Página 180 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

INDICIADO : HUAGNER DE SOUZA VIEIRA VITIMA : COLETIVIDADE

DESPACHO : VISTOS, ETC.... 1 TRATA-SE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE HUAGNER DE SOUZA VIEIRA, PELA PRATICA DO CRIME PR EVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 2 O AUTO D E PRISÃO EM FLAGRANTE OSTENTA TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS EM REL AÇÃO AO AUTUADO, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE AS NOTAS DE CIENCIA

DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE CULPA, DEVIDAMENTE ENTREGUES AO AUTUADO, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXI V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO A REGULARIDADE DA PRIS AO EM FLAGRANTE DO AUTUADO. 3 A PRISÃO PROCESSUAL DEVERA SER ANAL ISADA NA FORMA DETERMINADA PELO ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL. E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRIS AO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5, LXVI). A LEI MENCIONADA ESTABELECE

QUE O JULGADOR, AO SER COMUNICADO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DEVERA : 1 RELAXAR A PRISÃO ILEGAL; 2 CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM

PREVENTIVA; 3 CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANCA. 4 PARA A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA E NECESSARIO QUE SE ENCON TREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, BEM COMO QUE S E REVELEM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVE RSAS DA PRISÃO. 5 ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS VERIFICADAS NO CAS O VERTENTE, VERIFICO O SEGUINTE: A) EXISTEM NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROVA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA; B) O CRIME PELO QUAL O AUTUADO ENCONTRA-SE PRESO, PREVISTO NO ARTIGO 3 06 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, TEM PENA DE DETENCAO DE 06 M ESES A 03 ANOS E MULTA; C) O AUTUADO NAO POSSUI REGISTRO CRIMINAL , SENDO PORTANTO, PRIMARIO; D) NAO CONSTAM DOS AUTOS DOCUMENTOS C APAZES DE DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE RESIDENCIA FIXA, EXERCICIO D E ATIVIDADE LICITA, RENDA MENSAL, VINCULOS FAMILIARES, EXISTENCIA

DE PATRIMONIO E OUTROS PREDICADOS PESSOAIS DO AUTUADO; E) CONSTA NOS AUTOS QUE A ABORDAGEM POLICIAL OCORREU DEVIDO AO FATO DO AUT UADO TER SE ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VITIMA, MOMENTO

EM QUE, FOI CONVIDADO A REALIZAR O TESTE DO BAFOMETRO; F) O AUTU ADO COLABOROU COM A ATIVIDADE POLICIAL E CONCORDOU EM REALIZAR O TESTE DO ETILOMETRO, CUJO RESULTADO FOI DE 0,44 MG/L; G) O AUTUAD O CONDUZIA UM VEICULO VW/GOL, ANO 2010, PLACAS DE IDENTIFICACAO N VZ-7533; H) O AUTUADO, EM SEU INTERROGATORIO PERANTE A AUTORIDADE

POLICIAL, DECLAROU APENAS QUE E SOLTEIRO, E ESTA DESEMPREGADO PO SSUI TRES FILHOS, PROFISSAO EMPRESARIO, MAS QUE ENCONTRA-SE DESEM PREGADO, O QUE FOI CORROBORADO POR ELE NESTE ATO, AFIRMANDO, AFIR MANDO TER A PROFISSAO DE PORTEIRO COM RENDA MENSAL DE R$ 1.500,00 ; I) A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANCA NO VALOR DE R$ 1.000.0 0 (UM MIL REAIS), QUE ATE O MOMENTO NAO FOI PAGA; 6 A LIBERDADE D O CUSTODIADO REPRESENTA RISCO CONCRETO PARA A PRESERVACAO DA INST RUCAO CRIMINAL E APLICACAO DA LEI PENAL E, AINDA, A PRATICA DE NO VAS INFRACOES PENAIS. OCORRE QUE, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO FATO E AS CONDICOES PESSOAIS DO AUTUADO, E SUFI CIENTE E ADEQUADA A APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA QU E A PREVENTIVA (ARTIGOS 319 E 320, CPP). 7 AO TEOR DO EXPOSTO, EN TENDO SER O CASO DE CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO HUAG NER DE SOUZA VIEIRA, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANCA, RA ZAO PELA QUAL RESTITUO A LIBERDADE DA AUTUADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 350 C/C ARTIGO 325, 1, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L. FICA A AUTUADA VINCULADA AS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 3 27 E 328, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ATE O FINAL DA INSTRUCAO P ROCESSUAL DE: 1 COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS; 2 NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS, SEM A UTORIZACAO DESSE JUÍZO; 3 COMUNICAR, IMEDIATAMENTE, ESTE JUÍZO, S E HOUVER MUDANCA DE ENDERECO; 4 NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CO NTAR DA PRESENTE DATA, APRESENTAR NO CARTORIO DESSE JUÍZO COMPROV