Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Brasília, 5 de setembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.103.481 (542)

ORIGEM : 20730859220178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : TIAGO LUIS SAURA (287925/SP)

INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO PAULISTA DE DEFENSORES PUBLICOS - APADEP

ADV.(A/S) : DANIELA BARREIRO BARBOSA (187101/SP)

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 3, p. 140-143):

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA -EXISTÊNCIA DE PARÂMETRO DE CONTROLE NORMATIVO ESTADUAL QUE CORRESPONDE À NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO -USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, QUANDO PRATICADA POR QUAISQUER DAS PESSOAS ESTATAIS, QUALIFICA-SE COMO ATO DE TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL DIRETA - PRELIMINAR REJEITADA".

"A ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça somente pode ser conhecida no que diz respeito a eventual afronta à Constituição Estadual, admitindo-se, porém, o controle de constitucionalidade com base em norma da Constituição Federal de observância obrigatória, ainda que não incorporada expressamente ao ordenamento constitucional do Estado-membro".

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.295, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 - ATOS NORMATIVOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR QUE INTRODUZIU MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS AO PROJETO DE LEI INICIALMENTE ENCAMINHADO PELO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ORIGINAL - DESVIO DE PODER DE EMENDA PARLAMENTAR POR IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA - RECONHECIMENTO - DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, ADEMAIS, QUE EXTRAPOLAM REGRAS GERAIS DE ALCANCE NACIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - OFENSA AO PACTO FEDERATIVO E AOS ARTIGOS , 24, § 2º, ITEM 3, PARTE FINAL, E 103, PARÁGRAFO 1º, TODOS DA CARTA BANDEIRANTE E ARTIGOS 24, INCISO XIII, E 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA D, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE".

"São inconstitucionais os atos normativos que resultem de emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa reservada que não guardem estrita relação com a matéria objeto da proposição legislativa originária".

"A edição de lei, por determinado ente da federação, que contrarie frontalmente critérios mínimos legitimamente veiculados pela União, em sede de normas gerais, ofende diretamente o texto constitucional. Precedentes do E. STF".

"É inconstitucional a lei estadual que, em matéria inserida na competência privativa do Presidente da República, restringe ou amplia determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional".

Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 3, p. 215).

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , 10, 63, I, 102, I, a e 125, § 2º, todos da Constituição Federal.

Sustenta que em virtude de inexistir, na Constituição estadual, norma parâmetro acerca do tema da lei impugnada, a via do controle abstrato da legislação estadual compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

Assevera que na hipótese de ofensa à Carta estadual, esta se daria de forma indireta, o que, no seu entender, inviabiliza o controle concentrado e aponta a existência de pertinência temática entre as emendas parlamentares e a matéria objeto do projeto de lei originário.

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, conforme consolidado entendimento deste Supremo Tribunal Federal, na hipótese acórdão referente à representação de inconstitucionalidade de âmbito estadual, somente se admite o recurso extraordinário quando se constata que o parâmetro de controle normativo local corresponde a norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, à luz do princípio da simetria.

Nesse sentido, cito a ementa da Rcl 383, de relatoria do Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 21.5.1993:

“Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficacia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros. - Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatária pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.”

Em igual sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.554/09. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE NORMATIVO LOCAL QUE CORRESPONDE À NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES INTEGRANTES DA FEDERAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 4. Apenas se admite recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade estadual ou distrital quando o parâmetro de controle normativo local corresponder a norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos demais entes integrantes da Federação. Assim, é pressuposto de cabimento do recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado em ação direta, a demonstração de qual norma de repetição obrigatória inserida na constituição local foi violada, medida que, analisando a petição do apelo extremo (fls. 289/308), furtou-se a agravante.(Precedentes: RCL n. 383, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ de 21.5.93; RCL n. 596 - AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ de 14.11.96; RE n. 353.350-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 21.05.04; RE n. 445.903, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 05.02.10; RE n. 482.078, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 17.3.2010; RE n. 573.379, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 26.03.10; RE n. 575.732, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 01.06.11; RE n. 562.018, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 03.10.11, entre outros). 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Ação direita – Preliminar de ilegitimidade da FEBRABAN não reconhecida – Lei n. 1.554/09, da Estância Turística de Ibiúna – Inconstitucionalidade material em que não se aponta ofensa a normas da Carta Estadual – Inadmissibilidade – Inconstitucionalidade formal que não se configurou – Inexistência de vício de iniciativa ou de falta de indicação da fonte de custeio – Precedentes – Ação improcedente.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 683603 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2012 PUBLIC 21-08-2012).

In casu, para dissentir do que assentado pelo Tribunal de origem quanto à existência de parâmetro de controle estadual correspondente à norma da Constituição Federal de observância compulsória pelos Estados, seria necessário a análise da legislação infraconstitucional, medida inviável em sede de apelo extremo.

Quanto ao mérito da controvérsia, o Colegiado a quo assim se manifestou (eDOC 3, p. 161):

“No caso sub judice , conquanto a ementa nº 01 apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado não gere impacto financeiro aos cofres públicos, é inegável que as modificações introduzidas ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2016 são absolutamente estranhas à matéria veiculada pelo texto originário, traduzindo, ipso facto , vício de inconstitucionalidade formal.”

O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a admissão de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI GAÚCHA N. 10.385/1995. PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. DIAS PARADOS CONTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. EMENDA PARLAMENTAR. ALTERAÇÕES DO DISPOSITIVO