Página 253 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Setembro de 2019

delinquindo, razão pela qual nego a ele o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.

A ré respondeu o processo em liberdade, situação que deverá permanecer até julgamento de eventual recurso em 2º grau.

Determino a incineração da droga e apetrechos.

A respeito dos bens e valores apreendidos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º: 638.491, fixou a seguinte tese:

“É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

Nos termos do art. , XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda dos valores e bens apreendidos, em favor do Estado para aplicação nos trabalhos voltados à prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. A destinação específica será feita oportunamente.

Isento de custas.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão ou do eventual recurso que a confirme, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive ao eg. TRE-RO, arquivando-se os autos oportunamente.

Porto Velho-RO, sexta-feira, 6 de setembro de 2019.

Glodner Luiz Pauletto

Juiz de Direito

Proc.: 0011103-06.2019.8.22.0501

Ação:Inquérito Policial (Réu Preso)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Indiciado:Tiago Felipe Souza Alves, Liane Gonçalves Nascimento

Advogado:Silvana Fernandes Magalhães Pereira (OAB/RO 3024)

Despacho:

Advogada: Silvana Fernandes M. Pereira OAB/RO 3024V i s t o s,Recebo a defesa preliminar de folhas 90/92. Examinando os autos observo que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruída com inquérito policial, no qual consta lastro probatório suficiente para deflagração de ação penal, pelo (s) crime (s) imputado (s).Não verifico, prima facie, alguma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.Por isso, recebo a denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2019, às 11hs. Cite (m)-se/Intimem-se MP, defensor/a (s), testemunha (s) e ré/u (s). Requisite (m)-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 6 de setembro de 2019.Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito

Proc.: 0011449-54.2019.8.22.0501

Ação:Inquérito Policial (Réu Preso)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Indiciado:Rondnaldo Saraiva Pantoja

Advogado:Nélio Sobreira Rego ( )

Despacho:

Advogado: Nélio Sobreira Rêgo OAB/RO 1380V i s t o s,Recebo a defesa preliminar de folhas 93/94. Examinando os autos observo que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruída com inquérito policial, no qual consta lastro probatório suficiente para deflagração de ação penal, pelo (s) crime (s) imputado (s).Não verifico, prima facie, alguma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.Por isso, recebo a denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2019, às 10hs30min. Cite (m)-se/Intimem-se MP, defensor/a (s), testemunha (s) e ré/u (s). Requisite (m)-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 6 de setembro de 2019.Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito

Proc.: 0008823-62.2019.8.22.0501

Ação:Inquérito Policial (Réu Preso)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Indiciado:Ítalo Henrique Luqueze Pinto

Advogado:João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A)

Despacho:

Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho OAB/RO 433-A; Rosângela Viana Rebouças OAB/MT 13.019V i s t o s,Recebo a defesa preliminar de folhas 72/73. Examinando os autos observo que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruída com inquérito policial, no qual consta lastro probatório suficiente para deflagração de ação penal, pelo (s) crime (s) imputado (s).Não verifico, prima facie, alguma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.Por isso, recebo a denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de outubro de 2019, às 08hs30min. Cite (m)-se/Intimem-se MP, defensor/a (s), testemunha (s) e ré/u (s). Requisite (m)-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 6 de setembro de 2019.Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito

Alexandre Marcel Silva

Escrivã Judicial

VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉsTICA

E FAMILIAR CONTRA MULHER

Cartório do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

Proc.: 0004618-87.2019.8.22.0501

Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Preso)

Autor:M. P. do E. de R.

Denunciado:A. dos S. M.

Advogado: Dr. Rogério Silva Santos, OAB/RO 7891

Finalidade: INTIMAR o advogado supracitado da designação de Audiência de Instrução e Julgamento a realizar-se em 17/09/2019, às 08h15min, referente aos autos em epígrafe.

Porto Velho, 05 de setembro de 2019.

Muzamar Maria Rodrigues Soares

Diretora de Cartório

Proc.: 0014207-40.2018.8.22.0501

Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)

Autor:M. P. do E. de R.

Denunciado:E. R. da S.

Sentença:

III - DO DISPOSITIVO.Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal aduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu E. R. da S., já qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal e artigo 24-A da Lei 11.340/2006 c/c art. 61, II, letra f, do Código Penal .Passo à dosagem das penas, atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal e considerando, sobretudo, as circunstâncias que, in casu, reputo decisivas para a dosagem da pena.O grau de culpabilidade é alto. O réu é primário (fls. 68/69). Quanto a conduta social e personalidade não existem elementos suficientes que possa desaboná-las, o que milita a seu favor. As circunstâncias são normais para os tipos. As consequências são próprias ao delito. Não restou comprovado nos autos que o comportamento da vítima tenha contribuído para o resultado.Posto isto, fixo-lhe:a) para o crime de lesão corporal: a pena base no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outras causas capazes de influenciar em sua quantificação;b) para delito de descumprimento de medida protetiva: a pena base no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção. Em razão da agravante do art. 61, II, letra f, do Código Penal, elevo a pena em 10 (dez) dias, restando a pena fixada em 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outras causas capazes de influenciar em sua quantificação.DO CONCURSO MATERIALNos termos do art. 69, do Código Penal, as penas