Página 19 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 9 de Setembro de 2019

Data da disponibilização: segunda-feira, 09 de setembro de 2019 - Ano XIII - nº 231

BOLETIM Nº 1474 / 2019 - SEÇÃO I

O Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas competências constitucionais e

legais, ao apreciar e julgar matérias sob sua jurisdição, proferiu as decisões abaixo

sucintamente identificadas, acerca das quais ficam os responsáveis e seus procuradores,

no que couber, devidamente intimados para os fins previstos nas disposições normativas e

no Regimento Interno desta Corte.

O TCE-RS, nos termos da Resolução nº 1.039/2015, informa que os valores constantes nas

decisões abaixo transcritas estão expressos em valores nominais, devendo ser atualizados.

Assim, para fins de recolhimento, o Responsável (ou procurador devidamente habilitado nos

autos) deverá utilizar a Abertura de Chamado, disponível no Portal do TCE-RS

(http://www.tce.rs.gov.br), ou no link de acesso direto

http://www1.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=10148 , para proceder à solicitação da atualização dos valores referentes à multa e/ou ao débito. Após a atualização dos valores, o demonstrativo de débito e/ou a guia para pagamento de multa estarão disponíveis para

impressão, por meio da senha de acesso do Responsável/Procurador, no Portal do TCERS, na Página principal > Jurisdicionados > Consulta Processual Privada e Geração de

Guias de Recolhimento > Consulta Processual e Geração de Guias (Apenas

Jurisdicionados) ou no link de acesso direto: http://bit.ly/1f6uWYZ . O pagamento somente implicará baixa da obrigação quando efetuado na sua integralidade.

SEGUNDA CÂMARA - 29ª SESSÃO - 21/08/2019

Contas de Governo - PROCESSOS Nºs:

004124-02.00/17-6 - Decisão nº 2C-0684/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE CIRÍACO (2017). A

Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos

fundamentos, decide: a) emitir parecer sob o n. 20.333, Favorável com Ressalvas à aprovação das Contas

de Governo do Senhor Arlindo Antonio Lopes (p.p. Advogado Gustavo Tremarin, OAB/RS n. 97.439),

Administrador do Executivo Municipal de Ciríaco no exercício de 2017, forte no artigo 3º da Resolução TCE

n. 1.009/2014; b) emitir parecer sob o n. 20.333, Favorável à aprovação das Contas de Governo do Senhor

Odacir Boaventura Manhabosco de Mello, Administrador do Executivo Municipal de Ciríaco no exercício de

2017; c) recomendar ao atual Gestor que adote providências de modo a prevenir ocorrências como as

apontadas nestes autos; d) determinar ao atual Administrador que implemente as medidas necessárias ao

integral atendimento à Meta 01 do Plano Nacional de Educação, tudo a ser acompanhado pela Direção de

Controle e Fiscalização; e) cientificar do inteiro teor do Relatório e Voto do Conselheiro-Relator, bem como

desta Decisão, o Sistema de Controle Interno do Município; f) remeter a matéria à Câmara de Vereadores

do Município de Ciríaco para os fins do julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição

da República, uma vez observados os consectários legais e regimentais e após o trânsito em julgado da

decisão.

004567-02.00/17-4 - Decisão nº 2C-0685/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAIM FILHO (2017). A

Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos

fundamentos, decide: a) emitir parecer sob o n. 20.334, Favorável com Ressalvas à aprovação das Contas

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