Página 266 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

contrahidas emnome da sociedade, mas respondempara comesta e para comterceiros solidaria e illimitadamente pelo excesso de mandato e pelos actos praticados comviolação do contracto ouda lei.Deve-se chamar a atenção para o que dispõe o CCB/2002, regra vigente, o seguinte a respeito das sociedades limitadas:CAPÍTULO IVDa Sociedade LimitadaSeção IDisposições PreliminaresArt. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondemsolidariamente pela integralização do capitalsocial. (g.n) Cumpre pontuar que a regra veiculada no art. 10 do Decreto nº. 3.708/19 foi revogada pela regra veiculada no art. 1.052 do NCCB, que dispõe sobre a responsabilidade do sócio na sociedade por responsabilidade limitada, já que o NCCB é leiposterior e dispõe de forma mais detalhada a respeito das sociedades limitadas, antigamente chamadas de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, devendo prevalecer o NCCB nos termos do art. 2º, 1º, do D.Ln. 4.657/42 (Leide Introdução às normas do Direito Brasileiro), cuja dicção é:Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a leiterá vigor até que outra a modifique ourevogue. 1ºAleiposterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja comela incompatívelouquando regule inteiramente a matéria de que tratava a leianterior.EDUARDO SCHUCH, no artigo intitulado O novo Código Civile as sociedades limitadas, de 1º novembro 2014, disponívelem https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI7916,61044O+novo+Código+Civil+e+as+sociedades+limitadas, Acesso em:15 out 2018, afirma que o novo Código Civilestabeleceuo delineamento e a normatização do Direito de Empresa, abrangendo a disciplina legalrelativa à atividade empresariale às sociedades, unificando a regência das obrigações civis e comerciais. Sustenta ainda que as sociedades comerciais foramnormatizadas, inclusive as anteriormente denominadas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, recebendo tratamento específico sob a denominação sociedades limitadas, surgindo a questão da permanência ounão da aplicabilidade do Decreto n.º 3.708/19, norma que anteriormente disciplinava as limitadas, concluindo que houve a revogação ouderrogação tácita, seja por apresentaremincompatibilidade coma leiposterior oupelas matérias dos diplomas anteriores teremsido reguladas de forma completa.Note-se que, ainda que se aceitasse a vigência do art. 10 do Decreto n.º 3.708/1919, não haveria como aplicá-lo aos sócios gerentes sob o fundamento de que a pessoa jurídica encerrouas atividades. Isto porque o citado art. 10 exige violação do contracto ouda lei, situação que, como já explicitado nos capítulos anteriores, não ocorre quando a pessoa jurídica fecha as portas.Por seuturno, entende o eg. STJ que o art. 158 da Lein.º 6.404/76, tambémserve de fundamento para responsabilização dos administradores. O teor da regra é o seguinte:Responsabilidade dosAdministradoresArt. 158. O administrador não é pessoalmente responsávelpelas obrigações que contrair emnome da sociedade e emvirtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:I - dentro de suas atribuições ou poderes, comculpa oudolo;II - comviolação da leioudo estatuto.(...) Ahipótese de responsabilização do art. 158, inc. I, da Lein.º 6.404/76 exige ato ilegale a presença de dolo ouculpa, não havendo como se cogitar de uma responsabilização por fatos sobre os quais o administrador não temnenhumcontrole, talé o caso do encerramento das atividades da pessoa jurídica por vicissitudes do mercado.Igualmente, a hipótese de responsabilização do art. 158, inc. II, da Lein.º 6.404/76 exige ato ilegale, embora a leisilencie, não há como se cogitar de infração semconsciência, daíporque tambémse faznecessária a presença de dolo ouculpa, não havendo como se cogitar de uma responsabilização por fatos sobre os quais o administrador não temnenhumcontrole, talé o caso do encerramento das atividades da pessoa jurídica por vicissitudes do mercado.Note-se que não há como aplicar nenhuma das regras acima aos administradores, sob o fundamento de que a pessoa jurídica encerrouas atividades. Isto porque ambas as hipóteses exigempara a responsabilização que o ato seja ilegal, situação que, como já explicitado nos capítulos anteriores, não ocorre quando a pessoa jurídica fecha as portas.Portanto, não há como responsabilizar nemas sociedades limitadas nemas sociedades anônimas, combase na Súmula 435/STJ, pelas dívidas de natureza não tributárias.9. DOS FATOS ALEGADOS NESTE PROCESSO COMO FUNDAMENTO (S) PARAO REDIRECIONAMENTO DAEXECUÇÃO FISCALO fundamento da decisão de que deferiuo redirecionamento da execução contra o (s) sócio (s) é a cessação de atividades da pessoa jurídica executada no seudomicílio fiscal, fato que a exequente chama de indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica. Nada mais imputa aos sócios. Diante de talquadro fático, considerando as premissas jurídicas assentadas nesta decisão, não há como manter o redirecionamento da execução contra o (s) sócio (s)-administrador (es) ousócio (s) gerente (s), combase no art. 135, III, do CTN, no art. 10 do Decreto n.º 3.708/19 ouno art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.II.2 - DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOEmsede de Recurso EspecialRepetitivo - REsp nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) - o Superior Tribunalde Justiça consolidouo entendimento no que concerne à prescrição intercorrente emexecução fiscal, cuja ementa ora transcrevo:RECURSO ESPECIALREPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICAPARAA CONTAGEM DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS APROPOSITURADAAÇÃO) PREVISTANO ART. 40 E PARÁGRAFOS DALEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lein. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscaljá ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ouda Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ounão sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fimda inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lein. