Página 495 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

Paciente : WELLINGTON LOPES DAS NEVES

AutoridCoatora : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PERNAMBUCO

Procurador : Fernando Antonio Carvalho Ribeiro Pessoa

Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal

Relator : Des. Marco Antonio Cabral Maggi

Julgado em : 03/09/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PLEITO DE SALVO-CONDUTO PARA GARANTIR A PRISÃO ESPECIAL NO CREED-PE PARA MILITAR AINDA QUE PERCA A GRADUAÇÃO EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DESCABIMENTO. ART. 295, V, §§ 1º E DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

1. A lei prevê prisão especial aos militares apenas enquanto não houver condenação definitiva, nos termos do art. 295, V e §§ 1º e 2º do CPP, de forma que não há constrangimento ilegal a ser sanado através do presente writ, pois perdendo a graduação militar em condenação definitiva, o exmilitar não faz jus a cumprir a pena no CREED-PE, cabendo ao juízo da execução analisar, caso a caso, o local de cumprimento mais adequado.

2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus n. 0002049-73.2017.8.17.0000 (0475338-8) em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, denegar a ordem do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do Des. Relator.

Recife, 03 de setembro de 2019.

MARCO ANTÔNIO CABRAL MAGGI

Des. RELATOR

003. 0003020-87.2019.8.17.0000 Habeas Corpus

(0532126-6)

Comarca : Ribeirão

Vara : Vara Única

Impetrante : JAIRO FERNANDES DA CRUZ

Paciente : ANTHONY ADRIAN DOS SANTOS GOMES

AutoridCoatora : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO

Procurador : Adriana Fontes

Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal

Relator : Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Relator Convocado : Juiz Sandra Beltrão Prado - Juíza de Direito.

Julgado em : 03/09/2019

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003). FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS NO ESTADO DA BAHIA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DE QUE RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA E IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

I - Inexiste qualquer constrangimento ilegal pesando sobre o paciente, capaz de ensejar a concessão de salvo-conduto, pois a prisão preventiva deste está respaldada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista que o acusado ostenta diversos registros de envolvimento em outros crimes, no Estado da Bahia, o que revela sua periculosidade e a inclinação à prática de ilícitos, restando demonstrada a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Justificada, extreme de dúvida, a necessidade da custódia cautelar. Precedentes do STJ.

II - Há indícios nos autos de que o acusado está em local incerto e não sabido, fato que reforça a necessidade de sua segregação para efeito de assegurar a aplicação da lei penal.

III - O paciente não possui condições pessoais favoráveis e, ainda que o fosse, a existência destas não ilide a necessidade da custódia cautelar, quando restar devidamente demonstrada, in concreto, a sua necessidade, nos termos do art. 312, do CPP. Súmula nº 86 do STJ.

IV - Ordem denegada. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus

nº 0532126-6 no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, EM DENEGAR A ORDEM, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto.

Recife/PE, 03 de setembro de 2019.

Juíza Sandra de Arruda Beltrão Prado