Página 6960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.503 - SP (2018/0319847-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : JOSÉ JOBSON DE ANDRADE ARRUDA

ADVOGADOS : GILBERTO ALONSO JUNIOR - SP124176 FÁBIO LEMOS CURY - SP267429 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 STEPHANIE THEALLER - SP406594

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 E AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ART. 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO AO ARTIGO 30, I, B, DA LEI 8.212/1991. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configurou a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável ao recorrente. 3. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

4. Compulsando os autos, observa-se que o Tribunal a quo apreciou detalhadamente a matéria sobre a inclusão do Agravante no polo passivo da Execução Fiscal.

5. Para que não remanesça nenhuma dúvida, transcrevo o seguinte trecho do aresto questionado: "Todavia, no caso em tela, da análise da Certidão de Dívida Ativa - CDA, verifica-se a ocorrência de infração à lei, uma vez que houve a arrecadação das contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados sem o devido recolhimento, em afronta ao disposto no art. 30, 1, b, da Lei nº 8.212/91, prática esta que pode até mesmo configurar a conduta descrita no art. 168-A do Código Penal. Tenho que a prática descrita implica em locupletamento ilícito, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, pelo que os sócios devem responder com seus patrimônios pessoais em relação aos débitos provenientes do não recolhimento das referidas contribuições. Ademais, como bem asseverou o Magistrado a quo, da análise dos documentos juntados aos autos, temos que"(...) a gerência da sociedade competia a