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fimdo qualrestará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ:Emexecução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por umano, findo o qualse inicia o prazo da prescrição qüinqüenalintercorrente.3. Nemo Juize nema Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a leio é (ordena o art. 40:[...] o juizsuspenderá [...]). Não cabe ao Juizouà Procuradoria a escolha do melhor momento para o seuinício. No primeiro momento emque constatada a não localização do devedor e/ouausência de bens pelo oficialde justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou120 dias a fimde realizar diligências, sempedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontramamparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Tambémindiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da leié que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ouda não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricionalprevisto no art. 40, 1º e 2º da Lein. 6.830/80 - LEF teminício automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ouda inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, semprejuízo dessa contagemautomática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Semprejuízo do disposto no item4.1., nos casos de execução fiscalpara cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LeiComplementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juizdeclarará suspensa a execução. 4.1.2.) Semprejuízo do disposto no item4.1., emse tratando de execução fiscalpara cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LeiComplementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor oude localização de bens penhoráveis, o Juizdeclarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ounão petição da Fazenda Pública e havendo ounão pronunciamento judicialnesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricionalaplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) durante o qualo processo deveria estar arquivado sembaixa na distribuição, na forma do art. 40, 2º, 3º e 4º da Lein. 6.830/80 - LEF, findo o qualo Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) Aefetiva constrição patrimoniale a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para talo mero peticionamento emjuízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ousobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para alémda soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereua providência frutífera. 4.4.) AFazenda Pública, emsua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constituio termo inicial- 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva oususpensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicialpor meio da delimitação dos marcos legais que foramaplicados na contagemdo respectivo prazo, inclusive quanto ao período emque a execução ficoususpensa. 5. Recurso especialnão provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).Partindo desse entendimento, passo a analisar o caso dos autos, registrando que deixo de ouvir a Fazenda Pública, uma vezque a credora tomouciência do transcurso de todos os prazos no processo.Apessoa jurídica executada foicitada e não houve penhora (fls. 48 verso do piloto), tendo a exequente sido intimada dessa certidão em01/12/2008 (fl. 49). Na oportunidade, requereua inclusão dos sócios cujo deferimento foianulado, nos termos da fundamentação acima exposta. Houve outras diligências de penhora, todas negativas. É este o contexto fático dos autos. Passo, pois, a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é aquela que se inicia pela paralisação dos atos processuais da execução fiscalajuizada, após a citação do devedor oudo despacho judicialque a determina - art. 174, do CTN.Se houve paralisação injustificada do andamento da execução após a interrupção da prescrição comum, inicia-se a contagemda prescrição intercorrente.Registre-se, por oportuno, que compete ao credor indicar bens penhoráveis. Não se transfere o Poder Judiciário a obrigação de localizar bens livres e desembaraçados. No caso, vê-se que o feito executivo permaneceuparalisado ininterruptamente, semeventualcausa apta a obstar o curso da prescrição, por mais de 5 anos. Diante disso, fixo como marco inicialpara a contagemo dia 01/12/2008 (fl. 49), data emque a exequente tomouciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (Mandado de penhora negativa) e permaneceuinerte emrelação à pessoa jurídica no que concerne à busca de bens, postulando diligências apenas emrelação aos sócios.Apartir de 02/12/2008, portanto, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 ano, previsto no caput do art. 40, da LEF, que se esgotouem01/12/2009, iniciando-se, no dia seguinte, 02/12/2009 (termo inicial), o prazo prescricionaldo crédito exequendo, na forma do art. 40, , e , da LEF, que se encerrouem 01/12/2014 (termo final).Neste esteio, a declaração da extinção do crédito emcobrança pela ocorrência de prescrição intercorrente é medida que se impõe.III. DISPOSITIVOAnte o exposto:1.) aplico as regras veiculadas no art. 146, inc. III (exigência de leicomplementar), no art. 5o, XIII (liberdade de exercício de qualquer trabalho, observadas as restrições legais), e no art. 170, parágrafo único (livre iniciativa), todos da Constituição Federal, na interpretação assentada pelo eg. SUPREMO TRIBUNALFEDERALno RE n. 562276 - STF, e deixo de aplicar a Súmula 435/STJ e, emconsequência, anulo a decisão de fls. 144/145 do piloto que deferiuo pedido da exequente de redirecionamento da execução contra o sócio administrador ousócio gerente combase no art. 135, inc. III, do CTN, no art. 10 do Decreto n.º 3.708/19 ouno art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.2.) declaro a extinção dos créditos tributários inscritos nas CDAs nº 80.06.99.205014-60 (piloto) e nº 80.7.99.048664-65 (apenso), pela ocorrência de prescrição intercorrente, comamparo no art. 40, 4º, da LEF e no art. 174, do CTN, e, emconsequência, extingo as execuções fiscais, nos termos do art. 924, V, do CPC.Remetam-se os autos ao SEDI para exclusão das pessoas físicas do polo passivo da presente execução.Emrazão do princípio da causalidade, condeno a exequente, combase no art. 85 e , do NCPC, emhonorários de advogado emfavor do executado que advoga emcausa própria, calculados empercentuais sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, consistente no valor atualizado da dívida executada, a saber:15 %na faixa que vaiaté 200 (duzentos) salários-mínimos, 9 %na faixa que vaide 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) saláriosmínimos, 6 %na faixa que vaide 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, 4 %na de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cemmil) salários-mínimos, 2 %na faixa superior a 100.000 (cemmil) salários-mínimos.Custas na forma da lei.Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 4º, inciso II, do CPC.Transitada emjulgado a sentença, ao arquivo. P.R.I.

