Página 1579 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

É o relatório.

Decido.

As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidade ou vício capaz de invalidar a presente demanda.

Inexistem preliminares a serem analisadas ou vício a ser sanado, razão pela qual passo a examinar o mérito da ação.

Em síntese, busca a parte autora a rescisão contratual em face de um suposto inadimplemento da Ré no tocante ao montante da carta de crédito liberada.

O contrato de participação em grupo de consórcio por adesão foi juntado (f. 38/54), bem como o quadro-resumo (f. 57), o comprovante de depósito do lance (f. 56/7) e o pedido de utilização da carta de crédito (f. 62/7).

No tocante aos princípios da intangibilidade dos contratos, do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade, dentre outros, impende ressaltar que já não são mais absolutos, havendo uma tendência crescente de publicização do direito privado com a crescente intervenção do Estado nas relações jurídicas entre particulares.

O Código Civil, inclusive, agasalhou tal tendência prevendo que "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato" [art. 421, CC].

Dessa forma, analisando o contrato entabulado, denota-se que é patente a relação de consumo estabelecida, de forma que é possível a aplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor.

Isso porque o referido documento é um contrato típico de adesão que, segundo o Prof. Flávio Tartuce, é “aquele em que uma parte, o estipulante, impõe o conteúdo negocial, restando à outra parte, o aderente, duas opções: aceitar ou não o conteúdo desse negócio” [Manual de Direito Civil].

Como se vê, não há uma discussão aprofundada sobre os termos do contrato; ou o consumidor, no caso concreto, aceita as condições impostas ou não realiza o negócio jurídico.

Sendo assim, é entendimento jurisprudencial consolidado que “Nas relações de consumo, regidas por contratos de adesão, admite-se o ajuste da autonomia da vontade às normas públicas protetivas do CDC” [TJGO, APELACAO CIVEL 438855-11.2013.8.09.0160].

Ademais, estabelece o art. 10 da Lei 11.795/08 que “O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2 ”.

Findo esse argumento inicial, passo a analisar o pedido principal.

Aduz a parte autora que o valor contemplado é inferior ao inicialmente acordado e, assim, pugna pela rescisão contratual além da condenação da Ré em danos morais.

De forma inicial, mister observar que em que pese a relação consumerista, ainda cabe ao consumidor-autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito. Por sua vez, cabe a Ré demonstrar quanto ao fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do autor [art. 373 do CPC].

Pois bem.

Para o Prof. Flávio Tartuce, “pode-se afirmar que a rescisão (que é o gênero) possui as seguintes espécies: resolução (extinção do contrato por descumprimento) e resilição (dissolução por vontade bilateral ou