Página 9012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Setembro de 2019

provido. (TST - RR 9006220125040733, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento 08/02/2017, 6ª Turma, Data de Publicação DEJT 10/02/2017).

Indefiro a incidência da multa.

Multa do artigo 467 da CLT

Inaplicável o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, já que existente controvérsia nos presentes autos acerca das verbas devidas ao reclamante. Indefiro.

Indenização do PIS

Afirma a reclamante que a reclamada recolheu o FGTS referente ao ano de 2016 em atraso no ano de 2017, com isso não prestou as informações na RAIS devidamente a Caixa Econômica Federal do referido ano, causando a reclamante o prejuízo de não receber o PIS do período. Ainda, em 2017 recolheu apenas referente a 8 meses, causando prejuízo proporcional a 4 meses. Diante disso, a reclamante não conseguiu receber PIS em 2017 referente aos 04 meses trabalhados para a reclamada em 2016, e, também, não recebeu neste ano referente a 04 meses ausentes de recolhimentos em 2017. Postula pela condenação da reclamada ao pagamento do PIS da reclamante dos anos de 2016 e 2017, de forma proporcional. A reclamada impugna a pretensão, sustentando que depositou corretamente o FGTS e não incorreu em erro material gravoso à autora.

O abono salarial anual PIS/PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é concedido aos trabalhadores pela Lei Complementar nº 007/70 e unificado pela Lei Complementar nº 26/75. Também encontra previsão no art. 239 da Constituição Federal em vigor, estando também regulamentado no "caput" do art. , da Lei nº 7.998/90, a qual dispõe sobre o seguro-desemprego, abono e Fundo de Amparo ao trabalhador- FAT, "in verbis":

Art. 9º. É assegurado o recebimento de abono salarial, no valor de um salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social - PIS ou para o Programa de Formação do Servidor Público - PASEP, até 2 (dois) saláriosmínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

II - estejam cadastrados, há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Outrossim, o artigo da Lei 7998/90, estabelece condições para que o empregado receba o abono salarial, quais sejam: que o empregado tenha percebido até dois salários mínimos mensais e exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no anobase (inciso I) , além de estar cadastrado há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalho (inciso II).

Na hipótese, a reclamante não provou que estava cadastrada há pelo menos 5 anos no Fundo - PIS, o que desonera o empregador do pagamento de qualquer indenização.

Julgo improcedente o pedido.

Expedição de ofícios

Indefiro a expedição de ofícios, por não visualizar irregularidades que justifiquem a medida.

Dedução

Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente.

Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.

Benefícios da Justiça Gratuita

A nova redação do artigo 790 da CLT conferida pela Lei 13.467/2017 apenas se aplica às ações ajuizadas após o início da vigência da mencionada lei, em 11/11/2017, dada a sua natureza híbrida, ou seja, processual com repercussões materiais.

Pois bem.

A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 790, §§ 3º e , CLT:

Art. 790.

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite