Página 2209 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

do STF de 28/02/2019. - Advs: Eliane Gonsalves (OAB: 110320/SP) - Helena Aparecida Rodrigues (OAB: 87109/SP) - Selma Maria da Silva (OAB: 108728/SP) - Gilberto Antonio Rodrigues (OAB: 96184/SP) - Ady Wanderley Ciocci (OAB: 143012/SP) -André Camerlingo Alves (OAB: 104857/SP) - André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP) - Eduardo Isaias Gurevich (OAB: 110258/SP) - Roseli Leme Freitas (OAB: 134800/SP) - Marcos Goncalves (OAB: 143062/SP) - Joao dos Santos Miguel (OAB: 59124/SP) - 6º andar sala 607

2139690-49.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: C. R. de A. - Agravada: T. F. de A. (Menor (es) representado (s)) - Magistrado (a) Silvia Maria Facchina Espósito Martinez -Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO PARA SALDAR DÍVIDA ALIMENTAR PRETÉRITA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS DEPENDENTES ECONOMICAMENTE. DIFICULDADE EM PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. CRÉDITO ALIMENTAR ANTIGO E SEM PERSPECTIVA DE QUITAÇÃO POR OUTRO MEIO. DIGNIDADE DA ALIMENTADA DEVE PREVALECER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Henrique Evangelista da Franca (OAB: 212044/SP) - Flodoberto Fagundes Moia (OAB: 102446/SP) - Olavo Maluf Junior (OAB: 39744/SP) - 6º andar sala 607

2140366-94.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: Fernando Marinheiro de Oliveira e outros - Agravado: Hypermarcas S/A - Magistrado (a) Silvia Maria Facchina Espósito Martinez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. PEDIDO DOS REQUERIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERENTES POSSUEM RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP) - Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP) - Rogerio de Menezes Corigliano (OAB: 139495/SP) - Júlia Bacelar Condurú Kayat (OAB: 389047/SP) - Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB: 174465/SP) - 6º andar sala 607

2144328-28.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A - Agravado: Alexandre Pereira da Silva - Magistrado (a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBSTAR POSSÍVEL LESÃO AO DIREITO INVOCADO (DIREITO Á IMAGEM). PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENTES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luis Felipe Kobayashi Vecchiatti (OAB: 419773/SP) - Alexandre Pereira da Silva (OAB: 232584/SP) - 6º andar sala 607

2146694-40.2019.8.26.0000 (562.01.2011.038254) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Maria Joventina Rodrigues (Inventariante) - Agravante: Josef Studer (Espólio) - Agravada: ELSA JUANITA STUDER FAMELI -Magistrado (a) J.B. Paula Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - INVENTÁRIO. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE LEGISLAÇÃO CIVIL ESTRANGEIRA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.INVENTÁRIO. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE LEGISLAÇÃO CIVIL ESTRANGEIRA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. FALECIDO ESTRANGEIRO, COM BENS SITUADOS NO BRASIL. ART. 23, INCISO II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, EM TESE, DE APLICAÇÃO DA LEI CIVIL HELVÉTICA, A QUAL NÃO PODERÁ SER MAIS FAVORÁVEL À CÔNJUGE BRASILEIRA, NOS TERMOS DO ART. , XXXI, DA CR E DO ART. 10, § 1º DA LINDB. AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MOSTRAM-SE DESNECESSÁRIAS. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA É MAIS BENÉFICA À AGRAVANTE, CONFORME ART. 1.829, INCISO III, DO CC, PORQUE FAZ DESTA ÚNICA HERDEIRA. AUSENTES DESCENDENTES OU ASCENDENTES, A CÔNJUGE HERDA A TOTALIDADE DOS BENS DO FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS. SUPOSTO TESTAMENTO ABERTO NA SUÍÇA, ALUDIDO PELA SOBRINHA DO DE CUJUS, NÃO APRESENTADO NAS TRÊS OPORTUNIDADES CONFERIDAS PARA TANTO. O FALECIMENTO DOS PAIS DO AUTOR DA HERANÇA É PRESUMÍVEL, DIANTE DOS DADOS DEMOGRÁFICOS DAQUELE PAÍS. EVIDÊNCIA DE QUE O FALECIDO CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DOS BENS INVENTARIADOS, INDEPENDENTEMENTE DA GRAFIA DO NOME. DECISÃO REVOGADA, DETERMINANDO-SE O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Edison Soares