Página 1130 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

João Lopes Rodrigues, insatisfeito com a decisão monocrática do evento n.º 5, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato ilegal atribuído ao Presidente da Goiás Previdência Social – Goiasprev e ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento , opõe embargos de declaração (evento n.º 13), com efeitos infringentes.

A decisão embargada restou assim proferida:

“[…] O impetrante busca, liminarmente, a suspensão da determinação para que opte pelos proventos da inatividade ou dos proventos do cargo que ocupa na COMURG. Da análise do pedido inicial e da documentação acostada, observa-se que o impetrante – Policial Militar – foi transferido para a reserva remunerada em 2004, sendo admitido na COMURG através do edital n.º 010/2011 (fs 76/77 – processo completo em pdf) no cargo de trabalhador nos serviços de coleta, de limpeza e conservação de áreas públicas – TLP – em 01/10/2011, sob o regime celetista, atualmente à disposição da municipalidade conforme Ofício n.º 36/17 (f. 79 – processo completo em pdf).

No caso, restou satisfatoriamente demonstrada a presença dos pressupostos ensejadores, identificado o fumus boni juris com os fatos e fundamentos invocados, haja vista que, na hipótese, tratam-se de cargos sujeitos a regimes de previdência diversos, de modo a não incidir a ressalva do artigo 40, § 6º, da Constituição Federal.

Paralelamente, em relação ao periculum in mora a probabilidade de dano existe claramente diante da iminência da escolha a ser feita pelo impetrante – pelos proventos da inatividade ou o vencimento do cargo que atualmente ocupa – a qual, em momento de crise econômica que assola o país, pode, inclusive, dificultar a sobrevivência do impetrante e de sua família. Outrossim, forçoso destacar que a natureza da percepção dos proventos – de boa-fé para má-fé –, somente se converterá quando findar o prazo para a defesa no procedimento especial a ser ainda instaurado em face do impetrante, a teor do artigo 331, § 3º, VI, da Lei n.º 10.460/88, sendo que somente a partir de então será possível se falar em eventual restituição de valores por parte do impetrante.

Destarte, presentes os requisitos indispensáveis insculpido no inciso III do artigo da Lei Federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, defiro a providência liminar pleiteada , para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de impor que o impetrante faça opção por seus proventos da inatividade ou pela remuneração do cargo efetivo que ocupa na COMURG (trabalhador nos serviços de coleta, de limpeza e conservação de áreas públicas – TLP). [...]”