Página 12 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Setembro de 2019

ADVOGADO - MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090/SE

EMENTA:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA POR PARLAMENTAR MUNICIPAL. PLEITO MINISTERIAL NO SENTIDO DE AFASTAR O ACUSADO DO CARGO PÚBLICO PARA O QUAL FORA ELEITO ATÉ ENCERRAMENTO DA AÇÃO PENAL OU MESMO ATÉ A CONCLUSÃO DO MANDATO INVIABILIDADE MEDIDA EXCESSIVAMENTE PREJUDICIAL E DESPROPORCIONAL ANTE O ESTÁGIO INICIAL QUE SE ENCONTRA A INSTRUÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM NO QUAL SE INVESTIGA A PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA AO RÉU MEDIDA QUE FATALMENTE INCORRERIA EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MOSTRANDO-SE INCOERENTE COM OS PRINCÍPIOS DA INOCÊNCIA E DA RAZOABILIDADE VEZ QUE INEXISTEM NOS AUTOS RELATOS DE REITERAÇÃO DELITIVA OU MESMO INTERFERÊNCIA NO REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE, DE OFÍCIO, AFASTAR AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU ACUSADO POSSUIDOR DE IMUNIDADE PARLAMENTAR ASSEGURADA INVIOLABILIDADE DE OPINIÕES PALAVRAS E VOTOS DURANTE EXERCÍCIO DO MANDATO E NOS LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO INTELIGÊNCIA DO ART. 29, VIII DA CF -RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU QUE SE CONSTITUEM EM UMA VERDADEIRA CENSURA AO DIREITO DE LEGISLAR DO ACUSADO O QUAL FORA ELEITO PELO VOTO POPULAR - CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE INCOSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE RETIRADA DOS AUTOS DO SEGREDO DE JUSTIÇA DEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA RETIRAR TODAS AS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU REFERENTE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES DO RECORRIDO.RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E, DE OFÍCIO, AFASTADAS TODAS AS MEDIDAS RESTRITIVAS FIXADAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU RELATIVAS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES DO RECORRIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, E, DE OFÍCIO, REFORMAR A DECISÃO FUSTIGADA NO SENTIDO DE EXCLUIR TODAS AS MEDIDAS RESTRITIVAS FIXADAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM DESFAVOR DO RECORRIDO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PARLAMENTARES TENDO SIDO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DO RECORRIDO NO SENTIDO DE RETIRAR DOS AUTOS O SEGREDO DE JUSTIÇA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA:

ADVOGADO ..... SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS OAB: 5413/SE

ADVOGADO ..... MARIA DAS DORES ANTUNES OAB: 6090/SE

ARACAJU/SE, 7 DE SETEMBRO DE 2019.

BEL. FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO,

Secretário da Câmara Criminal.

LISTA DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL

DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 6/9/2019

201900727161 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900727165 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900727169 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900727173 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900727174 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900727178 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900627182 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900727198 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900727225 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900727245 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900727248 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900727267 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900727270 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900727274 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900727285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900727295 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900727311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900127315 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

201900727325 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) - GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO