Página 280 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

E FORMA DESTACADA NO OFICIO QUE NA HIPOTESE DO POLICIAL TER SIDO RELOTADO EM UNIDADE FORA DESTA CIDADE OU DE GOIANIA, QUE SEJA IME DIATAMENTE COMUNICADO A ESTE JUÍZO PARA A EXPEDICAO DE CARTA PREC ATORIA, EVITANDO-SE ASSIM DESLOCAMENTO DESNECESSARIO. ATENTE-SE P ARA QUE TAO LOGO SEJAM JUNTADOS OS MANDADOS, VERIFIQUE SE AS TEST EMUNHAS FORAM TODAS REGULARMENTE INTIMADAS. CASO ISSO NAO TENHA O CORRIDO, CERTIFIQUE E DE-SE VISTA IMEDIATA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA PARA, NO PRAZO MAXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAREM

E, SE FOR A HIPOTESE, FORNECEREM ENDERECOS ATUALIZADOS. NESSE CA SO, DEVERA O CARTORIO EXPEDIR NOVO (S) MANDADO (S), INDEPENDENTE DE

DESPACHO JUDICIAL, INCLUSIVE, FIXANDO PRAZO REDUZIDO PARA CUMPRI MENTO, CONFORME AUTORIZA O PROVIMENTO N 05/2010 DA CGJ, VISANDO P ERMITIR NOVA INTIMACAO EM TEMPO HABIL ANTES DA AUDIENCIA. OUTROSS IM, DORAVANTE, EM TODOS OS MANDADOS EXPEDIDOS DEVERA CONSTAR A RE SSALVA QUE FICA O OFICIAL DE JUSTIÇA AUTORIZADO A VALER-SE DAS PR ERROGATIVAS DO ARTIGO 212 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO

CPP, EVITANDO-SE A REDESIGNACAO DE ATOS SOB A JUSTIFICATIVA DE N AO TER SIDO ENCONTRADA A PESSOA NO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE O U QUE ESTEJA SE OCULTANDO. RESSALTE-SE QUE A PRESENTE DETERMINACA O E VALIDA PARA TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITACAO, EVITANDO ASSIM QUE AUDIENCIAS RESTEM TOTAL OU PARCIALMENTE FRUSTRADAS, CAUSANDO TRANSTORNOS AS PARTES E AO PROPRIO CARTORIO, PORQUANTO SEMPRE QUE

UM ATO E REDESIGNADO MOVIMENTA-SE TODA A MAQUINA JUDICIÁRIA POR QUESTAO QUE PODE SER PREVENTIVAMENTE CORRIGIDA E EVITADA. CONSIDE RANDO QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE ATUANDO EM CAUSA PROPRIA, ANOTE-S E NO SPG, INTIMANDO-O DESTA DECISAO. ANOTE-SE NO SPG OS DADOS DA DEFENSORA CONSTITUIDA PELA VITIMA, INTIMANDO-A DESTA DECISAO (FL. 51). DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APARECIDA DE GOIANIA, 2 7/08/2019. MARCELLA CAETANO DA COSTA DAD JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 33780-08.2019.8.09.0011

AUTOS NR. : 479 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LEONARDO LEAL DA SILVA VITIMA : DANIELY HILLARY NOLETO DOS SANTOS ADV ACUS : 49113 GO - WILLIAN SILVA VITAL

DESPACHO : AUTOS N: 201900337805 DECISAO A PECA ACUSATORIA EXPOE O FATO CRIM INOSO COM SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASS IFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. NESSE SENTIDO, A PRINCI PIO, ESTA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DO FATO E O S INDICIOS DE AUTORIA, ATRAVES DAS PROVAS COLHIDAS NO DECORRER DA

INVESTIGACAO POLICIAL, MOTIVO PELO QUAL A PECA ACUSATORIA ENCONT RA-SE FORMALMENTE APTA, ATENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART IGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESSE MODO, NAO HA QUE FALAR EM AUSENCIA DE JUSTA CAUSA OU INEPCIA DA PECA ACUSATORIA. O ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRECEITUA QUE APOS O CUMPRIMENTO

DO DISPOSTO NO ART. 396 -A, E PARÁGRAFOS, DESTE CÓDIGO, O JUIZ D EVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I - A EXI STENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO; II -A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AG ENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III - QUE O FATO NARRADO EVIDENTEME NTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE . NA PECA DEFENSIVA O REU REQUEREU SUA ABSOLVICAO SUMARIA, ALEGAN DO QUE O FATO NARRADO NAO CONSTITUI CRIME. NAO OBSTANTE, CONSIDER ANDO QUE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS ATE O PRESENTE MOMENTO COM PROVAM A MATERIALIDADE E OS INDICIOS DE AUTORIA, ENTENDO POR INDE FERIR O PEDIDO. NO MAIS, A DEFESA NAO PRODUZIU NENHUMA PROVA NESS E SENTIDO. QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVICAO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 6, INCISO VI, DO CPP, ESCLARECO QUE TAL QUESTAO SO PODE SER ANALI SADA APOS A INSTRUCAO CRIMINAL, RAZAO PELA QUAL, INDEFIRO O PEDID O. PELO EXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS.

62/74, NAO TRAZ NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVENCIMENTO PARA REJEI