Página 62 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

em retido (311-328), por meio do qual alega a imprescindibilidade da prova pericial contábil, tema que foi reproduzido no presente apelo, em especial para suprir suposta ausência de informações essenciais a sua defesa em sede de processo administrativo. Entretanto, não requereu sua apreciação, como já mencionado. Não obstante, forçoso é reconhecer que não restou caracterizado o cerceamento de defesa, na medida em que, como já assinalado, a prova pericial somente deixou de ser produzida por inércia da embargante que deixou de atender ao comando judicial no prazo determinado, sendo incabível, portanto, o deferimento desta prova no atual momento processual. (...) as CDAs possuem os requisitos legais, não configurada, portanto, sua nulidade. Ademais, não foi demonstrada a alegada alteração da fundamentação legal da cobrança, porquanto os valores cobrados e constantes nas CDAs (141) referem-se ao ICMS retido por substituição tributária, declarados e posteriormente recolhidos de forma insuficiente, como consta no documento da fl. 223, que coincidem com aqueles lançados pela embargante a título mercadorias devolvidas (149-187)? (ID Num. 10046402 - Pág. 6). Destaca-se, ainda, que no julgamento dos aclaratórios opostos contra o acórdão ora impugnado, o colegiado destacou que o não conhecimento do agravo retido não implicaria prejuízo, pois, ?ao reproduzir os argumentos na apelação, teve a matéria apreciada? (ID Num. 10046408 - Pág. 6). Destarte, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea ?c? do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 1296620/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 30/5/2019). Finalmente, o apelo não deve subir quanto à alegada afronta ao enunciado 98 da Súmula do STJ, porquanto ?Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal? (AgInt nos EDcl no AREsp 1294809/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ-e de 22/3/2019). Determino que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA, OAB-DF 21.455 e FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, OAB-DF 41.765. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A029

N. 0711548-62.2017.8.07.0018 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. Adv (s).: SP2286260A - ITAMAR DE CARVALHO JUNIOR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0711548-62.2017.8.07.0018 RECORRENTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?d?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. LEI DISTRITAL 5.881/2017. PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE. PROIBIÇÃO NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. E não há negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada. Portanto, não há falar em nulidade da sentença que contém os fundamentos jurídicos para concluir pela improcedência do pedido inicial ao afastar a inconstitucionalidade da lei impugnada. 2. As entidades sindicais podem atuar como substitutos processuais de seus integrantes. Daí a legitimidade ativa. 3. Não há cogitar em inadequação da via eleita, se a procurada declaração de inconstitucionalidade da lei, em abstrato, não constitui única finalidade da ação ? que busca a condenação do Distrito Federal a uma obrigação de não fazer ?, de modo que a ação não faz o controle objetivo e sim de uma pretensão subjetiva do sindicato. Nesse contexto, o incidental conhecimento da questão constitucional no bojo da ação de procedimento comum mostra-se viável, uma vez que o controle de constitucionalidade das normas pode ser realizado por todos os órgãos jurisdicionais (controle difuso ou em concreto), na via de exceção, sendo dispensado o manejo de ação própria para este fim. 4. A Lei distrital n. 5.881/2017 trata de assunto do interesse local, referente às unidades públicas de saúde, disciplinando o momento em que os representantes comerciais de indústrias farmacêuticas podem estar lá para exercer suas atividades. Logo, por força do art. 31, inc. I, e art. 32, § 1º, da Constituição Federal, o tema é de competência do Distrito Federal. Para isso, não há usurpação de competência do Governador do Distrito Federal, pois o que é vedado pela LODF (art. 100) são projetos de lei de autoria parlamentar que visem promover alterações na estrutura administrativa dos órgãos governamentais, definam-lhes novas atribuições ou alterem a sua organização interna. 5. Ponderando os interesses envolvidos, sobreleva-se o da coletividade de contar com o quadro de funcionários das unidades de saúde atendendo-lhe de forma exclusiva durante o horário de expediente, sem interrupções dos representantes comerciais, em prol da garantia da prestação do serviço de saúde com mais rapidez e qualidade. 6. Apelação conhecida e não provida. O recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos, sustenta que a Lei Distrital 5.881/2017 suplementou de forma inadequada a Lei Federal 6.224/1975, ao proibir o ingresso de representante da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde no horário de atendimento ao público, impondo, assim, o trabalho extra-horário dos propagandistas. Pleiteia, ainda, que as publicações sejam feitas em nome do advogado Itamar de Carvalho Júnior, OAB/SP 228.626. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso extraordinário merece ser admitido. Por primeiro, deve-se ressaltar que o recorrente, in casu, afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Assim, estando a questão constitucional de que trata o apelo devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, afigura-se-me oportuna a submissão do inconformismo à apreciação da Suprema Corte. Por fim, determino que as publicações da parte recorrente sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Itamar de Carvalho Júnior, OAB/SP 228.626. III ? Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A004

N. 0003947-92.2016.8.07.0014 - RECURSO ESPECIAL - A: SPE GUARA II LOTES A/B - ENGENHARIA LTDA. Adv (s).: DF0011161A - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. R: RENATO LOURENCO. Adv (s).: DF0015119A - LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0003947-92.2016.8.07.0014 RECORRENTE: SPE GUARA II LOTES A/B - ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: RENATO LOURENCO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ENCARGOS DE MORA. VENCIMENTO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CLÁUSULA ABUSIVA. AFASTADA. CONTRATO DE ADESÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA A OBTENÇÃO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. 90 DIAS. INCIDÊNCIA DE MORA APÓS O INTERREGNO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir a quantia cobrada a título de juros de mora e multa, no período compreendido entre 26.02.2014 e 13.08.2014, a ser apurada em liquidação de sentença, acrescida de correção monetária, pelo INPC, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora de produto, com habitualidade e objetivo de lucro. 3. Compete ao incorporador providenciar a averbação do habite-se na matrícula do imóvel ? documento necessário para a obtenção de financiamento bancário habitacional ?, consoante a disposição do artigo 44 da Lei nº 4.591/64, dispondo sobre as incorporações imobiliárias. 4. Portanto, afigura-se abusiva a cláusula que prevê a incidência de multas moratórias a partir da mera emissão da carta de habite-se, sobre o saldo