Página 317 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Setembro de 2019

XIII – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca.

Serve a presente decisão como comunicação/carta/mandado.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara do Juizado Especial Cível

Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho, RO 7024750-91.2019.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível

REQUERENTE: JESSICA LEAL DE OLIVEIRA, RUA ANA SOBRAL 5998, - DE 5861/5862 A 6047/6048 LAGOINHA - 76829-714 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIANA LEITE DE FREITAS OAB nº RO7959, ANA CAROLINA SANTOS MELLO OAB nº RO9298

REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490, AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO/RO AEROPORTO - 76803-250 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO OAB nº SP167884

Sentença

Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

A autora ajuizou a presente ação com o objetivo de receber indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais experimentados em razão das consequências e dissabores decorrentes da alteração unilateral dos voos de ida e volta da ré, por 2 (duas) vezes.

Em defesa, a ré não negou o fato narrado na petição inicial, apenas justificou que, por motivos de planejamento, houve a necessidade de alterações na malha aérea e foi enviado e-mail para a agência na qual a autora adquiriu as passagens, visto que esta era a mediadora da relação. Alegou que, diferente do que consta na exordial, no dia 21/02/2019, a alteração na reserva foi feita a pedido da própria demandante e ela foi informada com a devida antecedência para que não fosse pega de surpresa, além de conseguir organizar seus compromissos, cumprindo o que determina a Resolução 400/2016 da ANAC.

Em análise aos fatos, fundamentos e documentos apresentados, vê-se que o pedido inicial merece procedência.

A alteração do horário do voo é feita de forma unilateral pela companhia aérea, sendo dever desta a comunicação aos seus passageiros, não podendo atribuir tal responsabilidade à agência de viagens.

A Resolução nº 400 da ANAC, de 13/12/2016, prevê em seu art. 12º que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

A ré não comprovou ter comunicado a agência de viagens, tampouco a autora previamente, e, ainda que não tivesse o contato da última, tinha o dever de obtê-lo para a devida comunicação em conformidade à Resolução da ANAC. Além disso, não há prova de que houve oferecimento de voos alternativos, tendo a autora que amargar a inconveniência dos novos horários de voos.

O CDC, em seu artigo 14, § 3º, previu as hipóteses excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Para se analisar a possibilidade de incidência ou não da excludente, o fornecedor deve comprovar a ocorrência daquela. Não foi o caso do feito. A ré não trouxe qualquer prova da assertiva. Nenhum documento em tal sentido foi trazido. E, sem prova de fato capaz de elidir a responsabilidade da ré pela má prestação de serviço, nasce para a mesma a obrigação legal de reparar os prejuízos advindos daquele (artigo 14, caput, do CDC). Frise-se que ainda que houvesse prova de fato excludente, deveria a ré comprovar que em nada concorreu para tal situação, porquanto a excludente somente tem alcance se o defeito decorrer exclusivamente do fato, sem concorrência do fornecedor. A mera alegação não serve para excluir sua responsabilidade, ainda que tivesse sido demonstrada a veracidade de tal afirmação. Isto porque, tal situação não pode ser enquadrada como força maior, vez que trata-se de fato absolutamente previsível decorrente da própria atividade exercida pela empresa ré.

Neste sentido, cumpre ressaltar que “incumbe ao réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor”, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, portanto, a ré não se desincumbiu do seu ônus processual.

Ademais, readequação de malha aérea configura típico exemplo de caso fortuito interno, distinto do caso fortuito externo e da força maior, estes sim hábeis a excluir a responsabilidade da empresa aérea pela prática da infração administrativa.

Deste modo, havendo o fortuito interno, a responsabilidade da empresa aérea para com os passageiros é bem regulamentada pela agência reguladora, cabendo estrita observância.

Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado a consumidora, de rigor sua responsabilização pelos danos causados a autora.

Aliás, em se tratando de contrato de transporte aéreo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva e está prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...”.

Responde, portanto, a companhia aérea pelos danos decorrentes da má prestação de seus serviços, independente de culpa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A autora confiou, como, aliás, confia a maioria das pessoas, que, com as passagens em mãos e os voos marcados, viajaria sem maiores problemas, o que não ocorreu, em razão da injustificada alteração unilateral dos voos de ida e volta.

A companhia aérea, por seu turno, não provou que tomou, por seus prepostos, todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, ou que não lhe foi possível tomá-las.

Portanto, ressoa evidente o dever da ré de reparar os danos morais causados a autora.

A responsabilidade da ré está demonstrada, porque sem o adiamento arbitrário dos bilhetes de passagens, a consumidora não teria sofrido os prejuízos narrados na exordial, logo, a indenização moral é o que se impõe.

Além disso, a atividade de transporte é concessão do Poder Público, que impõe ao concessionário a responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos passageiros (art. 37 CF). Somente exclui esta responsabilidade, a culpa exclusiva da vítima, o que evidentemente não é o caso.

As aflições e transtornos enfrentados fogem à condição de mero dissabor do cotidiano, já que a conduta abusiva da ré impediu a autora de chegar ao destino final no dia e hora marcados.

Nessa trilha, inexorável a conclusão de que a hipótese vertente se amolda ao conceito amplo do dano moral, pois os constrangimentos e transtornos impingidos a consumidora não são daqueles que configuram “mero dissabor”, conforme dito.

Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva – prestação inadequada de serviço, dano e nexo de causalidade, com fundamento nos artigos 20 e 22 do Código de Defesa do Consumidor deve ser afirmada a obrigação de indenizar do agente causador do dano, no caso a ré.

Em se tratando da valoração da indenização, adotam-se os critérios informados pela doutrina e jurisprudência, atento ao grau de culpa, extensão do dano e efetiva compensação pelo injusto sofrido, além do fator desestímulo, evitando-se, contudo, o enriquecimento ilícito.

A fixação do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às