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a leio é (ordena o art. 40:[...] o juizsuspenderá [...]). Não cabe ao Juizouà Procuradoria a escolha do melhor momento para o seuinício. No primeiro momento emque constatada a não localização do devedor e/ouausência de bens pelo oficialde justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou120 dias a fimde realizar diligências, sempedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontramamparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Tambémindiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da leié que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ouda não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricionalprevisto no art. 40, 1º e 2º da Lein. 6.830/80 - LEF teminício automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ouda inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, semprejuízo dessa contagemautomática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Semprejuízo do disposto no item4.1., nos casos de execução fiscalpara cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LeiComplementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juizdeclarará suspensa a execução. 4.1.2.) Semprejuízo do disposto no item4.1., emse tratando de execução fiscalpara cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LeiComplementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor oude localização de bens penhoráveis, o Juizdeclarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ounão petição da Fazenda Pública e havendo ounão pronunciamento judicialnesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricionalaplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) durante o qualo processo deveria estar arquivado sembaixa na distribuição, na forma do art. 40, 2º, 3º e 4º da Lein. 6.830/80 - LEF, findo o qualo Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) Aefetiva constrição patrimoniale a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para talo mero peticionamento emjuízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ousobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para alémda soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereua providência frutífera. 4.4.) AFazenda Pública, emsua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constituio termo inicial- 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva oususpensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicialpor meio da delimitação dos marcos legais que foramaplicados na contagemdo respectivo prazo, inclusive quanto ao período emque a execução ficoususpensa. 5. Recurso especialnão provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).Partindo desse entendimento, passo a analisar o caso dos autos, registrando que deixo de ouvir a Fazenda Pública, uma vezque a credora tomouciência do transcurso de todos os prazos no processo.Apessoa jurídica executada foicitada e não houve penhora (fls. 48 verso do piloto), tendo a exequente sido intimada dessa certidão em01/12/2008 (fl. 49). Na oportunidade, requereua inclusão dos sócios cujo deferimento foianulado, nos termos da fundamentação acima exposta. Houve outras diligências de penhora, todas negativas. É este o contexto fático dos autos. Passo, pois, a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é aquela que se inicia pela paralisação dos atos processuais da execução fiscalajuizada, após a citação do devedor oudo despacho judicialque a determina - art. 174, do CTN.Se houve paralisação injustificada do andamento da execução após a interrupção da prescrição comum, inicia-se a contagemda prescrição intercorrente.Registre-se, por oportuno, que compete ao credor indicar bens penhoráveis. Não se transfere o Poder Judiciário a obrigação de localizar bens livres e desembaraçados. No caso, vê-se que o feito executivo permaneceuparalisado ininterruptamente, semeventualcausa apta a obstar o curso da prescrição, por mais de 5 anos. Diante disso, fixo como marco inicialpara a contagemo dia 01/12/2008 (fl. 49), data emque a exequente tomouciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (Mandado de penhora negativa) e permaneceuinerte emrelação à pessoa jurídica no que concerne à busca de bens, postulando diligências apenas emrelação aos sócios.Apartir de 02/12/2008, portanto, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 ano, previsto no