Página 104 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

ARROLADAS PELA ACUSACAO E DEFESA, NADA SABIAM DE EFETIVO, NAO PR ESENCIARAM OS FATOS ALEGADOS NA PECA ACUSATORIA. NENHUMA OUTRA PR OVA FOI PRODUZIDA EM JUÍZO NO SENTIDO DE CONFIRMAR AS ASSERTIVAS APRESENTADA; LOGO, NAO HA COMO TER CERTEZA DAS SUPOSTAS OCORRENCI AS DELITUOSAS PRATICADAS PELO ACUSADO CONTRA A SUPOSTA VITIMA, CI RCUNSTANCIAS QUE ATRAI JULGAMENTO FULCRADO NO PRINCIPIO DO IN DUB IO PRO REO. APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. SUBSISTINDO DUVIDAS CONTU NDENTES ACERCA DA AUTORIA DO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO IMPUTADO

AO APELANTE, E DE RIGOR A SUA ABSOLVICAO, COM FULCRO NO ARTIGO 3 86, INCISO VII, DO CPP E EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO IN DUBIO PRO R EO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 272087-11 .2017.8.09.0175, REL. DR (A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CÂMARA

CRIMINAL, JULGADO EM 23/07/2019, DJE 2801 DE 06/08/2019) APELACA O CRIMINAL DUPLA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III DA LEI DO DESARMA MENTO. RECURSO DEFENSIVO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO M INISTERIAL. CONDENACAO. 1. REVELANDO-SE INUTIL O MANEJO DO RECURS O, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENCAO DE UMA SITUACAO JURIDICA

MAIS FAVORAVEL AO REU DO QUE A DEFINIDA NA SENTENCA, NAO DEVE SE R CONHECIDO O RECURSO DEFENSIVO, POR FALTA DE UM DOS PRESSUPOSTOS

SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. 2. EMBORA O CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO U NICO, III DA LEI N 10.826/03 SEJA DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRA TO, INEXISTINDO PROVA EFETIVA DA PROPRIEDADE DA ARMA E, CONSIDERA NDO QUE NINGUEM PODE SER CONDENADO POR PRESUNCAO, A DUVIDA, POR I NFIMA QUE SEJA, DEVE SOCORRER A RE, IMPONDO-SE A MANUTENCAO DA AB SOLVICAO COM OBSERVANCIA DO IN DUBIO PRO REO, EX VI DO ARTIGO 386 , VII DO CPP. APELO DEFENSIVO NAO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 399808-02.2013.8 .09.0137, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 25/07/2019, DJE 2801 DE 06/08/2019) NESSE CONTEXTO, TE NHO QUE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NAO EVIDENCIAM A MATERIALID ADE E A AUTORIA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO REU. COM ISSO, EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS COLHIDOS ESPECIALMENTE NA FASE JUDICIAL , CONSTATA-SE QUE A SIMPLES DIVERGENCIA ENTRE EX-NAMORADOS, EM QU E O ACUSADO TENTAVA REAVER O LACO AMOROSO, NADA MAIS, O QUE NAO T EM O CONDAO DE, POR SI SO, CARACTERIZAR A PRATICA DA INFRACAO PEN AL QUE LHE FOI ATRIBUIDA. DESTA FORMA, A ABSOLVICAO DO REU POR FA LTA DE PROVAS, E MEDIDA QUE SE IMPOE. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IM PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA ABSOLVER FREDERICO

AUGUSTO DA SILVA SANTOS FOGACA, NATURAL DE GOIANIA GO, FILHO DE MARIA DO ROSARIO DA SILVA E ANTONIO MENDES SANTOS, NASCIDO AOS 09 /06/1984, CPF 008549081-45, QUANTO AOS CRIMES DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CPB) E PERTURBACAO AO SOSSEGO (ART. 65 DA LCP), TUDO

NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL, POR TOTAL INSUFICIENCIA DE PROVAS. ISENTO O REU DO PAGAMENT O DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR NAO TER SIDO VENCIDO (ART. 804 DO C PP). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS O TRÂNSITO EM JULG ADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. GOIANIA, 03 DE SETEMBRO DE 2019 VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO 1 J UIZADO DA MULHER

NR. PROTOCOLO : 94996-70.2013.8.09.0175

AUTOS NR. : 444 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ADRIANA MARIA DE JESUS VIEIRA ACUSADO : GIANCARLO FRANCO VIEIRA SANTOS ADV VIT : 37602 GO - MARCELA BATISTA LOPES

37267 GO - MARCELA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA 33220 GO - FERNANDA BATISTA PENIDO ADV ACUS : 29251 GO - EDUARDO SILVEIRA

DESPACHO : PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA D