Página 135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

SP)

Processo 1005375-09.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Veridiana Maria Fernandes de Lima - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Vistos. Ante o determinado no procedimento administrativo, conforme cópia de fls. 205, e por considerar não prestados os esclarecimentos necessários pela part autora, envie-se cópia de peças dos autos, via mídia, e-mail e/ou por outro meio a facilitar ao Dr. Delegado de Polícia Seccional da comarca de Ribeirão Preto, analisar e apurar eventual crime “em tese” cometido pelos advogados constituídos inicialmente, após investigação pertinente à propositura da demanda pela parte autora. Providencie-se, dando-se ciência ao M.P. Após, considerar não prestados os esclarecimentos, nem regularizada a representação processual da parte autora, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB 333457/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

Processo 1006302-72.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Nair Barbosa de Souza - Maura da Silva Galeti - Procuradoria Geral do Município de Ribeirão Preto - - Procuradoria Seccional da União - - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Vistos. Para defender interesses da autora a Defensoria Pública indicou a Advogada Dra. Ana Lúcia da Silva - fls. 101/102. Dê-se vista à profissional, para pleitear especificamente o que de direito. Int. - ADV: NINA VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP), THIAGO PUCCI BEGO (OAB 153530/SP), FRANCISCO ADILOR TOLFO FILHO (OAB 156534/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), VITOR LUIS COCITO MARTINS (OAB 322078/SP)

Processo 1006581-24.2018.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ferrovia Centro Atlantica S.a. - Augusto Paulo de Freitas - - Bruno Vinícius Pereira Rodrigues - - Claudimir da Silva de Oliveira - -Douglas Pereira Nascimento - - Eduardo da Silva - - Joaquim da Rocha Alves - - José Roberto Alves de Almeida - - Pedro Felipe Colonha - - Railson Vieira de Souza - - Lucilia da Silva - - Felipe Maurício da Costa Lima e outro - Vistos. Pretende a parte autora a reintegração do imóvel identificado na exordial por ser a legítima possuidora, na qualidade de concessionária do serviço público federal responsável pelo desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na malha Centro-Sudeste. Melhor compulsando os autos, verifica-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processamento e julgamento da presente demanda, já que há patente interesse da União. Preconiza o art. 21, XII, d, da Carta Magna competir à União: “Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado e Território”. E dispõe o art. 109, I, do mesmo diploma legal que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, ré, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. O art. 62 do CPC determina que: “A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes” . E, segundo se constata dos autos, a parte autora obteve a concessão da malha Centro-Sudeste, em decorrência do processo de desestatização da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), em 14 de junho de 1996 (fls. 49/66). A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta, mediante a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 22/01/2007, sancionado pela Lei Nº 11.483. No caso em comento, incidente o enunciado da Súmula 365 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual”. O E. TJSP assim já decidiu: “Apelação - Competência -Ação indenizatória por danos materiais e morais - Demanda proposta contra empresa concessionária de serviço público federal e que ostenta vínculo contratual com a RFFSA Interesse da União. É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Justiça Federal para o julgamento de ações em que autarquia federal figure como parte inteligência do art. 111, do CPC, cc. art. 108, II e art. 109, I, da CF/88 - Incompetência absoluta da Justiça Estadual Distribuição do presente recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região Súmula nº 365 do STJ - Desnecessidade de suscitação, por este Juízo, de conflito negativo de competência, diante da inocorrência da hipótese prevista no art. 115, II, do CPC - Recurso não conhecido” (Apelação nº 0007887-82.2007.8.26.0101 - 4ª Câmara de Direito Público Relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti j. em 21.10.2013). Logo, a competência para conhecer e julgar a presente demanda é da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta desse juízo e, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos (com todos os apensos) para uma das Varas da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto. Int. - ADV: RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA (OAB 87830/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP)

Processo 1006663-21.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - R.a. Fomento Mercantil Ltda - Rio Pardo Artigos Médicos e Ortopédicos Ltda. - - Luiz Fernando Rosa - Bacenjud de fls. 136/138: à parte autora. - ADV: DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP)

Processo 1006946-83.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cordalia Maria de Melo Carvalho - BANCO PECÚNIA S/A - Recurso de apelação da requerida de fls. 267/299: à parte requerente, para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Obs: este ato foi elaborado em atenção ao disposto no art. 196, XXVIII, das NSCGJ. Nada Mais. - ADV: RANGEL ESTEVES FURLAN (OAB 165905/SP), RAIMUNDO MARQUES QUEIROZ JUNIOR (OAB 303248/SP)

Processo 1007306-47.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Dulce Maria Manciopi Ribeiro - BCP - Telecomunicações SA (Claro SA) - Posto isso, ante o que ficou assentado nesta fundamentação, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Art. 487, I, do Novo CPC). Como sequela da sucumbência, imponho à parte autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais - as de reembolso atualizadas desde o seu efetivo dispêndio - e honorários advocatícios, os quais, ante o ínfimo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - fls. 10), com fundamento nos termos do Art. 85, § 8º, do CPC, ARBITRO em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser doravante atualizado monetária até o efetivo pagamento. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (segundo parágrafo da decisão de fls. 30), fica tal condenação sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” (grifei) Igualmente, anoto desde já que, a execução da verba sucumbencial fica condicionado ao perdimento do benefício concedido. Para efeito de preparo de recurso de apelação (artigo , § 2º, da Lei n. 11.608, de 29.12.2003), FIXO o valor base de calculo, aquele atribuído à causa (fls. 10), corrigido monetariamente nos termos da Lei. Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 274, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Retifique-se