Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Setembro de 2019

nº 3.977/2019, do deputado Sargento Rodrigues, em que requer seja realizada visita ao 25º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Sete Lagoas, para verificar as condições de trabalho dos policiais militares lotados na unidade, especialmente quanto a fornecimento de coletes à prova de balas e ao estado dos armamentos, que não estariam em condições adequadas de uso;

nº 3.978/2019, do deputado Sargento Rodrigues, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam fornecidos novos coletes a prova de balas e armamentos ao 25º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Sete Lagoas;

nº 3.979/2019, do deputado Sargento Rodrigues, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de informações sobre o alcance da Portaria nº 33/2018, que regulamenta a Lei nº 22.839, de 2018, que dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do CBMMG por voluntários, profissionais e instituições civis, especialmente quanto à possibilidade de engenheiro de segurança do trabalho habilitar brigadista para atuar em eventos temporários;

nº 3.980/2019, do deputado Sargento Rodrigues, em que requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio moral praticados pelo 2º-Ten. PM Bruno Henrique Silveira em desfavor dos policiais militares lotados na 3ª Companhia Independente de Polícia Militar, em Iturama;

nº 3.999/2019, dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Delegado Heli Grilo, em que requerem seja encaminhado o Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências com vistas a conceder proteção policial ao vereador Alex Magalhães, da Câmara Municipal de Caeté, em razão do atentado de que foi vítima, no dia 9/1/2019, no qual teve seu veículo atingido por diversos tiros de arma de fogo, conforme correspondência recebida;

nº 4.000/2019, dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Delegado Heli Grilo, em que requerem seja encaminhado o governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a retomada imediata do cronograma de pagamento das férias-prêmio dos servidores aposentados da Polícia Civil, que foi paralisado a partir de maio de 2016, sob justificativa de falta de recursos financeiros do Estado, conforme ofício recebido pela comissão; e seja regularizado o pagamento das férias-prêmio dos reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado.

Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.

Sala das Comissões, 4 de setembro de 2019.

Sargento Rodrigues, presidente – Delegado Heli Grilo – João Leite.

ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

SOCIAL NA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 3/9/2019

Às 10h45min, comparecem na Sala das Comissões o deputado Celinho Sintrocel, membro da supracitada comissão. Está presente também a deputada Beatriz Cerqueira. Havendo número regimental, o presidente, deputado Celinho Sintrocel, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a receber, discutir e votar proposições da comissão e, em audiência pública, debater a situação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, tendo em vista o descumprimento, por parte da Prefeitura de Belo Horizonte, da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que regulamenta o aumento progressivo do piso salarial dessas categorias. Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência pública. A presidência convida a tomar assento à mesa as Sras. Patrícia Cristina Silva Andrade, diretora da área de Empresas Públicas da Administração Direta e Agente de Combate a Endemias do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo