Página 2342 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

oferecimento da SCP ao querelado. De todo modo, a questão poderá ser confirmada na audiência conciliatória. V - Cite-se o querelado, por mandado, com cópia da queixa-crime, dando-lhe ciência de que deverá comparecer acompanhado de advogado, sob pena de nomeação de defensor dativo (§ 2º do art. 396-A, do CPP). Se não localizado o acusado no endereço fornecido, vista ao querelante para eventual indicação de endereço alternativo. Não havendo a indicação de novo endereço, encaminhe-se os autos conclusos para posterior remessa ao Juízo Comum (art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95). VI - No mais, vista ao Ministério Público para que se manifeste na forma do art. 45 do Código de Processo Penal.

ADV: DILNEY GOMES ESPINDULA JUNIOR (OAB 24128/SC), KALED DE OLIVEIRA (OAB 43894/SC)

Processo 0304135-44.2019.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Dano - Querelante: Sandra Fernandes Titon - Querelado: Silvia Vieira de Medeiros - Defiro à querelante o benefício da justiça gratuita, ante a demonstração de seu atual desemprego. Vista ao Ministério Público para fins do art. 46, § 2º, do Código de Processo Penal. Reautuem-se os autos, que se tratam de Ação Penal que tramita pelo Rito Sumaríssimo, corrigindo-se ainda a nomenclatura das partes - querelante e querelada.

ADV: MAXWELL FERNANDES GALEANO (OAB 51554/SC)

Processo 0002766-88.2019.8.24.0075 - Termo Circunstanciado - Injúria - A. do Fato: Ramon Marcondes - A. do Fato: Ramon Marcondes - PreliminarData: 30/09/2019 Hora 14:00Local: SegundSala de Audiências Juizado Especial CriminalSituacão: Pendente

ADV: JACIARA DOS SANTOS MOTTA (OAB 38128/SC)

Processo 0000870-10.2019.8.24.0075 - Termo Circunstanciado -Ameaça - A. do Fato: Fernanda Delfino Floriano - Efetue o Cartório Judicial a nomeação da defensora dativa no Sistema de Assistência Judiciária, registrando-se sua atuação na audiência de fls. 17/18, e expeça-se a certidão respectiva para requisição do pagamento no valor arbitrado no termo. Quanto ao valor dos honorários, vê-se que a Resolução CM n. 5/2019 fixou os valores para remunerar os serviços advocatícios prestados em face da nomeação judicial levando em conta a espécie do processo, seu procedimento e o ato praticado - mais ou menos complexos -, o que se apanha do seu Anexo Único, cujos limites devem ser observados doravante, pois do contrário não poderão ser pagos com recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, nos moldes do art. 2º, II, a e b, da Lei Complementar Estadual n. 188, de 30 de dezembro de 1999 (art. 8º, da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019). Diante disso, é possível que o sistema não permita a requisição de pagamento no valor fixado no termo de audiência. Sendo esse o caso, o que deverá ser certificado no processo, intime-se a causídica para que informe se abdica do valor excedente a 1/2 do valor mínimo da Tabela, ou seja, R$ 82,50 referente a remuneração para a prática de ato isolado em processo de natureza criminal que tramita pelo rito sumaríssimo, de modo a permitir a requisição nos parâmetros do novo sistema, ou se buscará a execução dos honorários via procedimento próprio na Vara da Fazenda. Intime-se.

ADV: JACIARA DOS SANTOS MOTTA (OAB 38128/SC)

Processo 0000877-02.2019.8.24.0075 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - A. do Fato: M. A. C. - Efetue o Cartório Judicial a nomeação da defensora dativa no Sistema de Assistência Judiciária, registrando-se sua atuação na audiência de fls. 22/25, e expeça-se a certidão respectiva para requisição do pagamento no valor arbitrado no termo. Quanto ao valor dos honorários, vê-se que a Resolução CM n. 5/2019 fixou os valores para remunerar os serviços advocatícios prestados em face da nomeação judicial levando em conta a espécie do processo, seu procedimento e o ato praticado - mais ou menos complexos -, o que se apanha do seu Anexo Único, cujos limites devem ser observados doravante, pois do contrário não poderão ser pagos com recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, nos moldes do art. 2º, II, a e b, da Lei Complementar Estadual n. 188, de 30 de dezembro de 1999 (art. 8º, da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019). Diante disso, é possível que o sistema não permita a requisição de pagamento no valor fixado no termo de audiência. Sendo esse o caso, o que deverá ser certificado no processo, intime-se a causídica para que informe se abdica do valor excedente a 1/2 do valor mínimo da Tabela, ou seja, R$ 82,50 (remuneração para a prática de ato isolado em processo de natureza criminal que tramita pelo rito sumaríssimo), de modo a permitir a requisição nos parâmetros do novo sistema, ou se buscará a execução dos honorários via procedimento próprio na Vara da Fazenda. Intime-se.

ADV: JACIARA DOS SANTOS MOTTA (OAB 38128/SC)

Processo 0000878-84.2019.8.24.0075 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - A. do Fato: R. J. C. - Efetue o Cartório Judicial a nomeação da defensora dativa no Sistema de Assistência Judiciária, registrando-se sua atuação na audiência de fls. 22/25, e expeça-se a certidão respectiva para requisição do pagamento no valor arbitrado no termo. Quanto ao valor dos honorários, vê-se que a Resolução CM n. 5/2019 fixou os valores para remunerar os serviços advocatícios prestados em face da nomeação judicial levando em conta a espécie do processo, seu procedimento e o ato praticado - mais ou menos complexos -, o que se apanha do seu Anexo Único, cujos limites devem ser observados doravante, pois do contrário não poderão ser pagos com recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, nos moldes do art. 2º, II, a e b, da Lei Complementar Estadual n. 188, de 30 de dezembro de 1999 (art. 8º, da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019). Diante disso, é possível que o sistema não permita a requisição de pagamento no valor fixado no termo de audiência. Sendo esse o caso, o que deverá ser certificado no processo, intime-se a causídica para que informe se abdica do valor excedente a 1/2 do valor mínimo da Tabela, ou seja, R$ 82,50 (remuneração para a prática de ato isolado em processo de natureza criminal que tramita pelo rito sumaríssimo), de modo a permitir a requisição nos parâmetros do novo sistema, ou se buscará a execução dos honorários via procedimento próprio na Vara da Fazenda. Intime-se.

ADV: FRANCIELLY BITENCOURT (OAB 32641/SC)

Processo 0002532-09.2019.8.24.0075 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Indiciante: A. P. - Indiciante: A. P. - Acusado: A. J. P. - Acusado: A. J. P. - Assistente: J. L. G. - Assistente: J. L. G. - Ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, e tendo em vista a desistência, pela defesa, das que não compareceram à audiência no Juízo Deprecado (fl. 464), designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 12/09/2019, às 14h, ocasião em que será realizado o interrogatório do acusado. Em se tratando de réu preso, intime-se e requisite-se para comparecimento. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao defensor constituído.

1ª Vara Criminal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE TUBARÃO

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME MATTEI BORSOI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0682/2019

ADV: ALEXANDRE FRANCISCO GESSER (OAB 31552/SC)

Processo 0004822-41.2012.8.24.0075 (075.12.004822-6) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Acusado: Fabio Goulart Fernandes - Indiciante: Delegado da Delegacia de Polícia de Delitos de Trânsito de Tubarão - Autor: Ministério Público -Vítima: A Coletividade - Conforme Resolução Conjunta GP/CGJ n 9, art. 2, que dispõe sobre a destinação dos autos do processo judicial físico digitalizado para tramitação eletrônica, Intime-se as partes ou