Página 2484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

escrita (art. 397 do CPP). 6. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como mandado. Int. Dilig.(nota de cartório: os autos encontram-se com vista ao (s) defensor (es) do (s) réu (s) para apresentar (em) resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias) -ADV: GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP)

Processo 1502787-62.2018.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - L.R.S.J. - Vistos. 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LUIZ ROBERTO DA SILVA JUNIOR pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, caput, do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal, CP), e 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica, LVD), na forma do art. 69, caput, do CP (fls. 27/28). 2. Processe-se, nos termos do art. 394, § 1º, II, do CPP, pelo procedimento sumário. 2.1 O Ministério Público não pode propor suspensão condicional do processo, porque a parte denunciada, nos termos do art. 89, caput, da Lei n. 9.099/1995, não preencheu os requisitos legais (fl. 26, item III). 2.2 O processo correrá em segredo de justiça (art. 5º, LX [intimidade das partes], da CF, arts. 11, parágrafo único, e 368 do NCPC e art. 61, § 2º, das NSCGJ). Observe-se. 3. Analisando a denúncia, reputo presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), a RECEBO. 4. Cite-se a parte acusada para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 532 do CPP), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Serão desconsideradas as testemunhas arroladas acima do número máximo. Não serão computadas como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP), como aquelas que se referem aos antecedentes, à conduta social e à personalidade da parte acusada, de modo que a Defesa, advertida do disposto no art. 400, § 1º, do CPP, poderá juntar, até a audiência de instrução, declarações por escrito de tais pessoas (as denominadas, pela atividade forense, “testemunhas de antecedentes”). A exceção deverá ser formulada autonomamente e será processada em apartado (art. 396-A, § 1º, do CPP). O pedido de gratuidade jurisdicional poderá ser formulado por petição simples (art. 99, § 1º, do NCPC). O pedido de restituição das coisas apreendidas poderá ser formulado incidentalmente e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e , do CPP). 4.1 Advirto que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se a parte acusada, citada, não constituir defensor, nomearei defensor para oferecêla, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. 4.2 Certificado, pelo (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça que a parte acusada não tem condição econômica de constituir defensor (art. 436, II e III, das NSCGJ), ou ainda, pelo Ofício Judicial, que o prazo legal transcorreu sem manifestação de defensor, solicite-se eletronicamente à Defensoria Pública a indicação do Defensor Dativo, ressalvado o disposto no art. 263, caput, do CPP (nomeação de defensor de sua confiança). 4.3 Com a indicação, reputa-se nomeado (a). 5. Apresentada a resposta e juntada a citação da parte acusada, quando o processo terá completada a sua formação (art. 363, caput, do CPP), manifeste-se, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público, tornando-me conclusos os autos para decisão. 6. Requisite-se as folhas de antecedentes criminais, as certidões criminais com relação aos fatos praticados após o ano de 1998 (art. 109, I, do CP) e a certidão do Cartório do Distribuidor e Anexo desta Comarca, dispensada a juntada dos ofícios responsoriais. 6.1 O ofício de requisição da folha de antecedentes dirigido ao IIRGD, que contém os mesmos dados a respeito da parte acusada e da ação penal, substituirá a comunicação ao IIRGD do recebimento da denúncia (art. 393, § 2º, das NSCGJ). 7. Eventuais petições intermediárias protocoladas, consigno, serão analisadas após a apresentação da resposta escrita (art. 397 do CPP). 9. O laudo pericial foi juntado (fls. 18/19). 10. Fl. 26, item IV (Providências ministeriais): Ciente. 10.1 DEFIRO. Atenda-se. Int. Dilig. Nota Cartoraria : autos encontram-se com vista a defensora para apresentar resposta a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JESSICA DA COSTA REIS (OAB 379156/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANGELO MARCIO DE SIQUEIRA PACE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IOLANDA ROCHA DE LIMA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0343/2019

Processo 0001517-43.2019.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - TAIS SIMOES DOS SANTOS - EVENTBRITE BRASIL GESTAO ONLINE DE EVENTOS LTDA - III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por TAÍS SIMÕES DOS SANTOS em face de EVENTBRITE BRASIL GESTÃO ONLINE DE EVENTOS LTDA e CONDENO a ré a pagar à autora o valor de R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da cobrança de cada parcela, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. Olímpia, . - ADV: MICHELLE CRISTINA ALVES PEREIRA (OAB 344556/SP), ELOY RIZZO NETO (OAB 248471/SP), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP)

Processo 0003184-64.2019.8.26.0400 (processo principal 1000673-76.2019.8.26.0400) - Cumprimento de sentença -Telefonia - SANDRA BENEDITA CREPALDI - Telefônica Brasil S/A - - Claro S.A. - Vistos. 1) Intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, efetue voluntariamente o pagamento da dívida (R$ 1.040,10), conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 2) No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido é o Enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Caso o executado tenha interesse em oferecer embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 dias úteis a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. 3) Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Int.