Página 1613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

de nulidade, verifico que o tópico da decisão de fls. 266/267 impugnado como suspeito sequer guarda relação com os fatos perseguidos neste feito, servindo, no máximo, para a apuração do crime de apresentação de documento falso, o que se instiga em inquérito apertado. Não foi decretada a revelia do réu e, mais ainda, já foi destacado, à fl. 306, que será interrogado. Também foi acolhido o requerimento de inquirição das testemunhas que antes arrolou. De todas os requerimentos do réu, apenas não foi acolhida a repetição da oitiva da testemunha, o que fora muitos antes decidido (fls. 172/173) e em relação ao quê sequer houve pronta impugnação - vez que intimado a se manifestar logo após a audiência (fl. 178) -, podendo o inconformismo, ainda, se o caso e se assim pretender o acusado, ser suscitado em eventual recurso de apelação. Dessa forma, e ainda assim constatando que sequer há o que impugnar, dada sua informalidade e falta de interesse, deixo de conhecer a exceção de suspeição. Quanto à alegada suspeição dos serventuários, reputo-a, para além do vício de formalidade, incabível. Nesse sentido é a lição de Nucci: Embora disponha o art. 274 do CPP que o aplicável sobre a suspeição de juízes deve ser estendido aos serventuários e funcionários da justiça, no que for compatível, parece-nos exagerada tal disciplina. Não tomam eles nenhuma providência decisória, nem são auxiliares do juiz para decidir a causa. Não promovem a ação penal, nem a fiscalizam. Logo, ainda que um escrevente seja amigo íntimo ou inimigo capital do réu, por exemplo, nenhum prejuízo daí poderia advir” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal, 8. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, p. 338) Com o intuito de evitar maiores contratempos na marcha processual, já que o processo se arrasta lamentavelmente há mais de 3 (três) anos, determino ao servidores mencionados que se abstenham de praticar quaisquer atos neste feito. Em prosseguimento, determino ao réu que se manifeste quanto às precatórias devolvidas, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, determino ao acusado que, no mesmo prazo, diante do certificado à fl. 167, informe seu atual endereço. Intime-se. - ADV: PAULO DE TARSO MUSELLI SILVA (OAB 394514/SP), FABIO ALEXANDRE COSTA (OAB 299617/SP)

Processo 0044441-15.2013.8.26.0001 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - C.A.V. - - R.V.S.C. - Vistos. Trata-se de habilitação em cadastro de adoção concedida ao casal R.V.S.de C. e C.A.V. Diante da informação de transferência de domicílio do casal habilitado para esta Comarca, encaminhe-se os autos ao Setor Técnico para que se proceda à alteração, nos termos do § 2º do art. 846 das Normas de Serviço da Corregedoria. Intime-se o casal habilitado para apresentação de comprovante de residência atualizado, via telefônica ou por e-mail, certificando-se. Sem prejuízo, providencie-se o necessário para atualização do casal junto ao SNA. Intime-se. - ADV: ROBERTA SANCHES DE CASTRO (OAB 215906/SP)

Processo 1003237-54.2018.8.26.0338 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - Andreia Correia Sousa - Pelo exposto, REJEITO a queixa-crime ofertada por Anderia Correia Sousa em face de “Belo”, Andreia e Thaís, com fundamento no art. 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei, consignando-se, entretanto, que se concedeu à querelante o benefício da gratuidade processual. Com o trânsito, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADRIANA MOREIRA NUNES GODOI (OAB 128523/SP)

Processo 1501775-59.2019.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - ANSELMO QUEIROS DA SILVA e outros - Os requerimentos, de fato, não podem ser acolhidos. Destarte, é necessário consignar que não se pode analisar neste momento se os fatos se deram ou não como narrados da denúncia. Como antes exposto, existem suficientes indícios de autoria do delito, especialmente a partir das declarações da vítima e depoimentos das testemunhas (fls. 19/21). Para o delito supostamente praticado é cominada pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos. Por fim, teria sido o crime praticado em concurso de agentes, mediante violência contra a vítima. Presentes estão, portanto, os pressupostos e requisitos da prisão provisória, que se fundamente na necessidade de manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. Além disso, e desde logo consignando que as condições pessoais, por si sós, não são bastantes para que se afaste a prisão provisória - que tampouco atenta contra a presunção de inocência -, sequer foi comprovado que o réu manter atividade lícita. Por fim, o fato do acusado ser acompanhado por órgão da saúde não implica qualquer incapacidade ou necessidade de submissão a tratamento especializado, não tendo lugar a pretendida soltura para o tratamento ambulatorial. Assim sendo, ratifico a decisão já proferida e, mantendo a prisão do réu, indefiro o requerimento de concessão de liberdade provisória. Sem prejuízo, encaminhem-se à direção estabelecimento prisional em que se acha custodiado o réu os documentos de fls. 130/219 para ciência e eventual acompanhamento. No mais, apresente a defensora constituída a resposta à acusação, com urgência. Intime-se. - ADV: MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP)

Processo 1501989-50.2019.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSE LUCIMAURO DE FREITAS ZEFERINO - Fica a defensora intimada a se manifestar, considerando-se a juntada da precatória positiva, tendo o réu declarado não desejar a nomeação de defensor dativo, por haver constituído advogada. - ADV: MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELA AOKI DE ANDRADE MARIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGIANI DE LIMA FIGUEIREDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0558/2019

Processo 0002097-41.2014.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Alex Sandro Claudio da Silva - Fica o defensor intimado acerca da expedição de carta precatória para oitiva da vítima - ADV: JULIO CESAR AGUERA DE OLIVEIRA (OAB 331662/SP)

Processo 0007415-39.2013.8.26.0338 - Adoção - Adoção de Criança - J.P.S. e outro - “Fica o autor intimado a retirar certidão de nascimento em cartório, no prazo de 15 (dias)” - ADV: CLAUDIO VALHERI LOBATO (OAB 84736/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELA AOKI DE ANDRADE MARIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE ANASTACIO DE GOIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0132/2019

Processo 0000596-13.2018.8.26.0338/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lucio dos Santos Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Vistos. Para apreciação do pedido de fls. 21/23, providencie o credor traslado do ofício de fls. 18/19 acostado aos autos de Precatório. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCIO YUKIO TAMADA (OAB 114273/SP), LUCIO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 141224/SP)