Página 2635 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araçatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de Araçatuba - Apelante: Fundação para o Vestibular da Unesp - Vunesp - Recorrente: Juízo Ex Officio -Apelada: Vanessa Jacobino Polido - Magistrado (a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO ARAÇATUBA GUARDA MUNICIPAL EXCLUSÃO DO CERTAME EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DE ALTURA MÍNIMA PREVISTA EM EDITAL IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL A REGULAR A MATÉRIA E ARRIMAR A PREVISÃO EDITALÍCIA INEXISTÊNCIA DE NORMA NESSE SENTIDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE ARAÇATUBA Nº 41/97 LIMITAÇÃO EXTRAÍDA TÃO SOMENTE DO ART. 20, § 2º, E, DO DECRETO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA Nº 8.399/97 QUE, DESAMPARADA POR LEI, NÃO PODE PROSPERAR INTELIGÊNCIA DA DICÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 37, I, E 39, § 3º, DA CF ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF E STJ, CORROBORADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Laís Rissi (OAB: 365160/SP) (Procurador) - Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/ SP) (Procurador) - Carolina Julien Martini de Mello (OAB: 158132/SP) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Sergio Henrique dos Santos Matheus (OAB: 421771/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1006860-56.2018.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Textil Norberto Simionato S/A - Magistrado (a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO ICMS OPERAÇÕES REALIZADAS COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ENVOLVENDO EMPRESA EM SITUAÇÃO IRREGULAR DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE POSTERIOR ÀS OPERAÇÕES ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1148444/MG, JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973, E NA DICÇÃO DA SÚMULA Nº 509 DO STJ INAPLICABILIDADE AO CASO EM COMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO MERCANTIL REGULARIDADE DO AIIM SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) (Procurador) - Magdiel Januario da Silva (OAB: 123077/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

Nº 1010757-13.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Texa Aluminio Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Danilo Panizza - Rejeitaram os embargos. V. U. -EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETENSÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA. A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DEFEITO DE OMISSÃO, NÃO CONFIRMADO NO TEXTO NÃO PROPICIA EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO APRESENTADO COM ÚNICA FINALIDADE DE CARACTERIZAR OMISSÃO DA MATÉRIA VENTILADA PARA FINS DE ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DO DEFEITO MENCIONADO E DE PREVISÃO LEGAL A AMPARAR A PRETENSÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL ELENCADA NO ART. 535 DO CPC (ART. 1.022, DO NCPC). RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Nilton Marques Ribeiro (OAB: 107740/SP) - Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1011377-93.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio -Recorrida: Andreza dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO ORDINÁRIA PEDIDO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AOS ANOS DE 2014, 2015 E 2016 AUTORA QUE REGISTROU VEÍCULO EM SEU NOME A PEDIDO DE SEU IRMÃO, QUE O ADQUIRIU COM PRODUTO DE FURTO VEÍCULO APREENDIDO E DEPOSITADO EM NOME DE SUCESSOR DA VÍTIMA DO FURTO COM O DEPÓSITO, REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, FOI REALIZADA COMUNICAÇÃO AO DETRAN/SP (ART. 134, CTB) APESAR DE A AUTORA TER APONTADO A FALSIDADE DE SUA ASSINATURA NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA, ESTA NÃO RESTOU COMPROVADA SEJA PELO AUTO DE DEPÓSITO, SEJA PELO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, CONSTATASE QUE DESDE O ANO DE 2002 O VEÍCULO PERTENCEU E ESTEVE NA POSSE DO DEPOSITÁRIO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE DEVEM RECAIR SOBRE O DEPOSITÁRIO ATÉ A DATA DE SEU ÓBITO APÓS SEU ÓBITO, SEU ESPÓLIO DEVE RESPONDER PELAS INFRAÇÕES PRATICADAS, CONSIDERANDO A AUTOMÁTICA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELO PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1784 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002), COMUNICAÇÃO EFETIVADA AUTOMATICAMENTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (ART. 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.073/71) RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO ADQUIRENTE VERIFICADA ATRAVÉS DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NOTICIOU O FURTO DO VEÍCULO EM QUESTÃO CITADO, DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A ELE SE APLICAM OS EFEITOS DA REVELIA (ART. 344, CPC/2015) AO MENOS DESDE A DATA DA COMUNICAÇÃO DO FURTO, O COMPRADOR DEVE RESPONDER ADMINISTRATIVA E FINANCEIRAMENTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA