Página 573 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Setembro de 2019

Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513).

Assim, por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de mérito.

II – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento como a do presente caso concreto, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, restando caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º) previstos no referido Diploma Legal.

Cumpre destacar que a liberdade de contratar não retira do contrato a característica de adesão, impondo-se a sua análise à luz dos princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, em face da condição presumida de hipossuficiência do consumidor.

O art. , inciso V, do CDC, arrola, como direitos básicos do consumidor, duas possibilidades de ingerência judicial sobre os termos da avença: I – o de modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações originariamente desproporcionais e; II – o de revisar o contrato em razão de onerosidade excessiva, por fato superveniente.

Ademais, assiste ao consumidor o direito de equilíbrio da relação contratual, também com base nas regras de direito civil.

Outrossim, a discussão sobre a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor restou afastada pela edição da Súmula 297 do STJ, que preconiza ser o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras.

No mesmo sentido, são os arestos:

APELAÇÃOCÍVEL.ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA.AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. O julgamento antecipado da lide que versa sobre matéria predominantemente de direito não configura cerceamento de defesa ante a não produção de prova pericial. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. (...) PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044261378, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 15/12/2011) (Grifei).

APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. 2. (...). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70044985067, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 24/11/2011) (Grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA VERBA HONORÁRIA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. e da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. (...). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045780525, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 02/01/2012) (Grifei). Desse modo, a análise dos autos será sobre a égide do Código de Defesa do Consumidor.

III – DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO

Aplicáveis na espécie as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao “critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (artigo 6º, VIII).

A inversão do ônus da prova depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A hipossuficiência, no caso vertente, é técnica e decorre da dificuldade ou até mesmo da impossibilidade da parte autora em identificar a origem ou legitimidade da operação bancária que deu origem ao apontamento negativo em seu nome. De se ter em conta, no caso, a vulnerabilidade do consumidor frente ao poderio econômico da parte mais forte na relação jurídica (CDC, art. 4.º, I).

A requerida teve oportunidade de comprovar o repasse dos valores consignados nos contracheques da parte autora para a instituição financeira, a inadimplência, a validade da operação e o próprio débito originário dos empréstimos questionados nos autos não se encarregando desse mister (CPC, art. 373, II).

Releva observar que a parte autora não questiona as cláusulas contratuais ou a inexistência de relação jurídica. O pedido diz respeito apenas a quitação do débito através da consignação na folha de pagamento, cuja operação exige a existência de convênio/ contrato entre a Associação requerida, a Instituição Financeira e o empregadordaparteautora,oquefoidocumentalmentecomprovado inclusive com voluntária adesão da parte interessada.

Verifica-se que a parte autora e o seu empregador apresentou diversos comprovantes de consignação, sendo certo que a Associação requerida não se manifestou a respeito, tampouco para apontar possível inadimplência ou ausência do repasse em seu favor pela EMBRAPA. Assim sendo estão presentes os requisitos legais para declarar a dívida adimplida perante a Associação requerida, cabendo a esta, o regresso caso não tenha efetivamente recebido os valores por parte do empregador da autora.

Observa-se ainda, que houve a efetiva inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes por conta dos contratos de empréstimos celebrados por intermédio da Associação requerida com o Banco Panamericano, por força do convênio firmado entre estes e a EMBRAPA.

Porém, da mera análise dos holerites anexados no ID 11966126 p. 17-100 e 11966132 p. 1-16, além daqueles encartados pela EMBRAPA, tem-se que as parcelas relativas aos empréstimos foram devidamente debitadas da remuneração da autora, inclusive aquela que deu origem à inclusão no banco de dados do SCPC (ID 11966132 p. 77), qual seja, vencimento em outubro e dezembro de 2003 (ID 11966126 p. 40/41-45/46).

Ademais, com a inversão do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, a Associação requerida não se desincumbiu do ônus a que lhe cabia de trazer aos autos os extratos bancários da época em que foi firmado o segundo empréstimo, comprovando ou não o depósito do valor correspondente a quitação do primeiro empréstimo, como alega a parte autora.

Por conseguinte, ou não houve o repasse da empregadora à instituição consignatária, ou esta se equivocou quanto à ausência de pagamento. Por conseguinte, há no ordenamento jurídico brasileiro norma expressa que veda à instituição consignatária o lançamento do mutuário no cadastro de inadimplentes, se a falta do pagamento ocorreu pela ausência de repasse, que é de responsabilidade do seu empregador (art. , § 2º, da Lei 10.820/03) ou da Associação requerida, estas conveniadas entre si, tal qual no caso em tela.

Quanto ao pedido de rescisão do contrato firmado entre a autora e a empresa de cobrança FEMAK, em razão de tratar-se dos mesmos contratos firmados com o Banco requerido, através da Associação requerida, eis que este não padece análise, posto que a referida empresa de cobrança não é parte neste processo.

Da indenização por danos morais