Página 2665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 9 de Setembro de 2019

concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado."(grifos apostos) (Tribunal Superior do Trabalho. Proc: IIN - RR - 1.540/2005 -046-12-00.5. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho. Data de julgamento: 17.11.2008. Data de publicação: DJE 13.02.2009).

In casu, trata-se de Reclamante do sexo feminino.

Pois bem.

O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe:

"Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do período extraordinário do trabalho "(grifos apostos).

Incontroverso nestes autos que a Reclamante trabalhava, constantemente, em regime de sobrejornada , sem a fruição do intervalo previsto no artigo 384, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nada há nos autos que comprove (art. 818, inc. II, da CLT) que o intervalo em questão era concedido.

Assim, sendo frequente o trabalho em horário extraordinário, e não tendo sido observado o intervalo de 15 (quinze) minutos previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, julgo procedente, em parte, o pedido formulado pela Reclamante, para condenar a Reclamada Priscila ao pagamento, no período de 03.02.2015 (data de admissão) a 10.11.2017 (dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que revogou o art. 384 da CLT), de 15 (quinze) minutos diários , acrescidos do adicional de 50%, nos termos do art. 384 c/c art. 71, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 8º, do mesmo Diploma Legal), nos dias efetivamente trabalhados em que a jornada de trabalho superar os limites fixados no artigo , inciso XIII, da Constituição Federal (considerar a jornada de trabalho fixada em capítulo de sentença acima).

Conforme entendimento esboçado na Súmula 437, item III, do C. Tribunal Superior do Trabalho, aplicável por analogia ao caso"sub judice", a remuneração do intervalo não concedido detém natureza salarial.

Nos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: (i) evolução salarial reconhecida neste comando sentencial; (ii) o complexo salarial (Súm. 264 do TST); (iii) divisor 220; e (iv) os dias efetivamente trabalhados (jornada de trabalho fixada acima, e férias de 30 dias por ano em 2016, 2017 e 2018, sendo 15 dias nos respectivos meses de janeiro e 15 dias nos respectivos meses de julho, apenas para fins de cálculos).

Em razão da natureza salarial e habitualidade, defiro os reflexos (no período de 03.02.2015 a 10.11.2017, apenas) em DSR; 13º salários; férias integrais, acrescidas do terço constitucional; depósitos do FGTS (8%) e multa de 40%.

Os valores devidos a título de FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada da empregada.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECLAMADO RAFAEL

Pretende a Reclamante a responsabilização solidária do Reclamado Rafael (esposo da Reclamada Priscila), quanto às verbas decorrentes da condenação nestes autos, sob o argumento de"(...) que o segundo Réu e marido da Ré Priscila, bem como, beneficiouse diretamente dos serviços da Obreira, além de lhe dar ordens e realizar pagamentos. Ademais, há responsabilidade solidária do casal pelas verbas devidas ao empregado doméstico que lhe presta serviço no âmbito da entidade familiar, conforme dicção do artigo 1.511 do Código Civil."

Nos termos da Súmula 74, item I , do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,"aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor".

Os Reclamados, injustificadamente , não compareceram à Audiência de Instrução realizada aos 15.04.2019 (fls. 77/78), na qual deveriam prestar depoimento, sob pena de confissão.

Na mencionada Audiência de Instrução, o Juízo aplicou-lhes a pena de confissão ficta , reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela Reclamante .

Nesses termos, e inexistindo prova pré-constituída nos autos do processo a ser levada em conta para confronto com a confissão ficta,considero verdadeira a alegação inicial de que o Reclamado Rafael é esposo da Reclamada Priscila, tendo se beneficiado da prestação de serviços da Reclamante no âmbito familiar.

Aliás, as Procurações de fls. 71 e fl. 72 deixam evidente que os Reclamados são marido e mulher:" (...) e seu esposo , Rafael Pardini de Abreu Carvalhaes "(destaquei).

Muito bem.

Por definição legal, empregado doméstico é" aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana "(art. , caput, da LC 150/2015).

No entendimento deste Juízo, pois, tratando-se de vínculo