Página 456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 9 de Setembro de 2019

os honorários sucumbenciais sobre essa parcela.

Quanto as demais parcelas, de fato, houve uma omissão a qual passo a sanar:

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Devidos os honorários de sucumbência recíproca pela Autora aos patronos da Reclamada (art. 791-A, §3º, da CLT), arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos, in casu,multa oriunda da CCT (R$3.000,00), horas extras sobrejornada e intrajornada (R$55.442,50), cesta básica (R$803,00), vale alimentação (R$3.960,00), danos morais (R$12.166,80). Sem compensação como determina o citado artigo do diploma obreiro com regras novas após Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

III - D I S P O S I T I V O

Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração opostos por THAYS ALVES SILVEIRA -ME contra ELINE ALVES BRITO , porque preenchidos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursais, para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES , de modo a sanar a omissão ora cometida. Tudo nos termos da fundamentação, elaborada em conformidade com o art. 93, IX da CF.

Mantida a sentença de mérito em todos os seus demais termos, inclusive quanto ao valor das custas.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

MANAUS, 8 de Setembro de 2019

ALEXANDRO SILVA ALVES

Juiz(a) do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº ATOrd-0001343-35.2016.5.11.0003

AUTOR LUCAS RIBEIRO PINTO

ADVOGADO EXPEDITO BEZERRA MOURÃO(OAB: 1814/AM)

ADVOGADO Raquel da Silva Mourão(OAB: 6296/AM)

ADVOGADO LUCIANO DA SILVA MOURÃO(OAB: 6498/AM)

RÉU C .S. PAZ - ME

RÉU CARIOLANO SULIDADE PAZ

RÉU JORGE SOTTO MAYOR FERNANDES

RÉU JORGE SOTTO MAYOR FERNANDES FILHO

RÉU MOSAICO ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

ADVOGADO BRUNO ALECRIM DE LIMA(OAB: 6440/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS RIBEIRO PINTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

Vistos etc.

1. Defiro a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do artigo 28 § 5º, do CDC c/c artigo 50, do Código Civil Brasileiro c/c artigos 133 a 137 do NCPC c/c artigo 6º da IN nº 39/2016 do C. TST, para que a execução alcance o patrimônio particular tanto do empresário da executada C. S. PAZ-ME, quanto dos sócios da executada MOSAICO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA informados nos documentos vinculados à certidão de ID 3d21347. Promova-se a retificação na autuação;

2. Citem-se os sócios indicados no documento de ID d72117b, ID 0882857 e ID cd953f3, retro, por oficial de justiça, observando-se o endereço indicado na base de dados da RFB (Receita Federal do Brasil), e, no caso de resposta negativa, por Edital, e promovam-se os registros necessários;

3. Defiro, ainda, Tutela Cautelar de Arresto, na forma dos artigos 297 e 301, ambos do NCPC, em desfavor da executada, pessoa jurídica e de seus sócios para que, após a citação, sejam promovidas as consultas no BACEN e no RENAJUD;

4. Posteriormente, registrem-se as executadas, pessoas jurídicas, no BNDT;

5. Após, conclusos.//ags

Assinatura

MANAUS, 9 de Setembro de 2019

ALEXANDRO SILVA ALVES

Juiz(a) do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº ATOrd-0000045-71.2017.5.11.0003

AUTOR ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA(OAB: 8644/AM)

ADVOGADO Rozeli Ferreira Sobral Astuto(OAB: 5743/AM)

ADVOGADO JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 10886/AM)

ADVOGADO BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO(OAB: 7708/AM)

RÉU SOVEL DA AMAZONIA LTDA