Página 28 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de Rondônia
mês passado

EDITAL DE INTIMAÇÃO TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL E CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO Pelo presente edital, atendendo ao que preceituam os artigos 109, 110, 112, III,e 121 da Lei nº 688/ 1996 e 8º do Anexo XII, do Decreto nº 22.721/2018, fica o sujeito passivo abaixo relacionado CIENTIFICADO do TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL Nº 20193400600021, TERMO DE DEVOLUÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS Nº 20193300600021 relativos à DFE Nº 20192500600015, bem como fica INTIMADO a pagar o

crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração abaixo relacionado, ou oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 6º (sexto) dia após a publicação deste

edital, sob pena de, vencido o prazo, ser decretada a REVELIA, aplicando-se o que determina o artigo 127 da Lei nº 688/1996: Sujeito Passivo: INCOL INDUSTRIA E COMERCIO

LTDA Inscrição Estadual: 0000000005899-8 CNPJ: 04.933.826/0001-64 Tipo de Ação Fiscal: MALHA FISCAL NFe X GIAM Período Fiscalizado: 01/01/2014 A 31/12/2015 Tipo de Ação

Fiscal: MF-NFe X GIAM 2014/2015 Período Fiscalizado: 01/01/2014 A 31/12/2015 Auto (s) de Infração: 20192700600055. Fica, ainda, o sujeito passivo NOTIFICADO que os

documentos que originaram e instruíram a lavratura do auto de infração, inclusive as peças produzidas em formato digital gravadas e disponibilizadas em mídia ótica, CD-R ou DVD-R, permanecerão anexados ao processo original, disponível para retirada ou obtenção de cópias na 6ª Delegacia da Receita Estadual, Avenida JK, nº 1499, Setor Institucional

Ariquemes/RO ou na Agência de Rendas de Ariquemes,Avenida Canaã, 3809, Setor 04, Ariquemes/RO, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 12, da Lei nº 688/1996, c/c com o

artigo 6º da Resolução Conjunta nº 002/2017/GAB/ SEFIN/CRE/TATE. Juliana Furini Reginato Delegada Regional 6ª DRRE AFTE/Matrícula 300115025

Protocolo 7675427

SESDEC

Portaria nº 410/2019/SESDEC-NADM

Porto Velho, 06 de setembro de 2019. Dispõe sobre nomeação de Comissão e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017; e artigo 18, do Decreto nº 19.281, de 29 de outubro de 2014; e em conformidade com a Instrução Normativa nº 001/GAB/SESDEC 2017, publicada no DOE/RO nº 24, de 06/02/2017, que instituiu a terceira edição do “Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos”, no âmbito da SESDEC. Considerando o Memorando nº 271/2019/SESDEC-GAB (7740482).

RESOLVE:

Art. Nomear as servidoras abaixo relacionados para FISCALIZAR o CONTRATO Nº 686/PGE 2018, PROCESSO Nº 0037.315189/2018 52 M. A. VIAGENS E TURISMO LTDA, que visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Agenciamento de Viagens compreendendo os serviços de pesquisa, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacional e internacional, de acordo com as normas da Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, para atender a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

FISCAL DO CONTRATO:

FRANCINÉIA FERNANDES MEDEIROS, Matrícula nº 300159944.

SUPLENTE DE FISCAL:

RALISSA QUEIRÓZ LIMA E SILVA, RE nº 10009274-3

Art. 2º O Fiscal e seu Suplente quando em exercício, anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, cabendo a fiscaldeterminar o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, devendo tais ocorrências compor relatório que é encaminhado junto à fatura/nota fiscal à Coordenadoria de Administração e Finanças, para registro e execução de despesa.

Art. 3º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal e Suplente de contrato deverão ser solicitadas à Coordenadoria de Administração e Finanças/SESDEC, em tempo hábil, à adoção das medidas pertinentes e submissão à deliberação superior.

Art. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Recebimento do CONTRATO Nº 686/PGE 2018, PROCESSO Nº 0037.315189/2018 52 M. A. VIAGENS E TURISMO LTDA, que visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Agenciamento de Viagens compreendendo os serviços de pesquisa, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacional e internacional, de acordo com as normas da Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, para atender a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, e dar ciência ao fiscal sobre qualquer irregularidade constatada.

PRESIDENTE:

ADRIANA BONI AZEVEDO, Matrícula nº 30015549-8.

MEMBROS:

FRANCISCO BENTES DE AMORIM NETO, Matrícula nº 30001785-2;

VANESSA BRASIL DE CARVALHO, Matrícula nº 30002172-8;

LUCIANA DA SILVA NOBERTO, RE nº 10006407-0.

Art. 5º Caberá aos servidores que compõem a Comissão de Recebimento de Serviços conferirem e atestarem os serviços contratados no verso da fatura/nota fiscal, para que seja viabilizada a respectiva execução na sede da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 288/2019/SESDEC-NADM (6708011) de 04 de julho de 2019, publicado no DOE nº 122 de 05.07.2019, página 314 e 315.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de setembro de 2019.

JOSÉ HÉLIO CYSNEIRO PACHÁ

Secretário de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania

Protocolo 7740508

Portaria nº 408/2019/SESDEC-GAB

Porto Velho, 06 de setembro de 2019.

Dispõe sobre designação de Comissão de Recebimento de Materiais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 965 de 20.12.2017, artigo 41, inciso I e, considerando o Ofício nº 6214/2019/GAB-SENASP/SENASP/MJ, de 14/08/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir comissão com a finalidade de recebimento de coletes balísticos Nível III A decorrente do "Projeto de Padronização e Equipagem", a serem doados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.

Art. 2º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a referida Comissão:

TITULARES:

JACKSON ROBLEDO DA SILVA, Capitão PM RR, matrícula 300156536; Gerente de Convênios da SESDEC; CPF: 434.202.733 04;e mail: [email protected]; telefone: (69) 99305-5960;

RAFAEL MOTA BRITO Delegado de Polícia, matricula 300098443; Gerente de Logística da SESDEC; CPF: 015.076.983 05; e mail: [email protected]; telefone: (69) 98164-3536;

JAQUELINE ANDRADE FREITAS, Escrivã de Polícia, matrícula 300059790; Lotação: Gerência de Convênios da SESDEC; CPF: 026.193.107 50; e mail: [email protected], telefone: (69) 98138-1120.

SUPLENTE:

ANDREYA DE OLIVEIRA LIMA, 3º Sargento PM RE 100075902; Lotação: Gerência de Convênios da SESDEC; CPF: 469.451.132 72; e mail: [email protected]; telefone: (69) 99246-0156.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ

Autenticidade pode ser verificada em: http://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/1213