Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Setembro de 2019

Magalhães, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a debater, em audiência pública, a possível extinção de serventias de serviços notariais instaladas em diferentes localidades no Estado, indicadas para possível extinção. A seguir, comunica o recebimento da seguinte correspondência: ofício do deputado Doutor Jean Freire, justificando sua ausência na reunião e manifestando apoio aos cartórios dos distritos de todo o Estado, especialmente nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, e encaminhando cópia de requerimento aprovado na Câmara Municipal de Diamantina, com pedido de providências para não se encerrarem as atividades de diversos serviços notarias no Estado; e do desembargador Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, encaminhado manifestação com informações relativas à possibilidade de encerramento de atividades de serviços notarias no Estado e sugerindo medidas para solucionar o problema. Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência pública. A presidência convida a tomar assento à mesa a Sra. Fernanda Murta Ribeiro, oficial de Registro Civil do Cartório de Registro Civil de Curvelo; e o Sr. Nésio Mário Jardim Viana, oficial de Registro do Distrito de Freire Cardoso da Comarca de Araçuaí. A presidência concede a palavra aos deputados Alencar da Silveira Jr., Duarte Bechir, Marquinho Lemos e Zé Reis, autores dos requerimentos que deram origem ao debate, para suas considerações iniciais. Logo após, passa a palavra os convidados, para que façam suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme consta das notas taquigráficas. Passa-se à 2ª Fase da 3ª Parte (Ordem do Dia), que compreende o recebimento e a votação de requerimentos da comissão. São recebidos pela presidência, para posterior apreciação, os seguintes requerimentos:

nº 4.021/2019, das deputadas Ione Pinheiro, Beatriz Cerqueira e Celise Laviola e dos deputados Zé Reis, Duarte Bechir, Ulysses Gomes e Zé Guilherme, em que requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para que sejam revistos os atos por meio dos quais procedeu-se à anexação provisória de serviços notariais e de registro, especialmente os referentes a cartórios em funcionamento nos distritos de diversos municípios do Estado, considerando-se o relevante papel social desempenhado por essas serventias;

nº 4.022/2019, da deputada Ione Pinheiro e dos deputados Ulysses Gomes, Zé Reis e Zé Guilherme, em que requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor gasto por mês com a complementação da receita das serventias deficitárias por meio da Câmara de Compensação da Gratuidade – Recompe-MG;

nº 4.023/2019, da deputada Ione Pinheiro e dos deputados Ulysses Gomes, Zé Reis e Zé Guilherme, em que requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça pedido de informações sobre os critérios utilizados para classificação de uma serventia de registro ou notarial como deficitária; quantas e quais serventias foram anexadas; e se há critérios de avaliação do impacto social resultante da possível extinção dessas serventias;

nº 4.024/2019, da deputada Beatriz Cerqueira, em que requer seja realizada visita ao Tribunal de Justiça, no Município de Belo Horizonte, para que as deputadas e os deputados que participaram da audiência pública realizada no dia 3 de setembro de 2019 entreguem as notas taquigráficas e os requerimentos referentes à citada audiência.

Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.

Sala das Comissões, 5 de setembro de 2019.

João Magalhães, presidente – Osvaldo Lopes – Guilherme da Cunha – Tito Torres.

ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO NA 1ª

SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 4/9/2019

Às 9h14min, comparecem na Sala das Comissões as deputadas Rosângela Reis e Ione Pinheiro e o deputado Fernando Pacheco, membros da supracitada comissão. Havendo número regimental, a presidente, deputada Rosângela Reis, declara aberta a