caput do art. 40, da LEF, que se esgotouem01/12/2009, iniciando-se, no dia seguinte, 02/12/2009 (termo inicial), o prazo prescricionaldo crédito exequendo, na forma do art. 40, , e , da LEF, que se encerrouem 01/12/2014 (termo final).Neste esteio, a declaração da extinção do crédito emcobrança pela ocorrência de prescrição intercorrente é medida que se impõe.III. DISPOSITIVOAnte o exposto:1.) aplico as regras veiculadas no art. 146, inc. III (exigência de leicomplementar), no art. 5o, XIII (liberdade de exercício de qualquer trabalho, observadas as restrições legais), e no art. 170, parágrafo único (livre iniciativa), todos da Constituição Federal, na interpretação assentada pelo eg. SUPREMO TRIBUNALFEDERALno RE n. 562276 - STF, e deixo de aplicar a Súmula 435/STJ e, emconsequência, anulo a decisão de fls. 144/145 do piloto que deferiuo pedido da exequente de redirecionamento da execução contra o sócio administrador ousócio gerente combase no art. 135, inc. III, do CTN, no art. 10 do Decreto n.º 3.708/19 ouno art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.2.) declaro a extinção dos créditos tributários inscritos nas CDAs nº 80.06.99.205014-60 (piloto) e nº 80.7.99.048664-65 (apenso), pela ocorrência de prescrição intercorrente, comamparo no art. 40, 4º, da LEF e no art. 174, do CTN, e, emconsequência, extingo as execuções fiscais, nos termos do art. 924, V, do CPC.Remetam-se os autos ao SEDI para exclusão das pessoas físicas do polo passivo da presente execução.Emrazão do princípio da causalidade, condeno a exequente, combase no art. 85 e , do NCPC, emhonorários de advogado emfavor do executado que advoga emcausa própria, calculados empercentuais sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, consistente no valor atualizado da dívida executada, a saber:15 %na faixa que vaiaté 200 (duzentos) salários-mínimos, 9 %na faixa que vaide 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) saláriosmínimos, 6 %na faixa que vaide 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, 4 %na de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cemmil) salários-mínimos, 2 %na faixa superior a 100.000 (cemmil) salários-mínimos.Custas na forma da lei.Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 4º, inciso II, do CPC.Transitada emjulgado a sentença, ao arquivo. P.R.I.

EXECUÇÃO FISCAL

0004032-35.2000.403.6109(2000.61.09.004032-7) - FAZENDANACIONAL (Proc. 409 - ELCIO NOGUEIRADE CAMARGO) X CONSTRUMAXIMACONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDAX WAGNERAUGUSTO DE CARVALHO XARNALDO BARBOSADEALMEIDALEME (SP051658 - ARNALDO BARBOSADEALMEIDALEME)

Chamo o feito à ordem.I - Relatório Trata-se de execução fiscalajuizada em18/07/2000 emface da pessoa jurídica acima indicada, para a cobrança de créditos inscritos na CDAnº 80.6.99.205014-60, período de apuração/ano base 101997/031998 (fls. 03/07 piloto) e 80.7.99.048664-65, período de apuração/ano base 091997/121997 (fls. 03/06 apenso).O despacho que ordenoua citação da pessoa jurídica foiproferido em 24/08/2000 (fl. 09 piloto) e a citação foirealizada por carta comAR na data de 27/09/2000 (fl. 10 piloto) e 29/09/2000 (fl. 09 apenso).O curso dos autos permaneceususpenso emrazão da informação de parcelamento da dívida (fls. 21/29) Nesse período houve deferimento do pedido da exequente para apensamento a estes autos da EF nº 0004032-35.2000.403.6109, entre as mesmas partes (fls. 30/34). Apartir de então os atos passarama ser realizados neste processo piloto.Decorrido o prazo de suspensão do parcelamento, a exequente requereu, quando da intimação em05/06/2006, a suspensão do processo por 120 dias, nos termos do artigo 40 da LEF, para fins de diligenciar sua pesquisa (fls. 37), o que foideferido pelo juízo às fls. 39.Por cota lançada na data de 14/01/2008, a exequente requereua penhora de bens da executada, emrazão da rescisão do parcelamento, o que também foideferido pelo juízo (fls. 40/44).Adiligência de penhora restounegativa, tendo o oficialde justiça certificado que não localizoubens (fls. 48 verso).Em01/12/2008 a exequente foidevidamente intimada do resultado da diligência e requereua inclusão dos sócios no polo passivo (fls. 49/77).O pedido de inclusão foideferido às fls. 78 e os sócios foramcitados às fls. 81 e 85.No entanto, às fls. 94/95 houve decisão judicialanulando a inclusão dos sócios, sendo que o agravo interposto pela exequente