Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

ELVIRA COLONTONI BRITO (OAB 384352/SP), THAMIRES PEREIRA BRITO HARAMOTO (OAB 373369/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), JOSÉ RIBEIRO FILHO (OAB 349672/SP)

Processo 0010314-67.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - EDER ROCHA -Intimação da Defesa do réu Eder Rocha para que apresente memoriais no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARCIO CLEITON ROCHA (OAB 417157/SP), EDER ROCHA (OAB 216160/SP)

Processo 0011286-13.2011.8.26.0576 (576.01.2011.011286) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Conceição Barbosa de Moraes Junior - Vistos. Página 340/341. Defiro o requerido pelo M.P., desta forma, expeça-se novo mandado para intimação da testemunha Osimário Ribeiro dos Santos no endereço informado. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO de intimação da Testemunha de Acusação, para comparecimento pessoal perante este Juízo, localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, Centro, São José do Rio Preto, no dia 07 de outubro de 2019, às 14 horas e 35 minutos, para prestar depoimento. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALMIR BENEDITO PEREIRA DA ROCHA (OAB 229364/SP)

Processo 0018202-53.2017.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - PAULO SANTOS DA SILVA - Vistos. Resposta à acusação apresentada pela Defesa a páginas 294/322. A denúncia não é inepta e não lhe faltam os pressupostos processuais ou as condições para o exercício da ação penal. Há justa causa para o exercício da ação penal, sendo que a tese defensiva será analisada no momento processual oportuno, após a conclusão da instrução criminal. Indefiro o pedido de realização de exame toxicológico e de insanidade mental, tendo em vista que a alegação de dependência química do réu é desprovida de qualquer indício, e, em momento algum foi demostrado que o acusado possuía capacidade penal alterada por ocasião dos fatos. Indefiro, também, o retorno dos autos à Autoridade Policial para apresentação de novos laudos, uma vez que, por ora, impertinentes à instrução processual. Defiro o pedido de expedição de ofício ao SAMU a fim de que seja fornecida a cópia do relatório de atendimento de chamada na data de 02/07/2017, informando a equipe de acolhimento da vítima e o nome do transeunte que solicitou o auxílio desse órgão. Não há outras preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, sendo os demais argumentos da Defesa relativos ao mérito da ação. Assim, em prosseguimento, designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 24 de outubro p.f., às 14:55 horas, consignando-se que a prova já foi produzida antecipadamente em relação às testemunhas de acusação (págs. 263/269). Não havendo fatos novos ou novas provas capazes de alterar a decisão de página 152, que decretou a prisão preventiva do acusado, bem como persistindo os motivos ensejadores da prisão cautelar, não há que se falar em sua revogação, bem como por se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, denego o pedido de liberdade provisória. Concedo ao acusado os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se o prazo em dobro à Defesa dativa do acusado, bem como sua intimação pessoal dos atos processuais. Int. - ADV: AIRTON JORGE SARCHIS (OAB 131117/SP)

Processo 0039186-15.2004.8.26.0576 (576.01.2004.039186) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Antônio Mahfuz - Vistos. Arquivem-se estes autos com as devidas comunicações e anotações de praxe. Intime-se. - ADV: JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

Processo 1500214-25.2019.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ALEXANDRE HASSEM - Vistos. A defesa preliminar do réu já se encontra nos autos a páginas 137/148. Há justa causa para o exercício da ação penal. A tese defensiva confunde-se com o mérito e será analisada no momento processual oportuno, após a conclusão da instrução criminal. Posto isto, RECEBO a denúncia e designo o dia 05 de fevereiro p.f., às 13:45 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento, determinando a citação pessoal do acusado, intimando-se também o Ministério Público e o Defensor a respeito da data designada. Depreque-se a oitiva da testemunha de defesa KÁTHIA REGINA VILALVA DA SILVA para a comarca de Americana -SP, com prazo de 60 dias para cumprimento, intimando-se nos termos do art. 222 do CPP. INDEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita ante a ausência de declaração de hipossuficiência da parte. Sem prejuízo da designação de audiência, e diante da alegação de dependência e do requerimento formulado pelo Defensor, determino a instauração do incidente de dependência toxicológica. Expeça-se portaria, processando-se em autos apartados, com os seguintes quesitos: 1- O réu era, ao tempo da ação, em razão de dependência, ou por sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2- O réu, ao tempo da ação, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 3- Constatada a incapacidade total ou parcial do agente, nos termos dos quesitos anteriores, ela se restringe ao uso de drogas ou se estende à traficância? Justifique. 4- Qual é o tratamento indicado? Internação ou tratamento ambulatorial? Faculto às partes a apresentação de quesitos até o ato da diligência (artigo 176 do Código de Processo Penal). Cite (m)-se e intime (m)-se. - ADV: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), WESLEY LEANDRO DE LIMA (OAB 377775/SP)

Processo 1500493-45.2018.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LUCAS SILVA ROMANHOLI - Vistos. A defesa preliminar do réu já se encontra nos autos a páginas 110/114. Há justa causa para o exercício da ação penal. A tese defensiva confunde-se com o mérito e será melhor analisada no momento processual oportuno, após a conclusão da instrução criminal. Posto isto, RECEBO a denúncia e designo o próximo dia 18 de novembro p.f., às 13:45 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento, determinando a citação pessoal do acusado, intimando-se também o Ministério Público e o Defensor a respeito da data designada. Sem prejuízo da designação de audiência, e diante da alegação de dependência e do requerimento formulado pelo Defensor, determino a instauração do incidente de dependência toxicológica. Expeça-se portaria, processando-se em autos apartados, com os seguintes quesitos: a)- O réu era, ao tempo da ação, em razão de dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? b)- O réu, ao tempo da ação, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? c)- Constatada a incapacidade total ou parcial do agente, nos termos dos quesitos anteriores, ela se restringe ao uso de drogas ou se estende à traficância? d) Qual é o tratamento indicado? Internação ou tratamento ambulatorial? Faculto às partes a apresentação de quesitos até o ato da diligência (artigo 176 do Código de Processo Penal). Cite-se, intime-se e requisite-se. - ADV: JOSE VICENTE GODOI JUNIOR