Página 12768 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. IMÓVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a possibilidade do compromissário comprador que quitou o preço do bem, porém não obteve a titularidade definitiva, ajuizar ação reivindicatória visando a recuperação do imóvel. Havendo início de prova documental acerca da alegada aquisição do bem, deve-se oportunizar ao autor a comprovação do preenchimento de todos os requisitos para a procedência do seu pedido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

(TJGO, APELACAO CIVEL 161095-29.2013.8.09.0011, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 20/03/2014, DJe 1514 de 31/03/2014. Negritado)

Outrossim, incabível cogitar que a declaração de fl. 29 tem o condão de outorgar poderes para a parte autora deduzir a pretensão reivindicatória, pois ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico a legitimação extraordinária (art. 18 do CPC)– o que não se verifica no caso concreto.

Assim, a extinção do feito sem julgamento de mérito impõe-se.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, VI, do CPC, face à ausência de legitimidade ativa.

Revogo a tutela provisória concedida (art. 1.013, § 5º, do CPC).

Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do réu revel, cuja intimação far-se-á na forma do artigo 346, caput, do CPC.

P. R. I.

Certificado o trânsito em julgado e ausente requerimento para cumprimento forçado da sentença (artigos 520 e seguintes c/c artigo 1.012, § 1º, todos do CPC), arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixas.

Senador Canedo, 5 de setembro de 2019.