foiimprovido (fls. 119/127). Emprosseguimento a exequente requereua constatação do funcionamento da executada e após ter sido certificado nos autos que a pesso jurídica não foilocalizada, requereunovamente a inclusão dos sócios, o que foideferido, emconsonância como entendimento consolidado na Súmula 435, do STJ (fls. 130/145).Umdos sócios foicitado por oficialde justiça (fls. 161) e peticionounos autos alegando que houve dissolução parcialda executa e que a dívida estaria prescrita emrelação a ele, pois sua citação teria ocorrido 17 anos após o ajuizamento da execução (fls. 149/157).A exequente, emsua manifestação, reafirma a caracterização de dissolução irregular da executada e, comrelação à prescrição, alega que o novo marco inicialpara sua contagemseria a data da constatação pelo oficialde justiça em 25/08/2015, postulando a manutenção dos sócios no polo passivo e o bloqueio de valores emcontas e aplicações existentes emnome dos sócios pelo sistema BACENJUD.É o que basta.II. FUNDAMENTAÇÃOII. 1 -DANULIDADE DAINCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DAAÇÃO1. DASUPERAÇÃO DASUSPENSÃO DO PROCESSO POR DIRETRIZASSENTADAPELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNALFEDERALPOSTERIORMENTE À SÚMULA435/STJAsuspensão ordenada pelo eg. STJ (Tema 981 - REsp. n.º 1.645.333-SP e REsp. nº 1.645.281-SP) destina-se a discutir as teses de responsabilização partindo da premissa de que a dissolução irregular é fato jurídico que autoriza o redirecionamento, havendo apenas a pendência de deliberação a respeito de se exigir a presença dos sócios-gerentes no momento da ocorrência do fato gerador do tributo e da dissolução irregular.Importante aquiconsignar que, quando o eg. SUPREMO TRIBUNALFEDERALpronuncia decisão sobre umdeterminado tema envolvendo matéria constitucional, o eg. SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇAtemrevisado seuentendimento para se adequar ao que decidido pela Corte Constitucional. Talé o que se ocorreunos casos da Súmula 470/STJ , da Súmula 366/STJ , da Súmula 348 e da Súmula 157/STJ , todas revogadas. APÓS decisões emsentido diverso proferidas pelo eg. STF. Ora, o egrégio SUPREMO TRIBUNALFEDERALdecidiuque é inconstitucionalo art. 13 da Lei8.620/93, tanto por vício formal (violação ao art. 146, III , da Constituição Federal) como por vício material (violação aos arts. , XIII , e 170, parágrafo único da Constituição Federal), emdecisão proferida no Recurso Extraordinário n. 562276 (03/11/2010) POSTERIORMENTE à edição da Súmula 435/STJ (14/04/2010), assentando interpretações das regras constitucionais que são prejudiciais à aplicação da Súmula 435 e que são importantes para a resolução do caso, residindo neste ponto a distinção exigida pelo art. 1.037, , do CPC, que autoriza a análise da matéria.2. DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICADAS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNALFEDERALNO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 562276O art. 13 da Lein.º 8.620, de 5 de janeiro de 1993, estabelecia:Art. 13. O titular da firma individuale os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondemsolidariamente, comseus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Leinº 11.941, de 2009) Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondemsolidariamente e subsidiariamente, comseus bens pessoais, quanto a inadimplemento das obrigações para coma Seguridade Social, por dolo ouculpa. (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Leinº 11.941, de 2009) Em3 de novembro de 2010,no âmbito do controle difuso de constitucionalidade das leis, no Recurso Extraordinário n. 562276, o eg. SUPREMO TRIBUNALFEDERALreconheceu, comrepercussão geral, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lein.º 8.620/93, emjulgamento cuja ementa é a seguinte:EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART146, III, DACF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA.ART. 13 DALEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMALE MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL.APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bemcomo diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seuart. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sema observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsideraras regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas emcarátergeralpelos