Página 7 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Setembro de 2019

Com o decurso, in albis, do prazo decadencial, sem que, nele, o querelante houvesse suprido, tempestivamente, a omissão referida, impõe-se, no caso ora em exame, o reconhecimento da extinção da punibilidade do ora querelado, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RT 609/444).

Isto posto, julgo extinta a punibilidade do ora querelado (CP, art. 107, IV, c/c o art. 61, caput, do CPP).

Arquivem-se os presentes autos.

Dou por publicada esta sentença nesta audiência, saindo os presentes intimados.

Intime-se

Cumpra-se. Jânio Tutomu Takeda, Juiz De Direito.

COARI

1ª Vara

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

1ª VARA DA COMARCA DE COARI/AM

FÓRUM DE JUSTIÇA DES. CÂNDIDO HONÓRIO SOARES FERREIRA

RUA SAMUEL FRITZ, Nº 306 – TAUÁ MIRIM.

JUIZ DE DIREITO DR. FÁBIO LOPES ALFAIA

DIRETOR DE SECRETARIA: EVERLAN ORAM BARROS DE MENEZES

NOTA 034-2019

PROCESSO 0001487-78.2014.8.04.3800– VARA CRIMINAL – CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – ASSUNTO: DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -PARTES: AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS – REU: GILNEY DE BRITO ATAÍDE. ADV: OAB 7487N-AM - FRANCISCO RODRIGO EDEN DO NASCIMENTO – VÍTIMAS: ANA CRISTINA AMAZONAS LABORDA (18.1) - Vistos. Considerando que eventual provimento do recurso constante do evento retro poderá acarretar efeitos modificativos na sentença constante dos autos, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e/ou oficial de justiça, o defensor dativo para manifestar-se no prazo de 04 (quatro) dias corridos. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, dê-se vista o representante do Ministério Público (art. 257, II, Código de Processo Penal). Colhida a manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se. Coari, 21 de Setembro de 2018. Fabio Lopes Alfaia Juiz de Direito

PROCESSO 0003929-17.2014.8.04.3800 – VARA CRIMINAL – CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL – ASSUNTO: PRISÃO EM FLAGRANTE - PARTES: AUTORIDADE: HELLEN CRISTINA PINHEIRO DE VASCONCELOS – INDICIADO: RAIMUNDO CORDEIRO DA SILVA. ADV: OAB 6599N-AM - ADRIANA CAXEIXA ALFAIA – TESTEMUNHAS: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (5.1) - Considerando a certidão de folhas digitais 3.1, intime-se o suposto autor do fato, mediante AR e/ou pessoal, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de decretação de prisão cautelar preventiva (art. 282, § 4º, Código de Processo Penal). Oficie-se à autoridade policial requisitando a remessa dos autos de procedimento investigatório no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem remessa do procedimento preliminar, dê-se vista ao representante do Ministério Público para os fins do artigo 24 do Código de Processo Penal. Publique-se. Cumpra-se. Coari, 17 de Fevereiro de 2016. Fabio Lopes Alfaia Juiz de Direito

PROCESSO 0002021-56.2013.8.04.3800 – VARA CRIMINAL – CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS – ASSUNTO: RIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS - PARTES: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS – REU: WALCIFRAN ROMÃO DA SILVA. ADV: OAB 7487N-AM - FRANCISCO RODRIGO EDEN DO NASCIMENTO – VÍTIMAS: A SOCIEDADE (11.1) - Vistos. Juntemse as certidões de antecedentes criminais do (s) réu (s) (justiças comum estadual e federal; justiça especializada eleitoral). A teor do artigo 399 do Código de Processo Penal, paute-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, será(ao) qualificado (s) e interrogado (s) o (s) réu (s) bem como serão realizadas as demais diligências necessárias ao deslinde deste feito. À Secretaria para as diligências e comunicações processuais necessárias do réu e de seu (s) defensor (es). Acaso se verifique que a (s) testemunhas e o (s) réu (s) não mais residam nesta Comarca, proceda-se à consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD e/ou se oficie à autoridade superior para fins de colheita de dados e/ou informações, expedindo-se desde logo carta precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias, ao Juízo de Direito da Comarca onde se encontre domiciliados/lotados para fins de inquirição/qualificação/ interrogatório. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. À Secretaria para as diligências devidas. Publique-se. Cumpra-se. Coari, 13 de Novembro de 2018. Fabio Lopes Alfaia Juiz de Direito

PROCESSO 0001829-26.2013.8.04.3800 – VARA CRIMINAL – CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI – ASSUNTO: HOMICÍDIO SIMPLES - PARTES: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS – REU: JOSE ELISON FERREIRA DE LIMA – VÍTIMAS: SALUSTIANO ALVES DA SILVA – TERCEIROS: O ESTADO DO AMAZONAS. ADV: (PROCURADOR) OAB 2997A-AM - LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH (17.1) - R.H. Vistos, Inicialmente, destaco que entrei em exercício neste Juízo no dia 09/01/2015, conforme Termo de Posse datado também de 09/01/2015, e Ato n.º 1262/14 -PTJ, de 17/12/2014, e republicado em 05/01/2015. No mais, decido o seguinte: a) considerando que a decisão de pronúncia ainda não logrou plenos efeitos em razão da falta de intimação da Defesa e do próprio Réu, o qual só fora intimado para constituir novo advogado (e não o fez), nomear a Defensoria Pública para atuar em favor do Acusado, determinando a sua intimação para tomar conhecimento da pronúncia do seu assistido; b) após, determino nova intimação do Réu, via precatória, a respeito da sentença de pronúncia ; e c) transcorrido in albis o prazo recursal da pronúncia, intimemse Ministério Público e Defesa para, em 5 dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. Coari, 13 de Abril de 2015. Alan Fernandes Minori Juiz de Direito

PROCESSO 0000361-90.2014.8.04.3800 – VARA: FAMÍLIA – CLASSE:EXECUÇÃO DEALIMENTOS–ASSUNTO:ALIMENTOS - PARTES: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS – RAYARA BISPO PINTO REPRESENTADO (A) POR VALDENICE DE SOUZA BISPO - EXECUTADO: RARISON NILTON DA SILVA PINTO (43.1) SENTENÇA N. 898/2019: - Vistos etc. Tendo-se efetuado o pagamento integral da dívida exequenda, afigura-se cabível a extinção imediata deste feito. Assim, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e em desacordo com o parecer ministerial, extingo o presente feito executivo. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado desta sentença e realizadas as diligências acima, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Intimem-se, mediante AR e/ou oficial de justiça acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios e com expedição de carta precatória se necessário, ambas as partes. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Coari, 28 de Agosto de 2019. Fabio Lopes Alfaia Juiz de Direito

PROCESSO 0002183-17.2014.8.04.3800 – VARA: FAMÍLIA – CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ASSUNTO: ALIMENTOS - PARTES: EXEQUENTE: EMANUELLY VITÓRIA ARAÚJO TINOCO REPRESENTADO (A) POR GLEICINARA DE ARAÚJO MONTEIRO. ADV: (DEFENSOR PÚBLICO) OAB 308881N-SP - KARLLA ALYNNE QUEIROZ DE SOUZA - EXECUTADO: FRANCISCO MATEUS TINOCO NETO (28.1) SENTENÇA N. 888/2019: - Vistos etc. Tendo em vista a