Página 742 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA N. 0062087-02.2015.4.01.0000/DF (d)

: MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA - SE

REQUERENTE

PROCURADOR : WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO E OUTROS (AS)

PROCURADOR : RN00006973 - WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO

PROCURADOR : RN00006295 - FELIPE MACEDO DANTAS

PROCURADOR : RN00004709 - VICTOR JOSE MACEDO DANTAS

PROCURADOR : RN00004448 - BRUNO MACEDO DANTAS

PROCURADOR : RN00008256 - ISABELA SALUSTINO DE CARVALHO RAMALHO

ADVOGADO : DF00038039 - GUILHERME CASTRO DE SA TELES

REQUERIDO : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, em face de acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Alega a recorrente violação ao art. 535, inc. II, do CPC/73, sob o argumento de que não houve a completa prestação jurisdicional.

Sustenta, em síntese, que houve contrariedade ao art. da Lei n 7.990/89 e o art. 49 da lei n. 9.478/97.

Acrescenta existir jurisprudência em sentido contrário do TRF5, bem como decisao do STJ do ano de 2014.

Afirma que o acórdão que fixou os honorários advocatícios limitou-se a consignar sua condenação em 10% sobre o valor dado à causa (R$100.000,00), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, mas não levando em conta os critérios constantes do art. 20, § 3º, letras a à c. Acrescenta que “embora os valores discutidos quanto a Royalties sejam elevados, esta demanda, repita-se, é meramente acessória e a de efeitos provisórios, pois os honorários, proporcionais ao efetivo ganho da parte vencedora, há de ser estabelecido na causa principal, e não nesta cautelar, mostrando-se excessivo”.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Concluiu o acórdão impugnado:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO CONFRONTANTE COM INSTALAÇÃO TERRESTRE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EXTRAÍDOS DO MAR. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO. ROYALTIES. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO (LEI Nº 2.004/1953, ART 27, § 4º, C/C ART. 18, INCISO II, DO DECRETO Nº 01/1999). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JÁ SEDIMENTADA ACERCA DO DIREITO POSTULADO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.

I – A Constituição Federal, no § 1º do art. 20, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou compensação financeira por essa exploração, sendo assegurada a compensação financeira, pela exploração de petróleo e gás natural (royalties) aos Estados e Municípios produtores e também aos Municípios afetados pelo embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural, nos termos da Lei nº 7.990/89, art. , do Decreto nº 1/91 e da Lei nº 9.478/97, arts. 48 e 49, inclusive, em relação àqueles apenas confrontantes com essas instalações. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

II – Na hipótese dos autos, encontrando-se a pretensão deduzida pelo suplicante em sintonia com a orientação jurisprudencial em referência e caracterizada a urgência da medida postulada, afigura-se devida o seu acolhimento, em sede de medida cautelar incidental, diante da evidência do direito almejado, a autorizar o pagamento da compensação financeira e referência (royalties).