EXECUÇÃO FISCAL

0005152-16.2000.403.6109(2000.61.09.005152-0) - FAZENDANACIONAL (Proc. 897 - EDSON FELICIANO DASILVA) X DEXEN COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA.(SP131015 - ANDRE FERREIRAZOCCOLI E SP160867 - TACIANADESUO RODRIGUES)

CERTIDÃO

Certifico que incluicomo informação de secretaria, conforme determinado no artigo , inciso I, alínea o da PORTARIANº 20 de 31/05/2019 (disponibilizado no DOU CadernoAdministrativo em05/06/2019), desta 4ª Vara Federalde Piracicaba, o seguinte expediente:Intime-se a parte EMBARGADApara, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos às fls. 240/241, nos termos do art. 1023, do CPC.

EXECUÇÃO FISCAL

0007529-57.2000.403.6109(2000.61.09.007529-9) - CONSELHO REGIONALDE ENGENHARIAEAGRONOMIADO ESTADO DE SÃO PAULO (SP119472 - SILVIACRISTINAMARTINS) X FUNAPI - FUNDACAO DEACO PIRACICABALTDA (SP200359 - LUIZ CARLOS CABRALMARQUES)

SENTENÇAI - Relatório Trata-se de execução fiscalproposta para a cobrança de créditos inscritos emDívidaAtiva.Nos autos dos Embargos à Execução Fiscalnº 200261090050688 houve desconstituição do crédito em cobrança (fls. 54/57).É o que basta.II - FundamentaçãoConsiderando que houve desconstituição do crédito executado, é caso de extinção da presente execução fiscal.III - DispositivoFace ao exposto, extingo a execução fiscalcombase no art. 924, inc. III, do CPC. Incabívela condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas.Desconstituo a penhora de fl. 19. Outrossim, excepcionalmente, combase no princípio da celeridade processual, considerando que o Conselho efetuouo depósito do valor referente aos honorários advocatícios, proceda a Secretaria a regularização da autuação, cadastrando este feito na classe 12078 como Execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Tabela Única deAssuntos e Classes Processuais, figurando como exequente Marcelo Rosenthal.Após, intime-se o executado, ora exequente, para se manifestar acerca da satisfação do crédito. Emsendo positivo, expeça-se alvará de levantamento emseufavor.Oportunamente, tudo cumprido, certificado o trânsito emjulgado, tornem-me os autos para prolação de sentença de extinção da fase de execução.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0002985-89.2001.403.6109(2001.61.09.002985-3) - FAZENDANACIONAL (Proc. 2107 - ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES) X VIPAVIACAO PANORAMICALTDA (SP143314 - MELFORD VAUGHN NETO E SP126888 - KELLYCRISTINAFAVERO)

EAPENSOS

Indefiro o requerido pela exequente às fls. 452, por falta de previsão legale por se tratar de providência que compete exclusivamente a ela tomar, na busca de seus interesses, de forma administrativa.

Como se observa da decisão de fls. 431/432, a arrematação aquirealizada está perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903, do CPC.

APortaria nº 79, de 03/02/2014, da Procuradoria Geralda Fazenda Nacional, que disciplina o parcelamento do valorcorrespondente à arrematação dos bens emhasta pública, prevê expressamente emseuartigo 11, inverbis: