Página 9011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Setembro de 2019

Em defesa, a reclamada afirma que, diferente do alegado pela reclamante, esta nunca foi obrigada a pedir demissão ou houve qualquer falha nos pagamentos feitos pela reclamada. Afirma que a reclamante de livre e espontânea vontade assinou seu pedido de demissão e que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente.

O pedido de demissão se trata de ato jurídico perfeito e, apenas pode ser refutado por prova cabal de vício de consentimento do obreiro, o que não restou comprovado nos autos.

Colaciono, por aplicável ao caso concreto, a seguinte ementa jurisprudencial:

"PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Sentindo-se o empregado prejudicado de forma tal que impossibilite a manutenção do vínculo de emprego, deve fazer uso da medida que a lei põe à sua disposição, qual seja, requerer em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, que permite, em algumas hipóteses, a suspensão imediata das atividades laborais. Dessa forma, não pode a autora, após a rescisão contratual perfectibilizada, buscar reverter judicialmente o pedido de demissão sem nenhuma prova de coação ou outro vício capaz de tornar nula a manifestação de vontade externada naquela oportunidade." (RO

03412-2007-002-12-00-3, Rel. Juíza Gisele Pereira Alexandrino, publicado no TRTSC/DOE de 26.08.2008) (TRT-12 - RO:

00037886720145120003 SC 0003788-67.2014.5.12.0003, Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 17/08/2016)

Ademais, consoante artigo da LICC, a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei e, podendo a reclamante valer-se do quanto disposto no artigo 483 da CLT e discutir em Juízo eventual culpa patronal a autorizar a rescisão contratual, pôs termo ao contrato de emprego por sua livre e manifesta declaração de vontade. através de ato pessoal que se tornou perfeito.

Julgo improcedente, portanto, a declaração de nulidade do pedido de demissão e pagamento de verbas decorrentes da dispensa imotivada.

FGTS e multa de 40%

Afirma a reclamante que a reclamada recolheu o seu FGTS de diversos meses faltantes após a demissão, e não recolheu FGTS das verbas rescisórias nem a multa de 40%, postulando pelos referidos recolhimentos pelo cód 01.

De fato, diante do pedido de demissão da autora, inexiste a obrigação patronal que é pretendida.

Ademais, tendo a reclamada trazido aos autos o extrato de fls. 86/88, incumbiria à reclamante ao menos apontar diferenças nos valores, quedando-se inerte.

Julgo improcedente.

Multa do artigo 477 da CLT

Afirma a reclamante que as verbas rescisórias não foram pagas tempestivamente.

A reclamada afirma que pagou tempestivamente as verbas rescisórias.

A rescisão contratual ocorreu no dia 21/03/2018 e o acerto rescisório ocorreu em 02/04/2018.

Estando as partes cientes do término do contrato pelo decurso de prazo, a quitação rescisória deve ser feita no prazo de até 10 dias, consoante artigo 477, § 6º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, ou seja, até o dia 31/03/2018 (sábado).

Sendo o dia 31/03/2018 dia não-útil e, feito o pagamento em 02/04/2018 (TRCT de fls. 60 devidamente assinado pela reclamante), constata-se a tempestividade de tal procedimento, sendo indevida a multa contida no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal.

Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. TERMO FINAL NO SÁBADO. 1. O prazo para o pagamento de verbas rescisórias, quando encerrado em sábado, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, não ensejando aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme exegese do art. 132 do Código Civil. Precedentes. 2. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. (TST - RR

15787620125040022, Relator João Oreste Dalazen, Data de Julgamento 11/10/2017, 4ª Turma, Data de Publicação DEJT 20/10/2017).

E, ainda:

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO FINAL QUE RECAI NO DOMINGO (DIA NÃO ÚTIL). PRORROGAÇÃO. Esta Corte pacificou o entendimento de que, na contagem do prazo para a aplicação da multa do art. 477 da CLT, é aplicável a sistemática prevista no art. 132, § 1º, do

Código Civil, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Neste sentido, a OJ 162 da SBDI-1 do TST. É consequência desse entendimento que, caindo o dia do vencimento em dia não útil, ele será postergado para o primeiro dia subsequente. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e