Página 10 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Setembro de 2019

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado

Art. 3º A prestação de contas deverá ser feita nos próprios autos de execução no prazo de 60 (sessenta) dias da data de realização do evento.

Gabinete do Prefeito do município de Buritis – RO, aos seis dias do mês de setembro de dois mil e dezenove.

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

Publicado por: Cintia Carvalho da Silva Código Identificador:6C3D6993

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1378/2019

“Altera a Lei o artigo 5º da Lei Municipal nº 588/2011 e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica alterado o artigo 5º, da Lei Municipal nº 588/2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º São integrantes do CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel, as instituições, entidades e órgãos abaixo realcionados:

I – Representação Governamental:

Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;

IDARON;

EMATER;

CEPLAC;

Câmara Municipal de Buritis.

II – Representação da Sociedade Civil:

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buritis e Sindicato dos Produtores Rurais;

PA São Domingos/Pedra do Abismo/Lgoa Azul/Nova Vida/Norte Sul/Oriente;

PA Santa Helena/São José/Reviver;

PA Rio Alto/Santa Cruz/Castanheira;

PA Menezes Filho/Buritis/Rabo do Tamandoá;

PA São Paulo/Jatobá/Marco Zero.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do município de Buritis – RO, aos seis dias do mês de setembro de dois mil e dezenove.

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

Publicado por: Cintia Carvalho da Silva Código Identificador:52496821

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1379/2019

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Instituição Financeira Caixa Econômico Federal, no âmbito do Programa FINISA, de Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a despesa de capital e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento -Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4589/2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas e as condições específica e aprovada pela Caixa Econômica Federal para a operação.

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão exclusivamente aplicados em projeto de reestruturação das Escolas Públicas Municipais das Zonas Urbanas e Rurais do Município, em atendimento as reivindicações em Feitos junto ao Ministério Público dando conformidade nas estruturas das escolas municipais nos termos das legislações pertinentes, aplicados em conformidade com o FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Art. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular à operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, como garantia e contragarantias, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, em parcelas necessárias e suficientes, às cotas de participação constitucionais das Receitas Tributárias de que o Município é titular, em caráter irrevogável, a modo “pró solvendo”, nos termos dos artigos 158 159, inciso I, alínea b (Fundo de Participação do Município), complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º O orçamento ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º O poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do município de Buritis – RO, aos seis dias do mês de setembro de dois mil e dezenove.

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

Publicado por: Cintia Carvalho da Silva Código Identificador:8D508D7B

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1380/2019

“Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Buritis, Rondônia com seu