Página 71 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Setembro de 2019

Associação Mineira de Municípios
mês passado

Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta, fica autorizada superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior o valor de R$1.332,000,00 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil reais) e como tendência ao excesso de arrecadação o valor de R$910.800,00 (novecentos e dez mil e oitocentos reais).

Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, § 2º da Lei n.º 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. e seu parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Moema/MG, 17 de maio de 2019.

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado por:

José Agostinho das Graças Código Identificador:29F61041

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEI N.º 1635/2019 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE

SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS”

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e auxílios, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$8.000,00 (oito mil reais) à seguinte instituição:

PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019




ASSOCIAÇÃO COMERCIA 

L E EMPRESARIAL DE MOEMA – ACE-MOEMA 

Finalidade da Instituição 

- Sustentar e defender, perante os poderes públicos e onde quer que se
faça necessário, os direitos, interesses e reivindicações de seus
associados.
- Reivindicar, apoiar, manter contatos com empresários e autoridades
com os objetivos de fortalecer as empresas instaladas no município.
- Promover por todos os meios, ao seu alcance e perfeita união e
solidariedade entre os seus associados.
- Promover pesquisas e estudos técnicos sobre as atividades
econômicas, divulgando-os entre os associados.
- Lutar pelo desenvolvimento e a prosperidade do comércio, da
indústria, da agropecuária e da prestação de serviços de seu
município. 

Forma de Transferência 

SUBVENÇÃO SOCIAL 

Dotação Orçamentária 

02 02 02 04 122 0001 0.007 335043 

Valor da Transferência 

R$8.000,00 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Moema/MG, 17 de maio de 2019.

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado por:

José Agostinho das Graças Código Identificador:6A9CE005

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEI N.º 1636/2019 “AUTORIZA REAJUSTE À CONCESSÃO

DE CHAMAMENTO PÚBLICO À ENTIDADES SEM FINS

LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Moema, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de valores no Chamamento Público à Entidades sem fins lucrativos do Município de Moema/MG, em atendimento às exigências legais da Lei n.º 13.019/2014, para o exercício de 2019, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:

02 04 04 12 367 0009 0.017 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$ 40.000,00

02 12 04 13 391 0012 0.026 33 50 43 – Subvenções Sociais – DR 100 – R$ 40.000,00

Parágrafo único: Os recursos previstos para as entidades a título de subvenção social dependerão sempre da efetivação da receita estimada para o exercício financeiro de 2019 e, também, de chamamento público em conformidade com a Lei n.º 13.019/2014.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Moema/MG, 17 de maio de 2019.

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado por:

José Agostinho das Graças Código Identificador:6A9B5D15

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEI N.º 1637/2019 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A

ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares

Art. . São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;

III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

V – equilíbrio entre receitas e despesas;

VI – critérios e formas de limitação de empenho;

VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XI – definição de critérios para início de novos projetos;

XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;

XIII – incentivo à participação popular;

XIV – as disposições gerais.

Seção I

Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

Art. . Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao