Página 52 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Setembro de 2019

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar improcedente a representação.

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2019. - Edison Feital Leite - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - LEIS Nº 6.046/2017 E Nº 6.047/2017 -EDIÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO - ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

- Diante da edição de nova legislação que alterou e revogou os dispositivos impugnados por meio de ação direta de inconstitucionalidade, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto e, consequentemente, a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.143207-1/000 - Comarca de Pará de Minas - Requerente: Procurador-Geral de Justiça -

Requerido: Municípío de Pará de Minas, Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas - Relator: Des. Moacyr Lobato

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito.

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2019. - Moacyr Lobato - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 57, § 2º, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS - AFASTAMENTO DO PREFEITO DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO -APARENTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS - CONCESSÃO

- Para a concessão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, necessária a constatação da coexistência dos pressupostos legais, quais sejam, a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumaça do bom direito) e o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada consistente na insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado, sendo que, constatada a presença de ambos os requisitos o pedido de suspensão deve ser deferido.

Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.146406-6/000 - Comarca de Coromandel - Requerente: Prefeito Municipal de Abadia dos Dourados - Requerido: Câmara Municipal de Abadia dos Dourados - Relator: Des. Edilson Olímpio Fernandes

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em conceder a medida cautelar.

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2019. - Edilson Olímpio Fernandes - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SEGURO -GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS -MATÉRIAS FEDERAIS - NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO, SEGUROS E DIREITO CIVIL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE

- A norma municipal que prevê a contratação vinculada ao fornecimento de um único tipo de garantia, qual seja, o seguro garantia, como condição para formalização dos contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, revela se incompatível com a legislação federal.

- As matérias legislativas se enquadram tipicamente como afetas às normas gerais de licitação, seguros e direito civil (art. 22, incisos I, VII e XVII, CR/88), atraindo a regulamentação à esfera federal.

Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.146529-5/000 - Comarca de Prata - Requerente: Prefeito Muniipal de Prata - Requerido: Câmara Municipal de Prata/MG - Relator: Des.ª Márcia Milanez