Página 2016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

LUCIANO DE JESUS COSTA - - FERNANDO BUOSI PERES - Vistos. 1. Fls. 342/343 e 352/355: Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pela defesa dos acusados FERNANDO BUOSI PERES e LUCIANO DE JESUS COSTA. A exordial descreve com suficiência as condutas que caracterizam, em tese, o crime nela capitulado e está lastreada em documentos encartados aos autos do inquérito policial, dos quais exsurgem a prova da materialidade delitiva e os elementos indiciários suficientes para dar início à persecutio criminis in judicio. Não havendo, assim, em falar ser inépcia a denúncia. As declarações da vítima serão analisadas de acordo com o conjunto probatório. Eventual ausência de prejuízo à vítima, como é cediço, não tem condão de excluir, de per si, a tipicidade do crime. As demais teses apresentadas pela defesa exigem análise do mérito e somente poderão ser apreciadas após o término da instrução criminal. 2. Assim, ausentes as hipóteses da absolvição sumária descritas no artigo 397 do Cod. de Proc. Penal, mantenho o recebimento da denúncia oferecida contra FERNANDO BUOSI PERES e LUCIANO DE JESUS COSTA. 3. Designo o dia 30 de outubro de 2019, às 14 horas e 30 minutos para audiência de instrução, interrogatório e julgamento. 4. Intime (m)-se e requisite (m)-se, se necessário. 5. Defiro ao (à) réu (é) FERNANDO BUOSI PERES e LUCIANO DE JESUS COSTA os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. São José do Rio Preto, 13 de fevereiro de 2019. - ADV: MIRYAM BALIBERDIN (OAB 238185/SP), CELSO WANZO (OAB 267620/SP)

Processo 0013267-96.2019.8.26.0576 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 1500337-23.2019.8.26.0559 - Vara Única) - ANDRÉ SANTOS VIEIRA - Juiz (a) de Direito: Dr (a). EDUARDO GARCIA ALBUQUERQUE. Vistos. Para a realização do ato deprecado designo o dia 23 de setembro de 2019, às 13 horas e 35 minutos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, requisitando-se, se necessário. Comunique-se o Juízo Deprecante. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. São José do Rio Preto, 05 de setembro de 2019. - ADV: FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO (OAB 209080/ SP), DIONES CARLOS DE SOUZA (OAB 47747/SP), ERNANDES DOUGLAS ASSIS LEMOS DE MOURA (OAB 304627/SP), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP)

Processo 0019536-59.2016.8.26.0576 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MARCOS ALVES DA SILVA - Vistos. . Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 202/209. Oficie-se como de praxe no tocante a guia de recolhimento provisória. Elabore-se o cálculo da pena de multa, manifestando-se as partes.(nota de cartório: o calculo da pena de multa encontra-se elaborado às fls.216) - ADV: ORLANDO LUIS DE ARRUDA BARBATO (OAB 61091/SP)

Processo 0033932-27.2005.8.26.0576 (576.01.2005.033932) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a dignidade sexual - Cleonice Galo da Silva e outros - Vistos. A ré Cleonice Galo da Silva foi condenada a 06 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, por infração ao artigo 299 do Código Penal e ao artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinados na forma do caput dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal, por sentença de 30 de agosto de 2006. Inconformada interpôs recurso, cujo v. Acórdão manteve a condenação. Contudo, entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, ou seja, 23 de outubro de 2006, termo inicial de contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória, até a presente data, já teria sido cumprido requisito temporal para a extinção da punibilidade, pois ultrapassado prazo superior a 6 (seis) anos. Assim, reconhecida a prescrição da pretensão executória, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da ré CLEONICE GALO DA SILVA, com fundamento no artigo 110, § 1º e 107, inciso IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Penal. Providencie-se o recolhimento do mandado de prisão, expedindo-se contramandado. Após, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. São José do Rio Preto, 26 de julho de 2019. - ADV: ADRIANO EDSON MARQUES (OAB 402282/SP)

Processo 0038283-57.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - PERCIVAL HIPÓLITO MACHADO -Vistos. 1. Fls. 96/111: Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa do acusado PERCIVAL HIPÓLITO MACHADO. A exordial descreve com suficiência as condutas que caracterizam, em tese, o crime nela capitulado e está lastreada em documentos encartados aos autos do inquérito policial, dos quais exsurgem a prova da materialidade delitiva e os elementos indiciários suficientes para dar início à persecutio criminis in judicio. Não havendo, assim, em falar ser inépcia a denúncia. As declarações da vítima serão analisadas de acordo com o conjunto probatório. Eventual ausência de prejuízo à vítima, como é cediço, não tem condão de excluir, de per si, a tipicidade do crime. As demais teses apresentadas pela defesa exigem análise do mérito e somente poderão ser apreciadas após o término da instrução criminal. 2. Assim, ausentes as hipóteses da absolvição sumária descritas no artigo 397 do Cod. de Proc. Penal, mantenho o recebimento da denúncia oferecida contra PERCIVAL HIPÓLITO MACHADO. 3. Designo o dia 24 de outubro de 2019, às 15 horas para audiência de instrução, interrogatório e julgamento. 4. Intime (m)-se e requisite (m)-se, se necessário. 5. Intime-se a defesa para que no prazo de 3 (três) dias indique o endereço da testemunha arrolada sob pena de preclusão. São José do Rio Preto, 13 de fevereiro de 2019. - ADV: DEIVID ANDRADE LEONEL (OAB 328723/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA LETÍCIA POZZI BUASSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO LUIZ MILANI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0162/2019

Processo 0000255-03.2018.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WALQUIRIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO - Vistos. Expeça-se certidão de honorários a advogada, Drª. Regina da Paz Picon, OABSP 265470/SP equivalente aos atos por ela praticados, intimando-a para retirar o documento. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as nossas homenagens, diante do recurso interposto pelo réu. Nos termos do artigo 380, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o termo final da prescrição, com base na pena imposta ao (a) réu (ré) WALQUIRIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO será o dia 09/06/2031. - ADV: REGINA DA PAZ PICON (OAB 265470/SP)

Processo 0001259-12.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CREONI ANDRADE DE SOUZA - Vistos. Elabore-se o cálculo da pena de multa, manifestando-se as partes. NOTA DE CARTÓRIO: Fica Vossa Senhoria intimada para se manifestar sobe cálculo de multa (fl.204), no prazo legal. - ADV: MAÍRA JORGE DE CARLI DUARTE (OAB 343377/SP)

Processo 0027246-67.2015.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JULIA VOLTOLINI CAPARRROZ - Vistos. Ante a certidão de fls. 344, dê-se baixa na pauta. Int. São José do Rio Preto, 06 de setembro de 2019. “NOTA DE CARTOIO: Fica Vossa Senhoria intimada de que às fls. 345/354 foi expedido Cartas Precatórias para oitiva da vitima, bem como, para as oitivas das testemunhas de defesa.” - ADV: GILBERTO ANTONIO LUIZ (OAB 76663/SP)

5ª Vara Criminal