Página 11777 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Pois bem.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento antecipado do feito em busca da célere entrega da prestação jurisdicional reclamada, sobretudo quando não há protesto por produção de prova oral em audiência.

Ao mérito.

A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII, c, e 37, § 6º, da Carta da Republica, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.

Neste diapasão, aplicando o CDC na resolução da presente lide, autorizada está a inversão do ônus da prova tão logo presentes os seus requisitos necessários a tanto, quais sejam: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.

No presente feito, a verossimilhança da alegação da parte reclamante encontra-se configurada através dos documentos acostados à inicial.

Resta configurada, ainda, a hipossuficiência da parte reclamante em relação à parte reclamada, pois a mesma, para constituir o seu direito, não tem possibilidade de produzir outras provas, além das acostadas aos autos.

Ora, a parte reclamante colacionou provas demonstrando que pagou o valor de R$ 188,17 (cento e oitenta e oito reais e dezessete centavos) pelas passagens aéreas, mas não usufruiu do serviço, uma vez que, devido à mudança de seu voo em decorrência de overbooking, perdeu o compromisso marcado para a cidade de destino.

A reclamada, por sua vez, se limitou a argumentar que não houve overbooking, mas sim overload, o que não comprovou, e deixando de trazer provas de que realocou a reclamante a tempo de comparecer no compromisso que tinha na cidade de destino ou que a tenha restituído do valor gasto com as passagens aéreas.

Esclareça-se, ademais, que o argumento de que a mudança do voo ocorreu por overload não exime a reclamada do dever de reparação, uma vez que o risco da atividade comercial não pode ser transferido ao consumidor.

Logo, aplicando-se a inversão do ônus probante, nos termos da legislação consumerista, e inexistindo manifestação ou provas indicando que a reclamada tenha realocado a reclamante em outro voo a tempo de comparecer ao compromisso que tinha em Curitiba/PR ou mesmo que a mudança do voo não ocorreu por overbooking, conclui-se que houve falha na prestação do serviço e que a reclamante deve ser ressarcida pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 188,17 (cento e oitenta e oito reais e dezessete centavos), consoante provas dos gastos apresentadas nos autos.

Analisada a reparação dos danos materiais, passo à análise da indenização por danos morais.

Quanto aos danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo que: “ É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem” . E no inciso X do citado artigo: “ São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Sabe-se que, no que diz respeito aos danos morais, há de se ter em conta que a ocorrência destes se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o fato, o dano e o nexo causal.