Página 1845 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

N. G. dos S. - 2. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC (pgs. 2 e 29) 3. Cancelo a audiência designada para os fins do Artigo , § 1º, da Lei n. 8.560/92 (pg. 05). 4. Designo o dia 23 de Outubro de 2019, às 14:00 horas, para a realização de audiência de Conciliação (CPC, art. 695); no ato, inexitosa a solução consensual e havendo concordância, proceder-se-á à coleta de material genético a ser submetido a exame de DNA pelo PRODNASC, devendo as partes trazer os respectivos documentos pessoais. Deixo de antecipar a audiência, posto que necessário tempo hábil para o cumprimento da decisão. 4.1 O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurando-se, contudo, ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (§ 1º do referido dispositivo). 4.2 Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, § 3º). 4.3 Advirtamse as partes que: a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC, art. 334, § 8º); b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, § 9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC, art. 334, § 10); d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). 5. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solenidade (CPC, art. 335, I). 5.1 A não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC, art. 345). 6. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 343, § 1º, 350 e 351). 7. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta), dias (CPC, art. 178). 8. Por fim, autos conclusos para deliberação.

ADV: GUILHERME MATHEUS GUBERTT (OAB 52046/SC)

Processo 0301262-73.2019.8.24.0139 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - Requerente: E. N. da R. - Requerente: E. N. da R. - Requerente: E. N. da R. - Requerido: F. C. F. da R. - Requerido: F. C. F. da R. - Requerido: F. C. F. da R. - 2- Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, visto que devidamente preenchidos os requisitos legais (arts. 98 a 102 do CPC e Lei n. 1.060/50). 3- Em relação ao pedido de guarda unilateral, ainda que a guarda compartilhada seja a regra no ordenamento pátrio, tenho que nesse momento a estipulação da guarda unilateral em proveito da genitora é medida mais adequada. Isso porque, em tema de guarda de filho, o interesse do menor deve ser preservado e ele deve permanecer com pessoa que revele aptidão para assegurar o seu bem-estar físico e moral (STJ, REsp n. 686.709/PI, min. Humberto Gomes de Barros, j. 28/6/2006), atendendo, pois, o melhor interesse da criança ou do adolescente. Além disso, a guarda só deve ser alterada, no início da lide, se comprovado que o filho não esteja sendo bem cuidado pela pessoa que a detém de fato. No caso, a petição inicial narra que o infante está sob a guarda de fato da mãe. Na ausência de outros elementos, visando à proteção integral da criança, mencionada circunstância não deve ser alterada, ao menos por ora. Assim, DEFIRO a guarda provisória de XXX à parte autor Eduarda Nalerio da Rocha, independentemente de termo. A presente decisão, contudo, não confere poderes para que a genitora retire a prole do convívio do genitor, caso com ele esteja residindo. Ressaltado que melhor avaliação acerca da guarda unilateral ou compartilhada será feita durante o deslinde da ação. 4- Regularizada a guarda fática da criança em favor de um dos genitores, ainda que em caráter provisório, imperativo se mostra o estabelecimento de visita em proveito daquele desprovido da guarda, ainda que não haja requerimento expresso para a sua regulamentação/ fixação. A propósito, Rolf Madaleno esclarece: “as visitas do genitor não-guardião visam, em primeiro plano, ao benefício do filho menor ou incapaz para ele manter por igual um saudável e rotineiro vínculo de comunicação com o seu ascendente depois da separação de seus pais.” (Curso de Direito de Família, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 360). Na mesma esteira, pondera Maria Berenice Dias: “A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é um direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. Trata-se de um direito de personalidade, na categoria do direito à liberdade, onde o indivíduo, no seu exercício, recebe as pessoas com quem quer conviver. Funda-se em elementares princípios de direito natural, na necessidade de cultivar o afeto, de firmar os vínculos familiares à subsistência real, efetiva e eficaz. É direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito” (Manual de Direito da Famílias, Porto Alegre: Editora do Advogado, 2005, p. 398/399). Nesse compasso, fixo o direito de visitas ao genitor, em finais de semana alternados, devendo buscar o infante na casa da genitora às 10:00 horas de sábado e devolvê-lo às 18:00 horas de domingo. A alternância da convivência com a criança também deverá recair sobre as datas comemorativas, de modo que cada ano passará o aniversário com um dos genitores; o Dia dos Pais deverá passar na companhia do genitor e o Dia das Mães com a genitora; e no Carnaval, na Páscoa, no Natal e no Réveillon o infante ficará alternadamente com o pai e com a mãe. As férias escolares deverão ser fracionadas entre os genitores, devendo o período observar aquele que melhor atenda o anseio comum. 5- Para a concessão de alimentos provisórios, é necessária a convergência dos requisitos consistentes na relação de parentesco e na dependência financeira para subsistência, os quais devem ser cotejados segundo avaliação proporcional e equilibrada do trinômio possibilidade/necessidade/ proporcionalidade, consoante interpretação sistemática do art. 1.694, caput e § 1º, do Código Civil, cumulado com os arts. 852 a 854 do Código de Processo Civil e da Lei de Alimentos. O primeiro requisito (relação de parentesco), encontra-se suficientemente demonstrado nos autos, consoante a certidão de nascimento de fl.14. O segundo pressuposto (dependência financeira), por sua vez, decorre da idade da parte alimentanda (oito anos), cujos gastos com alimentação, educação, vestuário, lazer, dentre outros, são presumíveis e necessários para uma subsistência digna. Portanto, presentes os dois requisitos acima delineados, fixo os alimentos provisórios mensais no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente (R$ 399,20 atualmente). Quanto à forma de pagamento, os importes devem ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do subsequente, na conta bancária indicada na inicial (fl. 6). Cabe ressaltar que, embora não esteja coligido aos autos comprovação dos rendimentos do genitor, sendo somente informado o valor, há presunção das necessidades básicas do infante, sendo considerada, também, a avaliação ponderada das condições financeiras do pai, comparadas com as necessidades do alimentando, sem olvidar que também a mãe é responsável por prover as necessidades de seu filho, conforme arts. 1.696 do Código Civil e 20 da Lei de Alimentos. 6- Cite-se a parte requerida, por intermédio de mandado, para a audiência de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO FAMILIAR, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil e da Resolução n. 11/2001-TJ, que designo para o dia 10 de outubro de 2019, às 16:00 horas. Atente o Cartório para o art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil (o mandado deverá estar desacompanhado da petição inicial). Cite-se a parte ré para comparecer ao ato processual, acompanhada de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, do CPC), ficando ciente de que infrutífera a conciliação ou, ainda, a partir do protocolo de cancelamento da audiência, terá o prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer resposta, contados na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora por seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Não havendo interesse na composição, devem as partes expressamente e com a antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, apresentar petição