Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

do apelante e estavam de plantão na Delegacia para onde havia sido recolhido. 2. Para a condenação pelo crime de desacato é suficiente o dolo genérico, consistente no proferir ofensas e faltar com o respeito e acatamento devidos à função pública, não se exigindo o dolo específico. E, nesta compreensão, também não é possível acatar a tese do apelante de desclassificação do delito de desacato para o crime de injúria contra funcionário público, porque ficou demonstrado que a ofensa foi perpetrada contra os agentes do Estado que estavam no exercício de suas funções e exatamente por esta razão. 3. Irrelevante a exaltação do acusado, para haurir irresponsabilidade penal, porque o estado emocional ou de embriaguez não é elementar do tipo penal. 4. A norma penal, prevista no art. 331 do Código Penal foi recepcionada pela Constituição Federal, pois não demonstra nenhuma incompatibilidade material com o seu conteúdo. Nesse contexto, permanece íntegro o crime de desacato em nosso ordenamento jurídico, sem que haja violação de direito fundamental à liberdade de expressão prevista no art. , inc. IV da CF e a sua aplicação, por óbvio, não fere o principio da legalidade. 5. Por fim, ressalta-se que o Juízo de origem aplicou pena privativa de liberdade no minimo legal, consoante lhe é autorizado no artigo 59, inciso I, do Código Penal, não estando obrigado a aplicar a pena privativa de liberdade apenas se afastada a multa. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Confiram com a seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO MATÉRIA PENAL CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331) COMPATIBILIDADE COM O ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO PRECEDENTES AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 1.064.572, relatado pelo ministro Celso de Mello, na Segunda Turma, acórdão publicado no Diário de Justiça eletrônico de 06 de novembro 2017).

Consoante com a jurisprudência do Supremo, o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos equivale a norma supralegal, porquanto não observa o rito do artigo , § 3º, da Constituição Federal, sendo inviável a respectiva análise em sede extraordinária.

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.230.437 (577)

ORIGEM : 00004307220148150161 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : JOSE ARIMATEIA AZEVEDO DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (5863/PB, 01556/PE)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : MAMEDE FERREIRA LIMA

INTDO.(A/S) : EULÁLIA ANÁLIA DE SANTOS LIMA REPRESENTADA POR MARIZÉLIA FERREIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : DJACI SILVA DE MEDEIROS (13514/PB)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

“JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – INTERPOSIÇÃO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – CONTRARIEDADE AO TEMA 339 DO C. STF – EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADO REALINHAMENTO DO APELO AOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STF, COM A DEVIDA READEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS.

- Restando evidenciada a presença de vício de fundamentação no acórdão que julgou a apelação, evidenciando, por conseguinte, violação a Tema 339 do C. STF, mostra-se imperioso o exercício do juízo de retratação, devendo o apelo ser submetido a nova análise pela Câmara Criminal.

JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO DO RÉU – APELO MINISTERIAL – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NEGATIVA DE AUTORIA EM DISSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO – VEREDICTO POPULAR – CONTRARIEDADE

O ACERVO PROBATÓRIO – CASSAÇÃO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELOS JURADOS – RECURSO PROVIDO.

-A cassação do veredicto popular mostra-se impositiva quando a decisão dos jurados estiver inteiramente dissociada do contexto probatório constante dos autos, já que não é dado ao Júri proferir decisões arbitrárias, a despeito de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente”. (Doc. 2, p. 101)

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente, no mérito, aponta violação ao artigo , XXXVIII, c, da Constituição Federal. (Doc. 2, p. 201-212)

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que incidiria o óbice previsto na Súmula 279 do STF. (Doc. 2, p. 237-238)

É o relatório. DECIDO.

O agravo não merece prosperar.

Com efeito, a parte agravante não atacou o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice previsto na Súmula 279 do STF. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida, por vedação expressa do enunciado da Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.083.973-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 17/4/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem mostra-se necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a revelar que a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa.

2. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF.

3. O acolhimento da ausência de prática de delito permanente exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmitida pela Súmula 279/STF.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.012.203AgR, rel. min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 12/4/2018)

Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 5 de setembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.230.913 (578)

ORIGEM : 20140710373968 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : BRUCE ANDREW SOUSA PEREIRA

ADV.(A/S) : ANDREW FERNANDES FARIAS (31584/DF)

ADV.(A/S) : MARIANA PINHEIRO NOVAES ROBERG (48918/DF)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ARTIGO 157, § 3º, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI 8.069/1990. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , LVI, LXI E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.