Página 20 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 9 de Setembro de 2019

Data da disponibilização: segunda-feira, 09 de setembro de 2019 - Ano XIII - nº 231

de Governo do Senhor Ediomar Brezolin (p.p. Advogado Adroaldo José Cavasola, OAB/RS n. 58.043),

Administrador do Executivo Municipal de Paim Filho no exercício de 2017, forte no artigo 3º da Resolução

TCE n. 1.009/2014; b) emitir parecer sob o n. 20.334, Favorável à aprovação das Contas de Governo do

Senhor Gilmar de Campos, Administrador do Executivo Municipal de Paim Filho no exercício de 2017; c)

recomendar ao atual Administrador que adote providências de modo a prevenir ocorrências como as

apontadas nestes autos; d) cientificar do inteiro teor do Relatório e Voto, bem como desta Decisão, o

Sistema de Controle Interno do Município; e) remeter a matéria à Câmara de Vereadores do Município de

Paim Filho para os fins do julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição da República,

uma vez observados os consectários legais e regimentais e após o trânsito em julgado da decisão.

005106-02.00/17-5 - Decisão nº 2C-0686/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS

MISSÕES (2017). A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por

seus jurídicos fundamentos, decide: a) emitir parecer sob o n. 20.335, Favorável com Ressalvas à

aprovação das Contas de Governo do Senhor Hilário Casarin (p.p. Advogados Roberto Chiele, OAB/RS n.

37.591, Leandro Jacociunas, OAB/RS n. 51.659, Gladimir Chiele, OAB/RS n. 41.290, e Fabiano Barreto da

Silva, OAB/RS n. 57.761), Administrador do Executivo Municipal de São Miguel das Missões no exercício

de 2017, forte no artigo 3º da Resolução TCE n. 1.009/2014; b) emitir parecer sob o n. 20.335, Favorável à

aprovação das Contas de Governo da Senhora Jussara Ana Bittencourt e do Senhor Luiz Rodrigo Ribas,

Administradores do Executivo Municipal de São Miguel das Missões no exercício de 2017; c) recomendar

ao atual Gestor que adote providências de modo a prevenir ocorrências como as apontadas nestes autos,

sobretudo no que diz respeito ao cumprimento da Meta 01 do Plano Nacional de Educação – PNE; d)

cientificar do inteiro teor do Relatório e Voto do Conselheiro-Relator, bem como desta Decisão, o Sistema

de Controle Interno do Município; e) remeter a matéria à Câmara de Vereadores do Município de São

Miguel das Missões para os fins do julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição da

República, uma vez observados os consectários legais e regimentais e após o trânsito em julgado da

decisão.

TRIBUNAL PLENO - 31ª SESSÃO - 28/08/2019

Pedido de Revisão - PROCESSOS Nºs:

008598-02.00/19-8 - Decisão nº TP-0416/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL

(2016). Pedido de Revisão proposto em face da decisão proferida no Processo n. 002262-02.00/16-3 –

Contas de Gestão do Administrador do Executivo Municipal de Santa Cruz do Sul no exercício de 2016.

Proponente: Helena Hermany. O Tribunal Pleno, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, admite o presente Pedido de Revisão, interposto pela Senhora

Helena Hermany (p.p. Advogados Ricardo Hermany, OAB/RS n. 40.692, e Cássio Guilherme Alves,

OAB/RS n. 83.510), Vice-Prefeita Municipal de Santa Cruz do Sul; e, decide conceder a antecipação de

tutela, atribuindo efeito suspensivo ao pleito revisional, até que se manifeste, em caráter definitivo, a

respeito do mérito deste feito. Após os trâmites pertinentes, os autos devem ser encaminhados à

Supervisão competente para instrução e, na sequência, ao Ministério Público de Contas para emissão de

Parecer.

Proponente (s):

Helena Hermany

Porto Alegre, 06 de setembro de 2019.

Publique-se.

Sandro Correia de Borba,

Diretor-Geral.

José Alaor Silveira,

Diretor Administrativo.

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