Página 1612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELA AOKI DE ANDRADE MARIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGIANI DE LIMA FIGUEIREDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0560/2019

Processo 0001397-51.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PHELIPE ELIAS MARQUES -Vistos. Fls. 217/218: Considerando-se a concordância da acusação (fl. 224), aguarde-se o cumprimento da precatória de fl. 226. Int. - ADV: RUBENS DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 315769/SP)

Processo 0001442-35.2015.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Julia Maria Pittner - Vistos. Ouvida a vítima e interrogada a ré, determino às partes que informem se pretendem a produção de outras provas ou se concordam com o encerramento da instrução processual. Int. - ADV: MARIA HELENA VIDAL PAULETTI (OAB 239194/SP)

Processo 0001925-22.2016.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDER FERNANDES DE SOUZA - - PAULO DA SILVA SOUZA - Vistos. Fls. 274/275: Depreque-se. Advindo notícia da data em que será realizado o ato, tornem para designação de audiência. Int. (Carta precatória expedida.) - ADV: MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP)

Processo 0001970-26.2016.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - - GABRIEL DA SILVA SANCHES - Vistos. Depreque-se o interrogatório dos réus. Int. (Carta precatória expedida) - ADV: VANIA SOUZA MAIA LOBATO (OAB 94889/SP), JULIO CESAR AGUERA DE OLIVEIRA (OAB 331662/SP)

Processo 0002381-35.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MICHAEL NELSON PEREIRA DE SOUZA - - CARLOS EDUARDO NUNES MAGRINI DE SOUZA e outro - Vistos. 1) Fl. 730: Ciente. Intime-se o réu Welinton a regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, ou informar se deseja a nomeação de defensor dativo. Sendo esta a vontade do réu ou decorrido o prazo para regularização, nomeie-se defensor dativo, intimando-se, em seguida, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da acusação. 2) Tendo sido apresentadas razões recursais pelas defesas, conceda-se vista à acusação para contrariedade. 3) Fica a defesa do réu Carlos intimada a apresentar as contrarrazões ao recurso da acusação. 4) Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de praxe. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: OSVALDO TERUYA (OAB 31836/SP), MARCOS AURELIO KIAPINE (OAB 401827/SP), GISLENE OMENA DA SILVA (OAB 283365/SP), ANA PAULA DE MOURA PIMENTA (OAB 120835/SP)

Processo 0002821-31.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ABEL GREGORIO DE MACEDO - Vistos. Fl. 194: Expeça-se. Int. (Certidão de honoráriso disponibilizada para impressão) - ADV: VANIA SOUZA MAIA LOBATO (OAB 94889/SP)

Processo 0002866-89.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - D.C.S. - Tendo as infrações sido eventualmente praticadas em âmbito doméstico (art. , incisos II e III, da Lei nº 11.340/06), aplicam-se as disposições dos artigos 16 e 41 da Lei Maria da Penha, com a interpretação que lhes deu a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424/DF, julgada em 09/02/2012. Assim sendo, e tendo as vítimas inicialmente representado o suposto agressor (fls. 10/11 e 12), apenas lhes era dado retratarem-se do crime de ameaça, e com as ressalvas do art. 16 da Lei em comento. Intimadas ambas as vítimas (fl. 191), apenas F. compareceu à audiência para tanto designada e, de fato, confirmou seu desinteresse em ver o agressor processado. A vítima S. não compareceu e não apresentou qualquer justificativa, o que, em atenção às disposições específicas da lei, não autoriza o reconhecimento de que se trata de retratação tácita Nesse sentido: Recurso em sentido estrito. Ameaça. Extinção da punibilidade, por não ter a ofendida comparecido à audiência prevista no artigo 16, da Lei Maria da Penha. Recurso do Ministério Público. Vítima apresentou representação criminal na fase administrativa e não demonstrou interesse em se retratar. Não comparecimento da ofendida à audiência não pode ser considerada renúncia tácita. Inteligência do artigo 16, da Lei nº 11.340/06 - Ações penais decorrentes de crimes cometidos no ambiente doméstico ou em razão de relação familiar, independentemente da ausência de lesão, são de natureza pública incondicionada (ADInº 4.424/DF). Presença de elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal. Reclamo provido. (TJ/SP - 5ª Câmara de Direito Criminal. RESE 00000529-38.2016.8.26.0073. Relator Des. Juvenal Duarte, 24/11/2016) Assim sendo, é tão somente possível que se acolha retratação em relação ao crime de ameaça supostamente praticado contra F., não sendo possível, no mais, seja pela ausência de manifestação apropriada da vontade (em relação à ameaça porventura sofrida por S.) ou por se tratar de crime de ação pública incondicionada (em relação às demais infrações), a retração quanto às demais infrações praticadas. Quanto à contravenção penal, é necessário que se consigne que igualmente se aplica o que fora decidido na ADI 4.224/DF, como se esclareceu no julgamento da Reclamação 20.637/MG, relatada pela Ministra Cármen Lúcia, em 23/10/2015. Diante do exposto, e acolhendo a retratação manifestada em audiência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Douglas Cordeiro da Silva, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal, exclusivamente em relação ao crime de ameaça que teria praticado contra F.F.daS.. Promovamse as anotações e comunicações necessárias. No mais, diante da existência de justa causa a amparar a deflagração da ação penal, bem como da ausência das hipóteses de rejeição liminar previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra Douglas Cordeiro da Silva como incurso no artigo 147, combinado com o art. 61, inciso II, alínea f, e 129, § 9º, do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, tudo na forma do art. 69 do diploma penal. Expeça-se o necessário à citação, ficando intimado o defensor constituído, desde logo, a apresentar a respectiva resposta à acusação. Solicitem-se folha de antecedentes e certidões criminais, bem como laudos faltantes. Finalmente, determino à defesa que se manifeste quanto à devolução da precatória de fls. 211/276, acusando o descumprimento das cautelares pelo acusado. P.I.C. -ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP)

Processo 0003580-72.2015.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - F.A.C. - Nos termos do art. 98, conjugado com os artigos 99 e 100, todos do Código de Processo Penal, a exceção de suspeição deve ser apresentada em petição apartada, com documentos ou rol de testemunhas, a qual deve ser assinada pela própria parte ou procurador com poderes especiais. A petição de fls. 275/278 foi juntada diretamente nos autos, sendo assinada por advogado ainda não habilitado no feito. Tendo sido concedido o prazo para regularização da representação processual (fl. 291), foi intempestivamente (cf. fl. 305) juntada a procuração de fl. 297, sem a concessão de poderes especiais. Assim sendo, não pode a exceção ser conhecida. Além disso, e nos dizeres de Renato Marcão, a suspeição “é modalidade de exceção dilatória ratione personae (em razão da pessoa)” (Código de processo penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 345), de maneira que exceção se relacionava a diverso juiz, que já não oficia nesta comarca. Ainda assim, a fim de evitar qualquer alegação