Página 713 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Setembro de 2019

Código: 670976

Vistos etc.

Ante o teor da cota ministerial de fls. 35, designo audiência prevista no Artigo 16 da Lei 11.306/2006, para o dia 30/01/2019, às 16h40min.

Notifiquem-se.

Às providências.

Cumpra-se.

Rondonópolis, 15 de Agosto de 2018.

Maria Mazarelo Farias Pinto

Juíza de Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Maria Mazarelo Farias Pinto

Cod. Proc.: 652672 Nr: 2250-35.2017.811.0064

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): AGNALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) -OAB:

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO

Número do Processo: 2250-35.2017.811.0064 – Código 652672

Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Parte Réu: Agnaldo José de Oliveira

Data e horário: quarta-feira, 24 de Outubro de 2018, 14h05min.

PRESENTES

Juiz (a) de Direito: Dr.(a) Maria Mazarelo Farias Pinto

Autor (a, es): Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Promotor de Justiça: Augusto Cesar Fuzaro

Defensor Público: José Edir de Arruda Martins Júnior

Aberta a audiência constatou-se a presença do Ministério Público por intermédio do seu Promotor de Justiça, do Defensor Público. Ausentes os demais.

Vistos etc.

Considerando o teor da certidão de fls. 90, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Sem prejuízo, decorrido o prazo para cumprimento da Carta Precatória expedida à Comarca Patrocínio/MG (fls. 85), deverá a Sra. Gestora Judicial expedir ofício solicitando a sua devolução devidamente cumprida, certificando nos autos o impulsionamento, podendo reiterar tal solicitação a cada 30 (trinta) dias ou quantas vezes forem necessárias.

Saem os presentes intimados.

Nada mais havendo a consignar, por mim, Pâmela Lopes – assessora de gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes.

Maria Mazarelo Farias Pinto

Juíza de Direito

Augusto Cesar Fuzaro

Promotor de Justiça

José Edir de Arruda Martins Júnior

Defensor Público

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Maria Mazarelo Farias Pinto

Cod. Proc.: 289950 Nr: 2026-88.2003.811.0064

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MPDEDMG

PARTE (S) REQUERIDA (S): MPDS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Tales Passos de Almeida -OAB:15.217-MT

Código: 289950

Vistos etc.

Defiro a cota ministerial de fls. 258.

Com efeito, expeçam-se cartas precatórias às Comarcas de Cuiabá/MT e

Santo Antônio do Leverger/MT, visando às inquirições da vítima e da testemunha Cecília Rodrigues de Oliveira, nos endereços fornecidos às fls. 258.

Ademais, considerando o teor da cota ministerial de fls. 235, intime-se a defesa do acusado para que manifeste se há interesse na oitiva da testemunha Sérgio de Tal, em caso positivo, desde já, fica intimado para informar o endereço atualizado da testemunha, no prazo de 05 dias.

Sem prejuízo, designo o dia 05/12/2019, às 16h30min, visando à inquirição da testemunha Idalina Rodrigues de Oliveira.

Às providências.

Cumpra-se, expedindo-se mandado de condução coercitiva para a testemunha Idalina Rodrigues de Oliveira.

Rondonópolis, 1º de Abril de 2019.

Maria Mazarelo Farias Pinto

Juíza de Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Maria Mazarelo Farias Pinto

Cod. Proc.: 656414 Nr: 5800-38.2017.811.0064

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): ANDERSON LUIZ GASPAR

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - OAB:

Inicialmente, compulsando os autos, verifico que na resposta à acusação (fls. 103/104) não foram arguidas preliminares ou quaisquer das hipóteses previstas no Artigo 397 do Código de Processo Penal , limitando-se o acusado a promover defesa genérica, sem adentrar no mérito da ação penal, razão pela qual não é o caso de absolvição sumária.

Por tais razões, designo audiência de instrução para o dia 05/12/2019 às 16h.

Nos termos do Artigo 400 do Código de Processo Penal, na audiência proceder-se-á à tomada de declarações da ofendida, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no Artigo 222 do referido Código, bem como, se for o caso, aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.

Procedam-se às notificações e requisições que se fizerem necessárias.

Havendo pessoas residentes em outras Comarcas, expeça-se a respectiva Carta Precatória. Notifiquem-se. Às providências. Cumpra-se.

Comarca de Sinop

Diretoria do Fórum

Decisão

Pedido de Concessão de Licença-Prêmio n. 11516-28.2019.811.0015

Requerente: Jader De Souza Santos Junior

Vistos, etc,

JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR, Técnico Judiciário, matrícula 7886, requer a concessão de 90 (noventa) dias de licença-prêmio, referentes ao quinquênio 21.7.2014 a 21.7.2019.

As informações prestadas pela Central de Administração são no sentido de que o servidor foi nomeado efetivamente no cargo de Técnico Judiciário em 21.7.1999, conforme Ato n. 105/99/CM, de 22.6.1999, tornando-se estável em 21/7/2002, e esteve à disposição da Vara do Trabalho no período de 4.7.2003 a 8.2.2010. Requereu e obteve deferimento de licença-prêmio referente aos quinquênios 1999/2004, 2004/2009 e 2009/2014, e que o servidor não infringiu as disposições do artigo 110 da Lei Complementar 04/90, e o artigo da LC nº 59, que preveem a concessão deste benefício.

É o Breve Relato

O pedido encontra respaldo legal na Lei n.º 8.816, de 18.01.2008, que dispõe sobre concessão e conversão em espécie de licença-prêmio:

Art. 1º - Os membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso farão jus ao gozo de licença-prêmio por assiduidade, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício.

§ 1º A licença prevista no caput será de 03 (três) meses por cada período aquisitivo, com remuneração do cargo efetivo, permitida sua conversão